Aprova o registro de papel denominado"TERMOMIX" do fabricante "MIX VINILINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOSE ADESIVOS LTDA".
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de PolíticaFazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art.12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tornapúblico que a Comissão, na sua 152ª reunião ordinária, realizada dosdias 11 a 13 de março, em Brasília, DF, decidiu:
Art. 1º Aprovar o registro do papel denominado "TERMOMIX"do fabricante MIX VINIL INDUSTRIA E COMERCIO DEPLASTICOS E ADESIVOS LTDA., CNPJ 72.803.133/0001-07, parautilização pelas empresas convertedoras na fabricação de bobinas depapel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal(ECF), tendo em vista o Relatório Técnico nº 131 001-205, de07/12/2012 emitido pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estadode São Paulo - IPT, que concluiu pela conformidade do referidopapel aos requisitos constantes no art. 4º do Ato Cotepe 04/2010.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação noDiário Oficial da União.
