PORTARIA CC/PR Nº 733, DE 25 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA CC/PR Nº 733, DE 25 DE MARÇO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo V do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e no art. 2º do Decreto nº 12.308, de 11 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Fica prorrogada a c...