Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS COTEPE/ICMS,de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 242ª reunião extraordinária, realizada no dia 19 de outubro de 2015, em Brasília, DF, resolve:
Art. 1º Alterar o parágrafo único do art. 1º do Ato COTEPE ICMS 09/08, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Parágrafo único. Deverão ser observadas as orientações do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - versão 2.0.17, publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), queterá como chave de codificação digital a sequência "7AF6FA44D617709207E2A2E49C1532EB", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5"."
Art. 2º Alterar o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 09/08, que passa a vigorar com as seguintes mudanças:
I - Alterada a redação da coluna "Descrição" da tabela 2.6.1.1 - Abertura do arquivo digital e Bloco 0, do Registro 0015 para "Dados do Contribuinte Substituto ou Responsável pelo ICMS Destino"
II - Incluído o registro C101 na tabela 2.6.1.2 - Bloco C:
)
III - incluído o registro D101 na tabela 2.6.1.3 - Bloco D:
)
IV - Incluídos os registros E300, E310, E311, E312, E313 e E316 na tabela 2.6.1.4 - Bloco E:
)
V - Incluído o item 2 - ICMS Difal/FCP, no item 2 das Regras de Formação do Código de Ajuste da Apuração do ICMS, do item 5.1.1 Tabela de Códigos de Ajuste da Apuração do ICMS do item 5.1 Ajustesdos Saldos da Apuração do ICMS
VI - Incluído o seguintes códigos na tabela genérica do item Obs, do item 5.1.1 Tabela de Códigos de Ajuste da Apuração do ICMS do item 5.1 - Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS:
XX209999 - Outros débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF XX;
XX219999 - Estorno de créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF XX;
XX229999 - Outros créditos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF XX;
XX239999 - Estorno de débitos para ajuste de apuração ICMS Difal/FCP para a UF XX;
XX249999 - Deduções do imposto apurado na apuração ICMS Difal/FCP para a UF XX;
XX259999 - Débito especial de ICMS Difal/FCP para a UF XX;
VII - Alterado o nome do registro 0015 para "DADOS DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO OU RESPONSÁVEL PELO ICMS DESTINO".
VIII - Alterada a descrição do campo 02 - UF_ST do registro 0015 para "Sigla da unidade da federação do contribuinte substituído ou unidade de federação do consumidor final não contribuinte - ICMS DestinoEC 87/15"
IX - Alterada a descrição do campo 03 - IE_SR do registro 0015 para "Inscrição Estadual do contribuinte substituto na unidade da federação do contribuinte substituído ou unidade de federação do consumidorfinal não contribuinte - ICMS Destino EC 87/15."
X - Incluídos os seguintes registros no APÊNDICE B - LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
REGISTRO C101: INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUANDO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTEEC 87/15.
)
Nível hierárquico - 3
Ocorrência - 1:1
REGISTRO D101: INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR DOS DOCUMENTOS FISCAIS QUANDO DAS PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTEEC 87/15.
)
Nível hierárquico - 3
Ocorrência - 1:1
REGISTRO E300: PERÍODO DE APURAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15
)
Nível hierárquico - 2
Ocorrência - 1:1
REGISTRO E310: APURAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15
)
Nível hierárquico - 3
Ocorrência - um (por período)
REGISTRO E311: AJUSTE/BENEFÍCIO/INCENTIVO DA APURAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15
)
Nível hierárquico - 4
Ocorrência - 1:N
REGISTRO E312: INFORMAÇÕES ADICIONAIS DOS AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15
)
Nível hierárquico - 5
Ocorrência - 1:N
REGISTRO E313: INFORMAÇÕES ADICIONAIS DOS AJUSTES DA APURAÇÃO DO ICMS DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15 IDENTIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOSFISCAIS
)
Nível hierárquico - 5
Ocorrência - 1:N
REGISTRO E316: OBRIGAÇÕES DO ICMS RECOLHIDO OU A RECOLHER - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA UF ORIGEM/DESTINO EC 87/15
)
Nível hierárquico - 4
Ocorrência - 1:N
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2016.
