O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso desuas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente doICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusulasegunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013, torna público:
Art. 1º Os anexos I e II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, de 27 de outubro de 2016, passam avigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
MINAS GERAIS
)
)
)
Obs.: Fica excluído o item 36 deste Anexo I a partir da publicação deste Ato COTEPE noDiário Oficial da União.
ANEXO II
ESPÍRITO SANTO
)
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União,produzindo efeitos em relação ao Anexo II a partir de 17 de fevereiro de 2017.
