Norma
22/02/2013
#186596

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 6, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013

Cancela certidão negativa de débitos previdenciários emitida com erro na área construída.

Declara cancelada a Certidão Negativa deDébitos Relativos às Contribuições Previdenciáriase às de Terceiros nº. 232012-26001065.

A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DOBRASIL EM PORTO VELHO - RO, no uso das atribuições que lheconfere o art. 280, do Regimento Interno da Secretaria da ReceitaFederal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 demarço de 2009, e tendo em vista o disposto no inciso I, do art. 35, daInstrução Normativa RFB nº 1.005, de 8 de fevereiro de 2010, e oque consta do processo administrativo de nº 10240.721.431/2012-86,declara:

Artigo único. Cancelada, de ofício, a Certidão Negativa deDébitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceirosnº. 232012-26001065, em virtude de ter sido emitida com erro na áreaconstruída, conforme constatado no ofício nº. 019/2013/DELI/COOFIS/SEMFAZ.

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