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Norma
17/04/2026
#254950
Norma
PORTARIA CC/PR Nº 734, DE 16 DE ABRIL DE 2026
PORTARIA CC/PR Nº 734, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Designa os nomes e as respectivas siglas das unidades administrativas da Casa Civil da Presidência da República A MINISTRA DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve: Art. 1º Ficam estabelecidos, na forma do Anexo, a hierarquia, os nomes ...
PORTARIA CC/PR Nº 734, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Designa os nomes e as respectivas siglas das unidades administrativas da Casa Civil da Presidência da República A MINISTRA DE ESTADO DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, resolve: Art. 1º Ficam estabelecidos, na forma do Anexo, a hierarquia, os nomes ...
Perguntas e respostas
Qual foi o principal objetivo da Portaria editada em 16 de abril de 2026 pela Casa Civil da Presidência da República?
O objetivo foi estabelecer a hierarquia, os nomes e as siglas das unidades administrativas que compõem a estrutura organizacional da Casa Civil da Presidência da República, para fins de registro no Sistema de Organização e Inovação do Governo Federal – SIORG.
Qual a finalidade de se atribuir siglas às unidades administrativas da Casa Civil?
A adoção de siglas padroniza a identificação das unidades, facilita a comunicação interna e externa e garante consistência nos registros do SIORG.
Quando a Portaria que redefiniu a estrutura da Casa Civil passou a vigorar?
O ato entrou em vigor na data de sua publicação (16 de abril de 2026).
Qual Portaria foi revogada pela Portaria de 16 de abril de 2026?
Foi revogada a Portaria CC/PR nº 732, de 25 de março de 2026.
O que é o Sistema de Organização e Inovação do Governo Federal – SIORG?
Trata-se do cadastro oficial das estruturas organizacionais do Poder Executivo federal, onde são registradas informações sobre órgãos, unidades e suas respectivas siglas.
Quais são alguns exemplos de unidades administrativas da Casa Civil e suas respectivas siglas definidos em 2026?
Entre os muitos exemplos listados estão:
• Assessoria Especial – AESP;
• Gabinete do Ministro – GM;
• Secretaria-Executiva – SE;
• Subsecretaria de Governança Pública – SSGP;
• Diretoria de Tecnologia – DITEC;
• Imprensa Nacional – IN.
• Assessoria Especial – AESP;
• Gabinete do Ministro – GM;
• Secretaria-Executiva – SE;
• Subsecretaria de Governança Pública – SSGP;
• Diretoria de Tecnologia – DITEC;
• Imprensa Nacional – IN.
Qual dispositivo constitucional confere competência para a Ministra de Estado da Casa Civil editar essa Portaria?
A competência decorre do art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, que autoriza Ministros de Estado a praticar atos administrativos no âmbito de suas pastas.
O que dispõe o Art. 1º da Portaria de 16 de abril de 2026?
O Art. 1º determina que ficam definidos, conforme anexo do ato, a hierarquia, os nomes e as siglas de todas as unidades administrativas que integram a estrutura da Casa Civil, devendo essas informações ser registradas no SIORG.
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