Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS COTEPE/ICMS,de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 272ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 24 de agosto de 2017, em Brasília, DF, decidiu:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Ato COTEPE/ICMS 09/08, de 18 de abril de 2008, passam a vigorar com as seguintes redações:
I - o parágrafo único do art. 1º:
"Parágrafo único. A partir de primeiro de janeiro de 2018, deverão ser observadas as regras de escrituração e de validação do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI, versão 2.0.21,publicado no Portal Nacional do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), que terá como chave de codificação digital a sequência "65DDB0D3662B800C5E3B63BC3638ED07", obtida com a aplicação doalgoritmo MD5 - "Message Digest 5".";
II - do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI, Anexo Único:
a) do Registro D100:
1. o nome:
"REGISTRO D100: NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE (CÓDIGO 07) E CONHECIMENTOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS (CÓDIGO 08), CONHECIMENTOSDETRANSPORTE DE CARGAS AVULSO (CÓDIGO 8B), AQUAVIÁRIO DE CARGAS (CÓDIGO 09), AÉREO (CÓDIGO 10), FERROVIÁRIO DE CARGAS (CÓDIGO 11), MULTIMODAL DE CARGAS (CÓDIGO26), NOTA FISCAL DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGA (CÓDIGO 27), CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO - CT-e (CÓDIGO 57), CONHECIMENTO DE TRANSPORTEELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS - CT-e OS (CÓDIGO 67) e BILHETE DE PASSAGEM ELETRÔNICO (CÓDIGO 63)";
2. a descrição do Campo 10:
"Chave do Conhecimento de Transporte Eletrônico ou do Bilhete de Passagem Eletrônico";
3. a descrição do Campo 13:
"Tipo de Conhecimento de Transporte Eletrônico conforme definido no Manual de Integração do CT- e ou do Bilhete de Passagem Eletrônico conforme definido no Manual de Integração do BP-e";
4. a descrição do Campo 14:
"Chave do CT-e de referência cujos valores foram complementados (opção "1" do campo anterior) ou cujo débito foi anulado (opção "2" do campo anterior). ou do Bilhete de Passagem Eletrônicosubstituído.";
b) do Registro 1100:
1. a descrição do campo 02 (IND_DOC):
"Informe o tipo de documento:
0 - Declaração de Exportação;
1 - Declaração Simplificada de Exportação.
2 - Declaração Única de Exportação";
2. o tamanho do campo 03 (NRO_DE) para 14;
3. o tipo do campo 03 (NRO_DE) para C;
c) a descrição do campo 19 (COD_MOT_RES) do Registro C176:
"Código do motivo do ressarcimento
1 - Venda para outra UF;
2 - Saída amparada por isenção ou não incidência;
3 - Perda ou deterioração;
4 - Furto ou roubo;
5- Exportação
9 - Outros";
d) a descrição do campo 17 (IND_FRT) do Registro C100
)
e) do Bloco E:
1. a descrição do campo 03 do Registro E530:
"Indicador da origem do documento vinculado ao ajuste:
0 - Processo Judicial;
1 - Processo Administrativo;
2 - PER/DCOMP;
3 - Documento Fiscal
9 - Outros."
2. a obrigatoriedade do campo 03 do Registro E530 para "O";
f) do Bloco K:
1. o nome e a descrição do campo 05 do Registro K220:
)
3. o nome do Registro K270:"REGISTRO K270: CORREÇÃO DE APONTAMENTO DOS REGISTROS K210, K220, K230, K250, K260, K291, K292, K301 E K302";4. a descrição do campo 08 do Registro K270:"1 - correção de apontamento de produção e/ou consumo relativo aos Registros K230/K235;2 - correção de apontamento de produção e/ou consumo relativo aos Registros K250/K255;3 - correção de apontamento de desmontagem e/ou consumo relativo aos Registros K210/K215;4 - correção de apontamento de reprocessamento/reparo e/ou consumo relativo aos Registros K260/K265;5 - correção de apontamento de movimentação interna relativo ao Registro K220.6 - correção de apontamento de produção relativo ao Registro K291;7 - correção de apontamento de consumo relativo ao Registro K292;8 - correção de apontamento de produção relativo ao Registro K301;
9 - correção de apontamento de consumo relativo ao Registro K302.";g) as seguintes tabelas:1. item 3.1.1 - da Tabela Versão do Leiaute:
)
2. item 2.6.1.7 - Bloco K:
)
)
3. item 2.6.1.3 - Bloco D:
)
4. item 2.6.1.4 - Bloco E:
)
)
Art. 2º Ficam acrescidos os dispositivos a seguir ao Manual de Orientação do leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI, Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 09/08, com as seguintesredações:
a)Do Bloco K:
1.Os seguintes Registros:
"REGISTRO K290: PRODUÇÃO CONJUNTA - ORDEM DE PRODUÇÃO
)
Nível hierárquico - 3
Ocorrência - 1:N
REGISTRO K291: PRODUÇÃO CONJUNTA - ITENS PRODUZIDOS
)
Nível hierárquico - 4
Ocorrência - 1:N
REGISTRO K292: PRODUÇÃO CONJUNTA - INSUMOS CONSUMIDOS
)
Nível hierárquico - 4
Ocorrência - 1:N
REGISTRO K300: PRODUÇÃO CONJUNTA - INDUSTRIALIZAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS
)
Nível hierárquico - 3
Ocorrência - 1:N
REGISTRO K301: PRODUÇÃO CONJUNTA - INDUSTRIALIZAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS - ITENS PRODUZIDOS
)
Nível hierárquico - 4
Ocorrência - 1:N
REGISTRO K302: PRODUÇÃO CONJUNTA - INDUSTRIALIZAÇÃO EFETUADA POR TERCEIROS - INSUMOS CONSUMIDOS
)
Nível hierárquico - 4
Ocorrência - 1:N"
2. o campo 06 no Registro K220:
)
a)do Bloco E:
1.o Registro E531:
REGISTRO E531: INFORMAÇÕES ADICIONAIS DOS AJUSTES DA APURAÇÃO DO IPI-IDENTIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS FISCAIS (01 e 55)
)
Nível hierárquico - 5
Ocorrência - 1:N
a)Os campos 24 e 25 no Registro D100:
)
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de:
I - 1º de janeiro de 2019:
a)Item 4 do inciso 2 do Art. 1º;
b)Item 1 da alínea "a" do Art. 2º;
II - 1º de janeiro de 2018, quanto aos demais dispositivos.
