O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13, de 22 de maio de 2013, torna público:
Art. 1º Ficam acrescidos os itens 110 e 111 ao anexo I do Ato COTEPE/ICMS 26/16, de 27 de outubro de 2016, com a seguinte redação:
ANEXO I
MINAS GERAIS
ITEM | RAZÃO SOCIAL | CNPJ |
110 | VELOSO COFFEE AGROCOMERCIAL EXPORTADORA LTDA. | 15.709.270/0001-43 |
111 | COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA MOGIANA MINEIRA LTDA | 09.257.719/0001-87 |
ITEM
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
ITEM
ITEM
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
CNPJ
CNPJ
110
VELOSO COFFEE AGROCOMERCIAL EXPORTADORA LTDA.
15.709.270/0001-43
110
110
VELOSO COFFEE AGROCOMERCIAL EXPORTADORA LTDA.
VELOSO COFFEE AGROCOMERCIAL EXPORTADORA LTDA.
15.709.270/0001-43
15.709.270/0001-43
111
COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA MOGIANA MINEIRA LTDA
09.257.719/0001-87
111
111
COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA MOGIANA MINEIRA LTDA
COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA MOGIANA MINEIRA LTDA
09.257.719/0001-87
09.257.719/0001-87
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
