RESOLUÇÃO CGFIIS Nº 1, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025

Os critérios e as condições financeiras das linhas de financiamento com recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) serão definidos nos editais de seleção pública.Esses editais deverão ser aprovados pelo Comitê Gestor do FIIS (CGFIIS).

As áreas prioritárias para a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) em 2025 são Saúde e Educação.Na área da Saúde, o foco é o apoio à saúde pública, primária e especializada no âmbito do SUS. Na Educação, o objetivo é a universalização da educação infantil, fundamental e do ensino médio.

De acordo com o Plano Anual de Aplicação de Recursos para 2025, os recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) na área da Educação podem financiar diversos tipos de projetos.Entre as ações contempladas estão a aquisição de veículos para transporte escolar e a construção ou ampliação de creches e escolas da educação básica, incluindo unidades de ensino de tempo integral.Também podem ser financiados equipamentos e mobiliários para o funcionamento das unidades de ensino, bem como serviços relacionados, como infraestrutura para climatização e energia.Além disso, o plano prevê o financiamento de redes de conectividade e dispositivos tecnológicos para uso pedagógico e de gestão escolar.Finalmente, é possível utilizar os recursos para o aporte público de entes subnacionais em projetos de Parcerias Público-Privadas (PPPs).

O objetivo da Resolução CGFIIS nº 1, de 15 de setembro de 2025, é aprovar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos (PAAR FIIS) para o ano de 2025.

O PAAR FIIS, ou Plano Anual de Aplicação de Recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social, é um instrumento de planejamento que detalha as ações que serão apoiadas com os recursos do Fundo.

Os recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para 2025 foram consignados na Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que é a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.Eles estão alocados na programação orçamentária "00X6 - Financiamentos de Investimentos em Infraestrutura Social".

Conforme o Plano Anual de Aplicação de Recursos para 2025, as linhas de financiamento na modalidade reembolsável do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para a área da Saúde podem contemplar diversos objetos.Pode ser financiada a implantação, ampliação ou modernização da infraestrutura de estabelecimentos de saúde do SUS, incluindo aporte público para projetos de Parcerias Público-Privadas.Também é prevista a aquisição de máquinas e equipamentos, tanto nacionais (credenciados no BNDES) quanto importados (sem similar nacional), para uso na prestação de assistência à saúde pública e gratuita.Outra finalidade é a aquisição de veículos novos credenciados no BNDES para transporte sanitário, como ambulâncias, vans, ônibus, lanchas, barcos, helicópteros e unidades odontológicas móveis.Por fim, contempla-se a adequação da infraestrutura de estabelecimentos de saúde que esteja associada à instalação de novas máquinas ou equipamentos.

Para o ano de 2025, os recursos do Fundo Nacional de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) totalizam R$ 10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais) e serão destinados exclusivamente ao apoio financeiro na modalidade reembolsável.