DESPACHO Nº 181, DE 22 de dezembro de 2017

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados indicadas em seu texto:

Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea "a" do inciso XIII do § 1º, nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e no Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, resolvem celebrar o seguinte, protocolo:

Cláusula primeira Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal, nos termos deste protocolo e do Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, acordam em adotar o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com bens e mercadorias relacionados no Anexo II do referido convênio.

Parágrafo único. O disposto no caput desta cláusula aplica-se às operações interestaduais com:

I ? peças, partes, componentes, acessórios, e demais produtos, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios;

II ? produtos destinados à aplicação na renovação, recondicionamento ou beneficiamento de peças partes ou equipamentos.

Cláusula segunda O regime previsto neste protocolo será estendido, de modo a atribuir a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas saídas subsequentes de todas as peças, partes, componentes e acessórios conceituados no parágrafo único da cláusula primeira, ainda que não estejam relacionados no Anexo II do Convênio ICMS 52/17, na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante de:

I ? veículos automotores, para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729, de 28 de novembro de 1979;

II ? veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

Parágrafo único. A responsabilidade prevista no caput desta cláusula poderá ser atribuída a outros estabelecimentos designados nas convenções da marca, celebradas entre o estabelecimento fabricante de veículos automotores e os estabelecimentos concessionários integrantes da rede de distribuição.

Cláusula terceira Além do disposto na cláusula nona do Convênio ICMS 52/17, as disposições deste protocolo não se aplicam às operações interestaduais:

I ? entre o Estado de São Paulo e os Estados do Espírito Santo, Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins;

II ? com origem no Distrito Federal e destino ao Estado de São Paulo;

III ? com bens e mercadorias classificados nos CEST 01.019.00, 01.112.00, 01.127.00, 01.128.00 e 01.999.00, quando tiverem como origem ou destino o Estado de São Paulo, com exceção ao disposto na cláusula segunda deste protocolo;

IV ? com bens e mercadorias classificados nos CEST 01.019.00, 01.112.00 e 01.999.00, quando tiverem como origem ou destino o Distrito Federal, com exceção ao disposto na cláusula segunda deste protocolo;

V ? com bens e mercadorias classificados nos CEST 01.999.00, quando tiverem como origem ou destino o Estado de Minas Gerais, com exceção ao disposto na cláusula segunda deste protocolo.

Cláusula quarta A Margem de Valor Agregado (MVA-ST) original, de que trata o inciso II do § 1º da cláusula décima primeira do Convênio ICMS 52/17, é de:

I - 36,56% (trinta e seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento), tratando-se de:

a) saída de estabelecimento de fabricante de veículos automotores, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 6.729/79;

b) saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

II - 71,78% (setenta e um inteiros e setenta e oito centésimos por cento), nos demais casos.

§ 1º Nas operações destinadas aos Estados do Acre, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua respectiva legislação tributária interna.

§ 2º A critério da unidade federada de localização do estabelecimento destinatário, poderá, para atendimento da alínea "b" do inciso I do caput desta cláusula, ser exigida autorização prévia do fisco.

Cláusula quinta Para os efeitos deste protocolo, equipara-se a estabelecimento de fabricante o estabelecimento atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor, que opere exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido fabricante, mediante contrato de fidelidade.

Cláusula sexta Ficam revogados os seguintes protocolos:

I ? Protocolo ICM 41/08, de 4 de abril de 2008;

II ? Protocolo ICM 97/10, de 9 de julho de 2010.

Cláusula sétima Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2018.

Os Estados do Paraná e Rondônia, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, considerando o disposto nos arts. 6º a 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na alínea "a" do inciso XIII do § 1º, nos §§ 7º e 8º do art. 13, no art. 21-B e nos §§ 12 a 14 do art. 26, todos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e no Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, resolvem celebrar o seguinte, protocolo:

Cláusula primeira Os Estados do Paraná e Rondônia, nos termos deste protocolo e do Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, acordam em adotar o regime de substituição tributária nas operações interestaduais, com destino ao Estado de Rondônia e origem nas demais unidades federadas signatárias deste protocolo, com bens e mercadorias relacionados no Anexo XIV do referido convênio, com exceção ao Código Especificador da Substituição Tributária ? CEST 13.013.00.

Cláusula segunda Além do disposto na cláusula nona do Convênio ICMS 52/17, as disposições deste convênio não se aplicam às operações interestaduais com produtos farmacêuticos medicinais, soros e vacinas destinados a uso veterinário;

Cláusula terceira A legislação da unidade federada de destino poderá definir como base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária o Preço Máximo a Consumidor (PMC), divulgado em revistas especializadas de grande circulação ou fixado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), com ajuste para refletir os preços médios praticados no mercado varejista.

§ 1º Os critérios para cálculo do ajuste descrito no caput desta cláusula serão os mesmos estabelecidos na Seção II do Capítulo IV do Convênio ICMS 52/17 para a realização de pesquisas de preços e fixação de Margem de Valor Agregado (MVA) e Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF).

§ 2º As unidades federadas que utilizarem o PMC divulgado em revistas especializadas de grande circulação, conforme previsto em resoluções da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), poderão definir como PMC o divulgado pela CMED, na hipótese de as empresas responsáveis pelas publicações especializadas não encaminharem as informações do PMC nos termos do caput da cláusula quarta.

§ 3º Em substituição ao previsto no caput, a legislação da unidade federada de destino poderá definir como base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, as hipóteses previstas na cláusula décima primeira do Convênio ICMS 52/17.

Cláusula quarta A lista de PMC divulgada pelas revistas especializadas de grande circulação deverá ser enviada à administração tributária da unidade federada de destino, em até 30 (trinta) dias após inclusão ou alteração de preços, no formato do Anexo Único deste convênio.

Cláusula quinta Fica revogado o Protocolo ICMS 20/90, de 13 de setembro de 1990.

Cláusula sexta Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2018.

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Dados da revista especializada responsável pela divulgação da lista de Preço Máximo a Consumidor - PMC de medicamentos.

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Dados da revista especializada responsável pela divulgação da lista de Preço Máximo a Consumidor - PMC de medicamentos.

Dados da revista especializada responsável pela divulgação da lista de Preço Máximo a Consumidor - PMC de medicamentos.

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CNPJ da revista especializada.

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CNPJ da revista especializada.

CNPJ da revista especializada.

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Razão social da revista especializada.

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Razão social da revista especializada.

Razão social da revista especializada.

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Lista de medicamentos.

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TAG de grupo do detalhamento das informações de medicamentos.

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F01

cProd

E

E01

C

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Código do item de medicamento conforme informado na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e do laboratório fabricante ou importador.

F01

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cProd

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Código do item de medicamento conforme informado na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e do laboratório fabricante ou importador.

Código do item de medicamento conforme informado na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e do laboratório fabricante ou importador.

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E

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Razão social do laboratório fabricante ou importador.

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E

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Razão social do laboratório fabricante ou importador.

Razão social do laboratório fabricante ou importador.

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CNPJ do laboratório fabricante ou importador.

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CNPJ

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CNPJ do laboratório fabricante ou importador.

CNPJ do laboratório fabricante ou importador.

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xProd

E

E01

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1-120

Descrição completa do item de medicamento conforme adotada na NF-e do fabricante ou importador.

F04

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xProd

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E

E

E01

E01

C

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1-1

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Descrição completa do item de medicamento conforme adotada na NF-e do fabricante ou importador.

Descrição completa do item de medicamento conforme adotada na NF-e do fabricante ou importador.

F05

CEST

E

E01

N

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7

Código Especificador da Substituição Tributária - CEST do item de medicamento.

F05

F05

CEST

CEST

E

E

E01

E01

N

N

1-1

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7

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Código Especificador da Substituição Tributária - CEST do item de medicamento.

Código Especificador da Substituição Tributária - CEST do item de medicamento.

F06

NCM

E

E01

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0-1

8

Código NCM/SH do item de medicamento.

F06

F06

NCM

NCM

E

E

E01

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0-1

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8

8

Código NCM/SH do item de medicamento.

Código NCM/SH do item de medicamento.

F07

cEAN

E

E01

N

1-1

0,8,12 13,14

GTIN (Global Trade Item Number) do item de medicamento, antigo código EAN Comercial ou código de barras, conforme informado na NF-e do laboratório fabricante ou importador.

F07

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cEAN

cEAN

E

E

E01

E01

N

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0,8,12 13,14

0,8,12 13,14

GTIN (Global Trade Item Number) do item de medicamento, antigo código EAN Comercial ou código de barras, conforme informado na NF-e do laboratório fabricante ou importador.

GTIN (Global Trade Item Number) do item de medicamento, antigo código EAN Comercial ou código de barras, conforme informado na NF-e do laboratório fabricante ou importador.

F08

cEANTrib

E

E01

N

1-1

0,8,12 13,14

GTIN (Global Trade Item Number) do item de medicamento, antigo código EAN Tributário ou código de barras, conforme informado na NF-e do laboratório fabricante ou importador.

F08

F08

cEANTrib

cEANTrib

E

E

E01

E01

N

N

1-1

1-1

0,8,12 13,14

0,8,12 13,14

GTIN (Global Trade Item Number) do item de medicamento, antigo código EAN Tributário ou código de barras, conforme informado na NF-e do laboratório fabricante ou importador.

GTIN (Global Trade Item Number) do item de medicamento, antigo código EAN Tributário ou código de barras, conforme informado na NF-e do laboratório fabricante ou importador.

F09

uCom

E

E01

C

0-1

2-6

Unidade de comercialização do item de medicamento conforme informada na NF-e do laboratório fabricante ou importador.

F09

F09

uCom

uCom

E

E

E01

E01

C

C

0-1

0-1

2-6

2-6

Unidade de comercialização do item de medicamento conforme informada na NF-e do laboratório fabricante ou importador.

Unidade de comercialização do item de medicamento conforme informada na NF-e do laboratório fabricante ou importador.

F10

uTrib

E

E01

C

0-1

2-6

Unidade Tributária do item de medicamento conforme informada na NF-e do laboratório fabricante ou importador.

F10

F10

uTrib

uTrib

E

E

E01

E01

C

C

0-1

0-1

2-6

2-6

Unidade Tributária do item de medicamento conforme informada na NF-e do laboratório fabricante ou importador.

Unidade Tributária do item de medicamento conforme informada na NF-e do laboratório fabricante ou importador.

F11

regAnvisa

E

E01

N

1-1

13

Número de registro do item de medicamento na ANVISA/CMED.

F11

F11

regAnvisa

regAnvisa

E

E

E01

E01

N

N

1-1

1-1

13

13

Número de registro do item de medicamento na ANVISA/CMED.

Número de registro do item de medicamento na ANVISA/CMED.

F12

apresentacao

E

E01

C

1-1

Forma como o item de medicamento é comercializado: tipo de embalagem, dosagem, etc.

F12

F12

apresentacao

apresentacao

E

E

E01

E01

C

C

1-1

1-1

Forma como o item de medicamento é comercializado: tipo de embalagem, dosagem, etc.

Forma como o item de medicamento é comercializado: tipo de embalagem, dosagem, etc.

F13

classe

E

E01

C

1-1

Classe terapêutica do item de medicamento: refere-se à finalidade/enfermidade a que se aplica.

F13

F13

classe

classe

E

E

E01

E01

C

C

1-1

1-1

Classe terapêutica do item de medicamento: refere-se à finalidade/enfermidade a que se aplica.

Classe terapêutica do item de medicamento: refere-se à finalidade/enfermidade a que se aplica.

F14

tipoProduto

E

E01

C

1-1

1

Classificação conforme Lei Federal 9.787/99.

Informar:

R - referência;

G - genérico;

S - similar; ou

O - outros.

F14

F14

tipoProduto

tipoProduto

E

E

E01

E01

C

C

1-1

1-1

1

1

Classificação conforme Lei Federal 9.787/99.

Informar:

R - referência;

G - genérico;

S - similar; ou

O - outros.

Classificação conforme Lei Federal 9.787/99.

Informar:

R - referência;

G - genérico;

S - similar; ou

O - outros.

F15

listaPisCofins

E

E01

C

1-1

1

Classificação conforme Lei Federal 10.147/00

Informar:

P - positiva;

N - negativa; ou

O - neutra.

F15

F15

listaPisCofins

listaPisCofins

E

E

E01

E01

C

C

1-1

1-1

1

1

Classificação conforme Lei Federal 10.147/00

Informar:

P - positiva;

N - negativa; ou

O - neutra.

Classificação conforme Lei Federal 10.147/00

Informar:

P - positiva;

N - negativa; ou

O - neutra.

F16

xPrincipioAtivo

E

E01

C

1-1

Princípio ativo do item de medicamento.

F16

F16

xPrincipioAtivo

xPrincipioAtivo

E

E

E01

E01

C

C

1-1

1-1

Princípio ativo do item de medicamento.

Princípio ativo do item de medicamento.

F17

tarja

E

E01

C

1-1

1

Informar:

V - Tarja Vermelha;

P - Tarja Preta; ou

L - Venda Livre.

F17

F17

tarja

tarja

E

E

E01

E01

C

C

1-1

1-1

1

1

Informar:

V - Tarja Vermelha;

P - Tarja Preta; ou

L - Venda Livre.

Informar:

V - Tarja Vermelha;

P - Tarja Preta; ou

L - Venda Livre.

F18

restrHosp

E

E01

C

1-1

1

Informar se o item de medicamento é de venda restrita a hospitais:

S - Sim; ou

N - Não

F18

F18

restrHosp

restrHosp

E

E

E01

E01

C

C

1-1

1-1

1

1

Informar se o item de medicamento é de venda restrita a hospitais:

S - Sim; ou

N - Não

Informar se o item de medicamento é de venda restrita a hospitais:

S - Sim; ou

N - Não

G01

relacaoPrecos

G

E01

1-n

TAG de grupo do detalhamento de Preços Máximos Sugeridos

G01

G01

relacaoPrecos

relacaoPrecos

G

G

E01

E01

1-n

1-n

TAG de grupo do detalhamento de Preços Máximos Sugeridos

TAG de grupo do detalhamento de Preços Máximos Sugeridos

G02

pICMS

E

G01

N

1-1

2

4

Percentual das alíquotas de ICMS do item de medicamento: 0; 12; 17; 17ALC; 17,5; 17,5ALC; 18; 18ALC ou 20.

G02

G02

pICMS

pICMS

E

E

G01

G01

N

N

1-1

1-1

2

2

4

4

Percentual das alíquotas de ICMS do item de medicamento: 0; 12; 17; 17ALC; 17,5; 17,5ALC; 18; 18ALC ou 20.

Percentual das alíquotas de ICMS do item de medicamento: 0; 12; 17; 17ALC; 17,5; 17,5ALC; 18; 18ALC ou 20.

G03

vPF

E

G01

N

1-1

10

2

Preço de Fábrica (PF) do item de medicamento de acordo com cada alíquota informada em G02.

G03

G03

vPF

vPF

E

E

G01

G01

N

N

1-1

1-1

10

10

2

2

Preço de Fábrica (PF) do item de medicamento de acordo com cada alíquota informada em G02.

Preço de Fábrica (PF) do item de medicamento de acordo com cada alíquota informada em G02.

G04

vPMC

E

G01

N

1-1

10

2

Preço Máximo a Consumidor (PMC) do item de medicamento de acordo com cada alíquota informada em G02.

G04

G04

vPMC

vPMC

E

E

G01

G01

N

N

1-1

1-1

10

10

2

2

Preço Máximo a Consumidor (PMC) do item de medicamento de acordo com cada alíquota informada em G02.

Preço Máximo a Consumidor (PMC) do item de medicamento de acordo com cada alíquota informada em G02.

G05

vPMCEmbFrac

E

G01

N

0-1

10

2

Preço Máximo a Consumidor (PMC) do item de medicamento em embalagem fracionada de acordo com cada alíquota informada em G02.

G05

G05

vPMCEmbFrac

vPMCEmbFrac

E

E

G01

G01

N

N

0-1

0-1

10

10

2

2

Preço Máximo a Consumidor (PMC) do item de medicamento em embalagem fracionada de acordo com cada alíquota informada em G02.

Preço Máximo a Consumidor (PMC) do item de medicamento em embalagem fracionada de acordo com cada alíquota informada em G02.

G06

vPMCEmbMult

E

G01

N

0-1

10

2

Preço Máximo a Consumidor (PMC) do item de medicamento em embalagem múltipla de acordo com cada alíquota informada em G02.

G06

G06

vPMCEmbMult

vPMCEmbMult

E

E

G01

G01

N

N

0-1

0-1

10

10

2

2

Preço Máximo a Consumidor (PMC) do item de medicamento em embalagem múltipla de acordo com cada alíquota informada em G02.

Preço Máximo a Consumidor (PMC) do item de medicamento em embalagem múltipla de acordo com cada alíquota informada em G02.

H01

dInicTab

E

E01

D

1-1

Data de início da vigência do PMC ? lista atual. Formato: AAAA-MM-DD.

H01

H01

dInicTab

dInicTab

E

E

E01

E01

D

D

1-1

1-1

Data de início da vigência do PMC ? lista atual. Formato: AAAA-MM-DD.

Data de início da vigência do PMC ? lista atual. Formato: AAAA-MM-DD.

H02

dInicTabAnt

E

E01

D

1-1

Data de início da vigência do PMC - lista anterior. Formato: AAAA-MM-DD.

H02

H02

dInicTabAnt

dInicTabAnt

E

E

E01

E01

D

D

1-1

1-1

Data de início da vigência do PMC - lista anterior. Formato: AAAA-MM-DD.

Data de início da vigência do PMC - lista anterior. Formato: AAAA-MM-DD.

FORMATOS DOS CAMPOS:

Ele.

A - indica que o campo é um atributo do Elemento anterior

E - indica que o campo é um Elemento

G - indica que o campo é um Elemento de Grupo

Ele.

Ele.

A - indica que o campo é um atributo do Elemento anterior

E - indica que o campo é um Elemento

G - indica que o campo é um Elemento de Grupo

A - indica que o campo é um atributo do Elemento anterior

E - indica que o campo é um Elemento

G - indica que o campo é um Elemento de Grupo

Tipo

N - indica campo numérico

C - indica campo alfanumérico

D - indica campo de data

Tipo

Tipo

N - indica campo numérico

C - indica campo alfanumérico

D - indica campo de data

N - indica campo numérico

C - indica campo alfanumérico

D - indica campo de data

Ocorr.

Campo Ocorrência iniciado com 1 - indica que o campo é de preenchimento obrigatório

Campo Ocorrência iniciado com 0 - indica que o campo só será preenchido se houver a informação

Ocorr.

Ocorr.

Campo Ocorrência iniciado com 1 - indica que o campo é de preenchimento obrigatório

Campo Ocorrência iniciado com 0 - indica que o campo só será preenchido se houver a informação

Campo Ocorrência iniciado com 1 - indica que o campo é de preenchimento obrigatório

Campo Ocorrência iniciado com 0 - indica que o campo só será preenchido se houver a informação

Tam.

Tamanho do campo (1-n) - pode ter de 1 a "n" caracteres

Tamanho do campo (n) - deve ter "n" caracteres

Tamanho do campo (n, n?, n", n?"...) - pode ter n, n", n"?... caracteres

Tam.

Tam.

Tamanho do campo (1-n) - pode ter de 1 a "n" caracteres

Tamanho do campo (n) - deve ter "n" caracteres

Tamanho do campo (n, n?, n", n?"...) - pode ter n, n", n"?... caracteres

Tamanho do campo (1-n) - pode ter de 1 a "n" caracteres

Tamanho do campo (n) - deve ter "n" caracteres

Tamanho do campo (n, n?, n", n?"...) - pode ter n, n", n"?... caracteres

Dec.

Quantidade de casas decimais do campo numérico

Dec.

Dec.

Quantidade de casas decimais do campo numérico

Quantidade de casas decimais do campo numérico

Os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66, de 25 de outubro de 1966), e no artigo 9º da Lei Complementar nº 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto no Convênio ICMS 52/17, de 7 de abril de 2017, resolvem celebrar o seguinte, protocolo:

Cláusula primeira Fica revogado o §3° da cláusula segunda do Protocolo ICMS 45/13, de 5 de abril de 2013.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.