Altera o Ato COTEPE 32/08, que dispõesobre a lista das empresas concessionáriasde serviço público de energia elétrica àsquais se refere o Ajuste SINIEF 28/89.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de PolíticaFazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere oart. 12, XIII, Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS
- COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tornapúblico que a Comissão, na sua 165ª reunião ordinária, realizada nosdias 31 de agosto a 2 de setembro de 2016, em Brasília, DF, aprovou:
Art.1º Ficam acrescentados os itens 76 e 77 do Anexo I doAto COTEPE 32/08, de 29 de setembro de 2008, conforme segue:
"76 - Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A.
Rua Tito Bittencourt, 142 - Bairro São Francisco
CEP 69.079-040 - Manaus - AM
CNPJ: 17.957.780/0001-65"
"77 - EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A.
Avenida Lourival Nunes, 390, Prédio C-4, SALA 06 - BairroPlanalto de Carapina
CEP 29.162-748 - Serra - ES
CNPJ: 21.813.271/0003-06"
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação noDiário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro diado segundo mês subsequente ao da publicação.
