No Ato COTEPE 8/18, de 19 de fevereiro de 2018, publicado no DOU de 20 de fevereiro de 2018, Seção 1, páginas 7 e 8:
a) no Parágrafo único, do art. 1º, onde se lê: "Especificacao_SAT_v_ER_2_23_01.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência A60599C1081778434D41D6C28AD2F7B0"; leia-se: "Especificacao_SAT_v_ER_2_24_04.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência DF0D18B07230B5B1C7CF2DD8B1795C1F".
b) no art. 2º, onde se lê: "a partir de 1° de julho de 2018"; leia-se: "a partir de 1° de janeiro de 2019".
