RESOLUÇÃO CGPAC Nº 11, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

CGPAC é a sigla para o Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento, órgão responsável pela gestão do Novo PAC e pela edição de resoluções que governam o programa, conforme as competências conferidas pelo Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023.

A Resolução CGPAC Nº 11/2025 promoveu três tipos de modificações nas ações do Novo PAC:1. Inclusão: Novas ações foram incluídas no programa, conforme detalhado no Anexo I.2. Exclusão: Outras ações foram removidas do programa. A lista dessas ações estaria no Anexo II, que não está disponível no conteúdo original.3. Alteração: As especificações de certas ações já existentes foram alteradas. Os detalhes dessas mudanças estariam no Anexo III, que também não está disponível no conteúdo original.

A Resolução CGPAC Nº 11, de 14 de outubro de 2025, tem como objetivo discriminar as ações que passam a compor o Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC), bem como aquelas que são excluídas ou alteradas. Além disso, a resolução define quais dessas ações serão executadas por meio de transferência obrigatória de recursos da União para Estados, Distrito Federal e Municípios.

Conforme a Resolução CGPAC Nº 11/2025, as ações do Novo PAC listadas no Anexo I do documento são definidas como passíveis de transferência obrigatória de recursos financeiros da União para os entes federativos (Estados, Distrito Federal e Municípios).

A transferência obrigatória, no contexto do Novo PAC, refere-se ao repasse compulsório de recursos financeiros de órgãos e entidades da União para os órgãos e entidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Essa medida visa garantir a execução das ações do programa, seguindo os termos da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007.

A Resolução CGPAC Nº 11/2025, em seu Anexo I, detalha projetos incluídos em dois grandes eixos de investimento:• Transporte Eficiente e Sustentável, com subeixos como Portos e Aeroportos.• Cidades Sustentáveis e Resilientes, que abrange subeixos como Prevenção a Desastres, Mobilidade Urbana Sustentável, Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.

As ações orçamentárias que financiam os projetos do Novo PAC são identificadas no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP). Esse processo é realizado pela Secretaria de Orçamento Federal, com base nas informações fornecidas pela Secretaria Executiva do CGPAC.

Diversos empreendimentos foram incluídos no eixo 'Cidades Sustentáveis e Resilientes'. Entre eles, destacam-se:• Projetos de Prevenção a Desastres, como contenção de encostas em áreas de risco em cidades como Salvador (BA), Petrópolis (RJ) e Belo Horizonte (MG).• Ações de Mobilidade Urbana Sustentável, focadas na renovação de frotas de transporte público em várias metrópoles, incluindo São Paulo (SP), Curitiba (PR) e Rio de Janeiro (RJ).• Obras de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, como a ampliação de sistemas em municípios como Dianópolis (TO), Trindade (GO) e diversas cidades do Rio de Janeiro.

A Secretaria-Executiva do CGPAC é responsável por divulgar a relação consolidada e atualizada das ações do Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) em um sítio eletrônico. O endereço específico do site não é mencionado.