ATO COTEPE/MVA Nº 24, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, torna público que o Estado de São Paulo, a partir de 1º de janeiro de 2018, adotará as margens de valor agregado, a seguir indicadas nas Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV do Ato COTEPE/ICMS 42/13, de 20 de setembro de 2013.

ANEXO I - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

(Art. 1º, I, "a", 1 ? regra geral)

UF

Gasolina Automotiva e Álcool Anidro

Gasolina Automotiva Premium e Álcool AnidroÁlcool HidratadoÓleo CombustívelGás Natural Veicular

UF

UF

Gasolina Automotiva e Álcool Anidro

Gasolina Automotiva e Álcool Anidro

Gasolina Automotiva Premium e Álcool AnidroÁlcool HidratadoÓleo CombustívelGás Natural Veicular

Gasolina Automotiva Premium e Álcool AnidroÁlcool HidratadoÓleo CombustívelGás Natural Veicular

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

InterestaduaisInternas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Internas

Inter-estaduais

Inter-estaduais

Internas

Internas

Inter-estaduais

Internas

InterestaduaisInternas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Inter-estaduais

Internas

InterestaduaisInternas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

7%12%Originado de Importação 4%

7%12%Originado de Importação 4%

7%12%Originado de Importação 4%

*SP

111,96%

181,69%

111,96%

181,69%

16,32%

25,08%

32,18%

21,17%

10,48%

34,73%

-

-

*SP

*SP

111,96%

111,96%

181,69%

181,69%

111,96%

111,96%

181,69%

181,69%

16,32%

16,32%

25,08%

25,08%

32,18%

32,18%

21,17%

21,17%

10,48%

10,48%

34,73%

34,73%

-

-

-

-

ANEXO II - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

(Art. 1º, I, "b", 1 ? regra geral)

UF

Gasolina Automotiva Comum

Gasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPÓleo CombustívelGás Natural Veicular

UF

UF

Gasolina Automotiva Comum

Gasolina Automotiva Comum

Gasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPÓleo CombustívelGás Natural Veicular

Gasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPÓleo CombustívelGás Natural Veicular

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Internas

Inter-estaduais

Inter-estaduais

Internas

Internas

Inter-estaduais

Inter-estaduais

Internas

Internas

Inter-estaduais

Inter-estaduais

Internas

Internas

Inter-estaduais

Inter-estaduais

Internas

Internas

Inter-estaduais

Inter-estaduais

Internas

Internas

Inter-estaduais

Inter-estaduais

Internas

Internas

Inter-estaduais

Inter-estaduais

Internas

Internas

Inter-estaduais

Inter-estaduais

*SP

111,96%

181,69%

111,96%

181,69%

62,59%

84,32%

64,54%

86,53%

218,50%

261,94%

117,30%

146,82%

-

-

-

-

*SP

*SP

111,96%

111,96%

181,69%

181,69%

111,96%

111,96%

181,69%

181,69%

62,59%

62,59%

84,32%

84,32%

64,54%

64,54%

86,53%

86,53%

218,50%

218,50%

261,94%

261,94%

117,30%

117,30%

146,82%

146,82%

-

-

-

-

-

-

-

-

ANEXO III - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADORES DE COMBUSTÍVEIS

(Art. 1º, I, "c", 1 ? regra geral)

UF

Gasolina Automotiva Comum

Gasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPQAVÁlcool Hidratado

UF

UF

Gasolina Automotiva Comum

Gasolina Automotiva Comum

Gasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPQAVÁlcool Hidratado

Gasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPQAVÁlcool Hidratado

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Internas

Inter-

estaduais

Inter-

estaduais

Internas

Internas

Inter-

estaduais

Inter-

estaduais

Internas

Internas

Inter-

estaduais

Inter-

estaduais

Internas

Internas

Inter-

estaduais

Inter-

estaduais

Internas

Internas

Inter-

estaduais

Inter-

estaduais

Internas

Internas

Inter-

estaduais

Inter-

estaduais

Internas

Internas

Inter-

estaduais

Inter-

estaduais

Internas

Internas

Inter-

estaduais

Inter-

estaduais

*SP

111,96%

181,69%

111,96%

181,69%

62,59%

84,32%

64,54%

86,53%

218,50%

261,94%

117,30%

146,82%

40,76%

87,69%

16,32%

21,17%

*SP

*SP

111,96%

111,96%

181,69%

181,69%

111,96%

111,96%

181,69%

181,69%

62,59%

62,59%

84,32%

84,32%

64,54%

64,54%

86,53%

86,53%

218,50%

218,50%

261,94%

261,94%

117,30%

117,30%

146,82%

146,82%

40,76%

40,76%

87,69%

87,69%

16,32%

16,32%

21,17%

21,17%

ANEXO IV - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

(Art. 1º, I, "a", 2 ? CIDE não computada no preço pelo produtor nacional)

UF

Gasolina Automotiva Comum e

Álcool Anidro

Gasolina Automotiva Premium e

Álcool AnidroÓleo Combustível

UF

UF

Gasolina Automotiva Comum e

Álcool Anidro

Gasolina Automotiva Comum e

Álcool Anidro

Gasolina Automotiva Premium e

Álcool AnidroÓleo Combustível

Gasolina Automotiva Premium e

Álcool AnidroÓleo Combustível

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Internas

Interestaduais

Interestaduais

Internas

Internas

Interestaduais

Interestaduais

Internas

Internas

Interestaduais

Interestaduais

*SP

123,83%

197,46%

123,83%

197,46%

18,73%

44,80%

*SP

*SP

123,83%

123,83%

197,46%

197,46%

123,83%

123,83%

197,46%

197,46%

18,73%

18,73%

44,80%

44,80%

ANEXO V - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

(Art. 1º, I, "b", 2 ? CIDE não computada no preço pelo produtor nacional)

UF

Gasolina Automotiva Comum

Gasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPÓleo Combustível

UF

UF

Gasolina Automotiva Comum

Gasolina Automotiva Comum

Gasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPÓleo Combustível

Gasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPÓleo Combustível

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Internas

Inter-

estaduais

Inter-

estaduais

Internas

Internas

Inter-

estaduais

Inter-

estaduais

Internas

Internas

Inter-

estaduais

Inter-

estaduais

Internas

Internas

Inter-

estaduais

Inter-

estaduais

Internas

Internas

Inter-

estaduais

Inter-

estaduais

Internas

Internas

Inter-

estaduais

Inter-

estaduais

Internas

Internas

Inter-

estaduais

Inter-

estaduais

*SP

123,83%

197,46%

123,83%

197,46%

66,96%

89,27%

68,80%

91,35%

218,50%

261,94%

117,30%

146,82%

-

-

*SP

*SP

123,83%

123,83%

197,46%

197,46%

123,83%

123,83%

197,46%

197,46%

66,96%

66,96%

89,27%

89,27%

68,80%

68,80%

91,35%

91,35%

218,50%

218,50%

261,94%

261,94%

117,30%

117,30%

146,82%

146,82%

-

-

-

-

ANEXO VI - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

(Art. 1º, I, "a", 3 ? PIS/PASEP e COFINS não computadas no preço pelo produtor nacional)

UF

Gasolina Automotiva Comum e Álcool Anidro

Gasolina Automotiva Premium e Álcool AnidroÓleo Combustível

UF

UF

Gasolina Automotiva Comum e Álcool Anidro

Gasolina Automotiva Comum e Álcool Anidro

Gasolina Automotiva Premium e Álcool AnidroÓleo Combustível

Gasolina Automotiva Premium e Álcool AnidroÓleo Combustível

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Internas

Interestaduais

Interestaduais

Internas

Internas

Interestaduais

Interestaduais

Internas

Internas

Interestaduais

Interestaduais

*SP

265,60%

385,85%

265,60%

385,85%

19,11%

45,25%

*SP

*SP

265,60%

265,60%

385,85%

385,85%

265,60%

265,60%

385,85%

385,85%

19,11%

19,11%

45,25%

45,25%

ANEXO VII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

(Art. 1º, I, "b", 3 ? PIS/PASEP e COFINS não computadas no preço pelo produtor nacional)

UF

Gasolina Automotiva Comum

Gasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPÓleo Combustível

UF

UF

Gasolina Automotiva Comum

Gasolina Automotiva Comum

Gasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPÓleo Combustível

Gasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPÓleo Combustível

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Internas

Inter-estaduais

Inter-estaduais

Internas

Internas

Inter-estaduais

Inter-estaduais

Internas

Internas

Inter-estaduais

Inter-estaduais

Internas

Internas

Inter-estaduais

Inter-estaduais

Internas

Internas

Inter-estaduais

Inter-estaduais

Internas

Internas

Inter-estaduais

Inter-estaduais

Internas

Internas

Inter-estaduais

Inter-estaduais

*SP

265,60%

385,85%

265,60%

385,85%

114,31%

142,95%

114,38%

143,03%

262,55%

261,94%

135,51%

167,50%

-

-

*SP

*SP

265,60%

265,60%

385,85%

385,85%

265,60%

265,60%

385,85%

385,85%

114,31%

114,31%

142,95%

142,95%

114,38%

114,38%

143,03%

143,03%

262,55%

262,55%

261,94%

261,94%

135,51%

135,51%

167,50%

167,50%

-

-

-

-

ANEXO VIII - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

(Art. 1º, I, "a", 4 ? PIS/PASEP, COFINS e CIDE não computadas no preço pelo produtor nacional)

UF

Gasolina Automotiva Comum e Álcool Anidro

Gasolina Automotiva Premium e Álcool AnidroÓleo Combustível

UF

UF

Gasolina Automotiva Comum e Álcool Anidro

Gasolina Automotiva Comum e Álcool Anidro

Gasolina Automotiva Premium e Álcool AnidroÓleo Combustível

Gasolina Automotiva Premium e Álcool AnidroÓleo Combustível

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Interestaduais

Internas

Internas

Interestaduais

Interestaduais

Internas

Internas

Interestaduais

Interestaduais

Internas

Internas

Interestaduais

Interestaduais

*SP

302,40%

434,76%

302,40%

434,76%

24,26%

51,54%

*SP

*SP

302,40%

302,40%

434,76%

434,76%

302,40%

302,40%

434,76%

434,76%

24,26%

24,26%

51,54%

51,54%

ANEXO IX - OPERAÇÕES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS

(Art. 1º, I, "b", 4 ? PIS/PASEP, COFINS e CIDE não computadas no preço pelo produtor nacional)

UF

Gasolina Automotiva Comum

Gasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPÓleo Combustível

UF

UF

Gasolina Automotiva Comum

Gasolina Automotiva Comum

Gasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPÓleo Combustível

Gasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPÓleo Combustível

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Internas

Inter-

estaduais

Inter-

estaduais

Internas

Internas

Inter-

estaduais

Inter-

estaduais

Internas

Internas

Inter-

estaduais

Inter-

estaduais

Internas

Internas

Inter-

estaduais

Inter-

estaduais

Internas

Internas

Inter-

estaduais

Inter-

estaduais

Internas

Internas

Inter-

estaduais

Inter-

estaduais

Internas

Internas

Inter-

estaduais

Inter-

estaduais

*SP

302,40%

434,76%

302,40%

434,76%

121,96%

151,62%

121,65%

151,27%

262,55%

261,94%

135,51%

167,50%

-

-

*SP

*SP

302,40%

302,40%

434,76%

434,76%

302,40%

302,40%

434,76%

434,76%

121,96%

121,96%

151,62%

151,62%

121,65%

121,65%

151,27%

151,27%

262,55%

262,55%

261,94%

261,94%

135,51%

135,51%

167,50%

167,50%

-

-

-

-

ANEXO X - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS

(Art. 1º, I, "c", 2 ? exigibilidade suspensa ou sem pagamento de CIDE pelo importador)

UF

Gasolina Automotiva Comum

Gasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPQAVÁlcool Hidratado

UF

UF

Gasolina Automotiva Comum

Gasolina Automotiva Comum

Gasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPQAVÁlcool Hidratado

Gasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPQAVÁlcool Hidratado

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Inter-

estaduais

Internas

Internas

Inter-

estaduais

Inter-

estaduais

Internas

Internas

Inter-

estaduais

Inter-

estaduais

Internas

Internas

Inter-

estaduais

Inter-

estaduais

Internas

Internas

Inter-

estaduais

Inter-

estaduais

Internas

Internas

Inter-

estaduais

Inter-

estaduais

Internas

Internas

Inter-

estaduais

Inter-

estaduais

Internas

Internas

Inter-

estaduais

Inter-

estaduais

Internas

Internas

Inter-

estaduais

Inter-

estaduais

*SP

123,83%

197,46%

123,83%

197,46%

66,96%

89,27%

68,80%

91,35%

218,50%

261,94%

117,30%

146,82%

47,69%

96,92%

16,32%

21,17%

*SP

*SP

123,83%

123,83%

197,46%

197,46%

123,83%

123,83%

197,46%

197,46%

66,96%

66,96%

89,27%

89,27%

68,80%

68,80%

91,35%

91,35%

218,50%

218,50%

261,94%

261,94%

117,30%

117,30%

146,82%

146,82%

47,69%

47,69%

96,92%

96,92%

16,32%

16,32%

21,17%

21,17%

ANEXO XI - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS

(Art. 1º, I, "c", 3 ? exigibilidade suspensa ou sem pagamento de PIS/PASEP e COFINS pelo importador)

UF

Gasolina Automotiva Comum

Gasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPQAVÁlcool Hidratado

UF

UF

Gasolina Automotiva Comum

Gasolina Automotiva Comum

Gasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPQAVÁlcool Hidratado

Gasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPQAVÁlcool Hidratado

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Internas

Inter-estaduais

Inter-estaduais

Internas

Internas

Inter-estaduais

Inter-estaduais

Internas

Internas

Inter-estaduais

Inter-estaduais

Internas

Internas

Inter-estaduais

Inter-estaduais

Internas

Internas

Inter-estaduais

Inter-estaduais

Internas

Internas

Inter-estaduais

Inter-estaduais

Internas

Internas

Inter-estaduais

Inter-estaduais

Internas

Internas

Inter-estaduais

Inter-estaduais

*SP

265,60%

385,85%

265,60%

385,85%

114,31%

142,95%

114,38%

143,03%

262,55%

261,94%

135,51%

167,50%

47,97%

97,29%

16,32%

21,17%

*SP

*SP

265,60%

265,60%

385,85%

385,85%

265,60%

265,60%

385,85%

385,85%

114,31%

114,31%

142,95%

142,95%

114,38%

114,38%

143,03%

143,03%

262,55%

262,55%

261,94%

261,94%

135,51%

135,51%

167,50%

167,50%

47,97%

47,97%

97,29%

97,29%

16,32%

16,32%

21,17%

21,17%

ANEXO XII - OPERAÇÕES REALIZADAS POR IMPORTADOR DE COMBUSTÍVEIS

(Art. 1º, I, "c", 4 ? exigibilidade suspensa ou sem pagamento de PIS/PASEP, COFINS e CIDE pelo Importador)

UF

Gasolina Automotiva Comum

Gasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPQAVÁlcool Hidratado

UF

UF

Gasolina Automotiva Comum

Gasolina Automotiva Comum

Gasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPQAVÁlcool Hidratado

Gasolina Automotiva PremiumÓleo DieselÓleo Diesel S10GLP (P13)GLPQAVÁlcool Hidratado

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Inter-estaduais

Internas

Internas

Inter-estaduais

Inter-estaduais

Internas

Internas

Inter-estaduais

Inter-estaduais

Internas

Internas

Inter-estaduais

Inter-estaduais

Internas

Internas

Inter-estaduais

Inter-estaduais

Internas

Internas

Inter-estaduais

Inter-estaduais

Internas

Internas

Inter-estaduais

Inter-estaduais

Internas

Internas

Inter-estaduais

Inter-estaduais

Internas

Internas

Inter-estaduais

Inter-estaduais

*SP

302,40%

434,76%

302,40%

434,76%

121,96%

151,62%

121,65%

151,27%

262,55%

261,94%

135,51%

167,50%

55,25%

107,00%

16,32%

21,17%

*SP

*SP

302,40%

302,40%

434,76%

434,76%

302,40%

302,40%

434,76%

434,76%

121,96%

121,96%

151,62%

151,62%

121,65%

121,65%

151,27%

151,27%

262,55%

262,55%

261,94%

261,94%

135,51%

135,51%

167,50%

167,50%

55,25%

55,25%

107,00%

107,00%

16,32%

16,32%

21,17%

21,17%

ANEXO XIII - OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS DISTRIBUIDORAS E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

(Art. 1º, I, "a", 5 ? PIS/PASEP e COFINS não computadas no preço pela distribuidora de combustíveis)

UF

Álcool Hidratado

UF

UF

Álcool Hidratado

Álcool Hidratado

Internas

Interestaduais

Internas

Internas

Interestaduais

Interestaduais

7%12%Originado de Importação 4%

7%12%Originado de Importação 4%

7%12%Originado de Importação 4%

*SP

16,32%

-

32,18%

-

*SP

*SP

16,32%

16,32%

-

-

32,18%

32,18%

-

-

ANEXO XIV - OPERAÇÕES REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS, PRODUTOR NACIONAL DE LUBRIFICANTES, IMPORTADOR DE LUBRIFICANTES E DEMAIS REMETENTES DE OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO

(Art. 1º, II - lubrificantes)

UF

Lubrificantes Derivados de Petróleo

Lubrificantes Não Derivados de Petróleo

UF

UF

Lubrificantes Derivados de Petróleo

Lubrificantes Derivados de Petróleo

Lubrificantes Não Derivados de Petróleo

Lubrificantes Não Derivados de Petróleo

Internas

InterestaduaisInternasInterestaduais

Internas

Internas

InterestaduaisInternasInterestaduais

InterestaduaisInternasInterestaduais

7%12%Originado de Importação 4%

7%12%Originado de Importação 4%

7%12%Originado de Importação 4%

SP

61,31%

96,72%

61,31%

-

73,12%

88,85%

SP

SP

61,31%

61,31%

96,72%

96,72%

61,31%

61,31%

-

-

73,12%

73,12%

88,85%

88,85%