RESOLUÇÃO Nº 24, de 8 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 24, de 8 DE SETEMBRO DE 2025 Institui o Modelo Informacional da Carteira de Identidade Nacional - MI-CIN, no âmbito dos Órgãos de Identificação Civil - OICs das unidades federativas e dos órgãos federais executores do Serviço de Identificação do Cidadão - SIC; Revoga o art. 2º da Resolução nº 9, de 7 de novembro de 2022, Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão - Cefic, a ...