PORTARIA CC/PR Nº 728, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 Torna sem efeito a referenda e a anuência para fins de condição constitutiva do colegiado criado por meio da Portaria CC/PR-MMA nº 727, de 19 de agosto de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o dispo...
Norma
27/08/2025
#255409
Norma
PORTARIA CC/PR Nº 728, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
PORTARIA CC/PR Nº 728, DE 26 DE AGOSTO DE 2025 Torna sem efeito a referenda e a anuência para fins de condição constitutiva do colegiado criado por meio da Portaria CC/PR-MMA nº 727, de 19 de agosto de 2025. O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o dispo...
Perguntas e respostas
Qual a base legal mencionada para anular a referenda e a anuência do colegiado?
A base legal citada para tornar sem efeito a referenda e a anuência do colegiado foi o artigo 42 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
Qual é o objetivo da Portaria CC/PR Nº 728, de 26 de agosto de 2025?
A Portaria CC/PR Nº 728, de 26 de agosto de 2025, tem como principal objetivo tornar sem efeito a referenda e a anuência que eram condições para a criação de um colegiado. Consequentemente, a portaria também revoga o ato normativo que havia instituído esse mesmo colegiado, a Portaria CC/PR-MMA nº 727/2025.
O que foi tornado sem efeito em relação ao colegiado criado pela Portaria CC/PR-MMA nº 727/2025?
Foram tornadas sem efeito a referenda e a anuência, que funcionavam como condição constitutiva para o colegiado que havia sido criado pela Portaria CC/PR-MMA nº 727, de 19 de agosto de 2025. Essa medida foi tomada com base no Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024.
Qual portaria foi revogada pela Portaria CC/PR Nº 728/2025?
A Portaria CC/PR-MMA nº 727, de 19 de agosto de 2025, foi revogada integralmente pela Portaria CC/PR Nº 728, de 26 de agosto de 2025.
Quando a Portaria CC/PR Nº 728/2025 entrou em vigor?
A Portaria CC/PR Nº 728/2025 entrou em vigor na data de sua publicação, em 26 de agosto de 2025.
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