No Convênio ICMS 164/17, de 23 de novembro de 2017, publicado no DOU de 28 de novembro de 2017, Seção 1, páginas 49 e 50, na cláusula segunda, no §2°, onde se lê: "...cujos vencimentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016...", leia-se:" ... cujos vencimentos tenham ocorrido até 30 de junho de 2017...".
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