RESOLUÇÃO CIIA-PAC/CC Nº 4, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CIIA-PAC/CC Nº 4, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Define os produtos manufaturados sujeitos à aplicação de margem de preferência nas ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, acompanhados dos critérios para caracterização da origem nacional. A COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE INOVAÇÕES E AQUISIÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o ...