O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, considerando o disposto na Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, no Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, e, em especial, para o atendimento ao disposto na sua cláusula sétima, torna público que:
Art. 1º Os Estados e Distrito Federal para o cumprimento da condição prevista no inciso II do caput da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, com vista à obtenção do registro, do depósito, da certificação de entrega e da publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária - PNTT - disponibilizado no sítio do CONFAZ, devem entregar:
I - em arquivo de planilha eletrônica, extensão XLS, relação com as informações referentes aos atos normativos e aos atos concessivos e suas alterações posteriores, de que trata o Convênio ICMS 190/17, cujos dados estão enumerados nos incisos do § 1º da cláusula sétima do referido convênio ICMS, separando os atos vigentes em 08 de agosto de 2017 dos não vigentes, observado o formato constante dos anexos deste despacho, mediante o preenchimento do campo Unidade Federada e das respectivas colunas;
II - em arquivo eletrônico, extensão PDF, toda a documentação comprobatória dos atos concessivos e correspondentes atos normativos, inclusive a relação, publicada nos respectivos diários oficiais das unidades federadas, com a identificação de todos os atos normativos nos termos do inciso I do caput da cláusula segunda Convênio ICMS 190/17.
Art. 2º A entrega à Secretaria Executiva do CONFAZ dos arquivos eletrônicos, previstos no inciso II do Art. 1º, correspondentes à relação das informações e à documentação comprobatória deve ser feita pelos Estados e Distrito Federal por transmissão via internet, por meio de protocolo de segurança, criptografia ou meio físico.
Art. 3º Os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades federadas devem indicar 2 (dois) servidores das respectivas administrações tributárias para realizar a entrega dos arquivos com a utilização da assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP/Brasil, contendo o número do Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF - dos servidores responsáveis indicados, que deverão se cadastrar no Sistema Eletrônico de Informação - SEI, para efeitos de assinatura eletrônica naquele sistema, para ser utilizado como alternativa à assinatura digital, até que seja desenvolvido um software que atenda ao disposto na utilização da assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP/Brasil.
Art. 4º A certificação do registro e do depósito, de que trata o § 3º da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, deve ser feita pela Secretaria Executiva do CONFAZ com utilização do SEI, instituído pela Portaria nº 396, de 5 de setembro de 2017, do Ministério da Fazenda, para assinatura eletrônica do correspondente "CERTIFICADO", da entrega realizada pelo servidor responsável indicado pelas Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação.
Art 5º A Secretaria Executiva do CONFAZ deve manter e disponibilizar no PNTT links relativos a cada unidade federada que possibilite o acesso às administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal aos atos normativos, atos concessivos e suas atualizações, correspondentes à documentação comprobatória registrada e depositada na referida Secretaria Executiva
BRUNO PESSANHA NEGRIS
ANEXO I
ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES, REVOGAÇÕES
E EDIÇÕES POSTERIORES A ESSA DATA, E ATOS DE EXTENSÃO E ADESÃO.
(Convênio ICMS 190/17, cláusula segunda, inciso II do caput)
UNIDADE FEDERADA:
ITEM (1) | ESPÉCIE (2) | NÚMERO (se houver) (3) | DATA (se houver) (4) | PUBLICAÇÃO NO D.O.E (se houver) (5) | TERMO INICIAL (6) | TERMO FINAL (7) | ENQUADRAMENTO (8) | TIPO (9) | UF DE ORIGEM (10) |
ITEM
(1)
ESPÉCIE
(2)
NÚMERO
(se houver)
(3)
DATA
(se houver)
(4)
PUBLICAÇÃO NO D.O.E
(se houver)
(5)
TERMO INICIAL
(6)
TERMO FINAL
(7)
ENQUADRAMENTO
(8)
TIPO
(9)
UF DE ORIGEM
(10)
ITEM
(1)
ITEM
(1)
ESPÉCIE
(2)
ESPÉCIE
(2)
NÚMERO
(se houver)
(3)
NÚMERO
(se houver)
(3)
DATA
(se houver)
(4)
DATA
(se houver)
(4)
PUBLICAÇÃO NO D.O.E
(se houver)
(5)
PUBLICAÇÃO NO D.O.E
(se houver)
(5)
TERMO INICIAL
(6)
TERMO INICIAL
(6)
TERMO FINAL
(7)
TERMO FINAL
(7)
ENQUADRAMENTO
(8)
ENQUADRAMENTO
(8)
TIPO
(9)
TIPO
(9)
UF DE ORIGEM
(10)
UF DE ORIGEM
(10)
NOTAS E ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO:
(1) ITEM: número sequencial em arábico (sem desdobramento).
(2) ESPÉCIE: indicar a espécie do ato normativo de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, I).
1 | LEI COMPLEMENTAR |
2 | LEI ORDINÁRIA |
3 | MEDIDA PROVISÓRIA |
4 | DECRETO |
5 | PORTARIA |
6 | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
7 | RESOLUÇÃO |
8 | TERMO DE ACORDO |
9 | PROTOCOLO DE INTENÇÃO |
10 | REGIME ESPECIAL |
11 | DESPACHO |
12 | AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA (COMPREENDE AS DEMAIS ESPÉCIES) |
1
LEI COMPLEMENTAR
1
1
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR
2
LEI ORDINÁRIA
2
2
LEI ORDINÁRIA
LEI ORDINÁRIA
3
MEDIDA PROVISÓRIA
3
3
MEDIDA PROVISÓRIA
MEDIDA PROVISÓRIA
4
DECRETO
4
4
DECRETO
DECRETO
5
PORTARIA
5
5
PORTARIA
PORTARIA
6
INSTRUÇÃO NORMATIVA
6
6
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
7
RESOLUÇÃO
7
7
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO
8
TERMO DE ACORDO
8
8
TERMO DE ACORDO
TERMO DE ACORDO
9
PROTOCOLO DE INTENÇÃO
9
9
PROTOCOLO DE INTENÇÃO
PROTOCOLO DE INTENÇÃO
10
REGIME ESPECIAL
10
10
REGIME ESPECIAL
REGIME ESPECIAL
11
DESPACHO
11
11
DESPACHO
DESPACHO
12
AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA (COMPREENDE AS DEMAIS ESPÉCIES)
12
12
AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA (COMPREENDE AS DEMAIS ESPÉCIES)
AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA (COMPREENDE AS DEMAIS ESPÉCIES)
(3) NÚMERO: número do ato normativo (campo alfanumérico), se houver, devendo suas alterações, ser informadas em linhas distintas (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, II).
(4) DATA: data de edição do ato normativo no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, II).
(5) PUBLICAÇÃO NO D.O.E: data da publicação do ato normativo no Diário Oficial do Estado, se houver, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, III).
(6) TERMO INICIAL: termo inicial de vigência do ato normativo, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XIV).
(7) TERMO FINAL: termo final de vigência do ato normativo, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XV).
(8) ENQUADRAMENTO: indicar enquadramento de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, IV).
1 | FOMENTO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, INCLUSIVE AGROINDUSTRIAL, E AO INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, AQUAVIÁRIA, FERROVIÁRIA, PORTUÁRIA, AEROPORTUÁRIA E DE TRANSPORTE URBANO |
2 | MANUTENÇÃO OU AO INCREMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIA E AEROPORTUÁRIA VINCULADAS AO COMÉRCIO INTERNACIONAL, INCLUÍDA A OPERAÇÃO SUBSEQUENTE À DA IMPORTAÇÃO, PRATICADA PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR |
3 | MANUTENÇÃO OU AO INCREMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO SEJA O REAL REMETENTE DA MERCADORIA |
4 | OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS COM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E EXTRATIVOS VEGETAISIN NATURA |
5 | DEMAIS CASOS |
1
FOMENTO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, INCLUSIVE AGROINDUSTRIAL, E AO INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, AQUAVIÁRIA, FERROVIÁRIA, PORTUÁRIA, AEROPORTUÁRIA E DE TRANSPORTE URBANO
1
1
FOMENTO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, INCLUSIVE AGROINDUSTRIAL, E AO INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, AQUAVIÁRIA, FERROVIÁRIA, PORTUÁRIA, AEROPORTUÁRIA E DE TRANSPORTE URBANO
FOMENTO DAS ATIVIDADES AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL, INCLUSIVE AGROINDUSTRIAL, E AO INVESTIMENTO EM INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA, AQUAVIÁRIA, FERROVIÁRIA, PORTUÁRIA, AEROPORTUÁRIA E DE TRANSPORTE URBANO
2
MANUTENÇÃO OU AO INCREMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIA E AEROPORTUÁRIA VINCULADAS AO COMÉRCIO INTERNACIONAL, INCLUÍDA A OPERAÇÃO SUBSEQUENTE À DA IMPORTAÇÃO, PRATICADA PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR
2
2
MANUTENÇÃO OU AO INCREMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIA E AEROPORTUÁRIA VINCULADAS AO COMÉRCIO INTERNACIONAL, INCLUÍDA A OPERAÇÃO SUBSEQUENTE À DA IMPORTAÇÃO, PRATICADA PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR
MANUTENÇÃO OU AO INCREMENTO DAS ATIVIDADES PORTUÁRIA E AEROPORTUÁRIA VINCULADAS AO COMÉRCIO INTERNACIONAL, INCLUÍDA A OPERAÇÃO SUBSEQUENTE À DA IMPORTAÇÃO, PRATICADA PELO CONTRIBUINTE IMPORTADOR
3
MANUTENÇÃO OU AO INCREMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO SEJA O REAL REMETENTE DA MERCADORIA
3
3
MANUTENÇÃO OU AO INCREMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO SEJA O REAL REMETENTE DA MERCADORIA
MANUTENÇÃO OU AO INCREMENTO DAS ATIVIDADES COMERCIAIS, DESDE QUE O BENEFICIÁRIO SEJA O REAL REMETENTE DA MERCADORIA
4
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS COM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E EXTRATIVOS VEGETAISIN NATURA
4
4
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS COM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E EXTRATIVOS VEGETAISIN NATURA
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS COM PRODUTOS AGROPECUÁRIOS E EXTRATIVOS VEGETAISIN NATURA
IN NATURA5
DEMAIS CASOS
5
5
DEMAIS CASOS
DEMAIS CASOS
(9) TIPO: indicar quando houver reinstituição, alteração, revogação, extensão ou adesão, de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/17, cláusulas sétima, § 2º; nona;décima, § 2º; décima segunda e décima terceira).
1 | REINSTITUIÇÃO |
2 | ALTERAÇÃO |
3 | REVOGAÇÃO |
4 | EXTENSÃO |
5 | ADESÃO |
1
REINSTITUIÇÃO
1
1
REINSTITUIÇÃO
REINSTITUIÇÃO
2
ALTERAÇÃO
2
2
ALTERAÇÃO
ALTERAÇÃO
3
REVOGAÇÃO
3
3
REVOGAÇÃO
REVOGAÇÃO
4
EXTENSÃO
4
4
EXTENSÃO
EXTENSÃO
5
ADESÃO
5
5
ADESÃO
ADESÃO
(10) UF DE ORIGEM: preencher quando houver hipótese de adesão com a sigla da unidade federada de origem do benefício.
ANEXO II
ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017 E SUAS ALTERAÇÕES, REVOGAÇÕES
E CONCESSÕES POSTERIORES A ESSA DATA, E ATOS DE EXTENSÃO E ADESÃO.
(Convênio ICMS 190/17, cláusula segunda, inciso II do caput)
UNIDADE FEDERADA:
ITEM (1) | ESPÉCIE (2) | NÚMERO (se houver) (3) | DATA (se houver) (4) | PUBLICAÇÃO NO D.O.E (se houver) (5) | TERMO INICIAL (6) | TERMO FINAL (7) | SEGMENTO ECONÔMICO, ATIVIDADE, MERCADORIA OU SERVIÇO (8) | ESPECIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO (9) | OPERAÇÕES/ /PRESTAÇÕES (10) | TIPO (11) | CNPJ/CPF (12) | RAZÃO SOCIAL/NOME (13) | ATO ORIGINAL (14) | ATO NORMATIVO (15) |
ITEM
(1)
ESPÉCIE
(2)
NÚMERO
(se houver)
(3)
DATA
(se houver)
(4)
PUBLICAÇÃO NO D.O.E
(se houver)
(5)
TERMO INICIAL
(6)
TERMO FINAL
(7)
SEGMENTO ECONÔMICO,
ATIVIDADE,
MERCADORIA OU SERVIÇO
(8)
ESPECIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO
(9)
OPERAÇÕES/ /PRESTAÇÕES
(10)
TIPO
(11)
CNPJ/CPF
(12)
RAZÃO SOCIAL/NOME
(13)
ATO ORIGINAL (14)
ATO NORMATIVO
(15)
ITEM
(1)
ITEM
(1)
ESPÉCIE
(2)
ESPÉCIE
(2)
NÚMERO
(se houver)
(3)
NÚMERO
(se houver)
(3)
DATA
(se houver)
(4)
DATA
(se houver)
(4)
PUBLICAÇÃO NO D.O.E
(se houver)
(5)
PUBLICAÇÃO NO D.O.E
(se houver)
(5)
TERMO INICIAL
(6)
TERMO INICIAL
(6)
TERMO FINAL
(7)
TERMO FINAL
(7)
SEGMENTO ECONÔMICO,
ATIVIDADE,
MERCADORIA OU SERVIÇO
(8)
SEGMENTO ECONÔMICO,
ATIVIDADE,
MERCADORIA OU SERVIÇO
(8)
ESPECIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO
(9)
ESPECIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO
(9)
OPERAÇÕES/ /PRESTAÇÕES
(10)
OPERAÇÕES/ /PRESTAÇÕES
(10)
TIPO
(11)
TIPO
(11)
CNPJ/CPF
(12)
CNPJ/CPF
(12)
RAZÃO SOCIAL/NOME
(13)
RAZÃO SOCIAL/NOME
(13)
ATO ORIGINAL (14)
ATO ORIGINAL (14)
ATO NORMATIVO
(15)
ATO NORMATIVO
(15)
NOTAS E ORIENTAÇÕES DE PREENCHIMENTO:
(1) ITEM: número sequencial em arábico (sem desdobramento).
(2) ESPÉCIE: indicar a espécie do ato concessivo de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, V).
1 | LEI COMPLEMENTAR |
2 | LEI ORDINÁRIA |
3 | MEDIDA PROVISÓRIA |
4 | DECRETO |
5 | PORTARIA |
6 | INSTRUÇÃO NORMATIVA |
7 | RESOLUÇÃO |
8 | TERMO DE ACORDO |
9 | PROTOCOLO DE INTENÇÃO |
10 | REGIME ESPECIAL |
11 | DESPACHO |
12 | AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA (COMPREENDE AS DEMAIS ESPÉCIES) |
1
LEI COMPLEMENTAR
1
1
LEI COMPLEMENTAR
LEI COMPLEMENTAR
2
LEI ORDINÁRIA
2
2
LEI ORDINÁRIA
LEI ORDINÁRIA
3
MEDIDA PROVISÓRIA
3
3
MEDIDA PROVISÓRIA
MEDIDA PROVISÓRIA
4
DECRETO
4
4
DECRETO
DECRETO
5
PORTARIA
5
5
PORTARIA
PORTARIA
6
INSTRUÇÃO NORMATIVA
6
6
INSTRUÇÃO NORMATIVA
INSTRUÇÃO NORMATIVA
7
RESOLUÇÃO
7
7
RESOLUÇÃO
RESOLUÇÃO
8
TERMO DE ACORDO
8
8
TERMO DE ACORDO
TERMO DE ACORDO
9
PROTOCOLO DE INTENÇÃO
9
9
PROTOCOLO DE INTENÇÃO
PROTOCOLO DE INTENÇÃO
10
REGIME ESPECIAL
10
10
REGIME ESPECIAL
REGIME ESPECIAL
11
DESPACHO
11
11
DESPACHO
DESPACHO
12
AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA (COMPREENDE AS DEMAIS ESPÉCIES)
12
12
AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA (COMPREENDE AS DEMAIS ESPÉCIES)
AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA (COMPREENDE AS DEMAIS ESPÉCIES)
(3) NÚMERO: número do ato concessivo (campo alfanumérico), se houver, devendo suas alterações, ser informadas em linhas distintas (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, VI).
(4) DATA: data de edição do ato concessivo, se houver, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima,§ 1º, VII).
(5) PUBLICAÇÃO NO D.O.E: data da publicação do ato concessivo no Diário Oficial do Estado, se houver, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, VIII).
(6) TERMO INICIAL: termo inicial de fruição do ato concessivo, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XIV).
(7) TERMO FINAL: termo final de fruição do ato concessivo, no formato dd/mm/aaaa (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XV).
(8) SEGMENTO ECONÔMICO, ATIVIDADE, MERCADORIA OU SERVIÇO: preencher esse campo de forma que possa ser identificado o segmento econômico, a atividade, a mercadoria ou o serviço, a que se destina o benefício fiscal (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XIII).
(9) ESPECIFICAÇÃO DO BENEFÍCIO: indicar a especificação do benefício de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XI).
1 | ISENÇÃO |
2 | REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO |
3 | MANUTENÇÃO DE CRÉDITO |
4 | DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO |
5 | CRÉDITO OUTORGADO OU CRÉDITO PRESUMIDO |
6 | DEDUÇÃO DE IMPOSTO APURADO |
7 | DISPENSA DO PAGAMENTO |
8 | DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO, INCLUSIVE O DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, EM PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO CONVÊNIO ICM 38/88, DE 11 DE OUTUBRO DE 1988, E EM OUTROS ACORDOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONFAZ |
9 | ANTECIPAÇÃO DO PRAZO PARA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO DO ICMS CORRESPONDENTE À ENTRADA DE MERCADORIA OU BEM E AO USO DE SERVIÇO PREVISTOS NOS ARTS. 20 E 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 |
10 | FINANCIAMENTO DO IMPOSTO |
11 | CRÉDITO PARA INVESTIMENTO |
12 | REMISSÃO |
13 | ANISTIA |
14 | MORATÓRIA |
15 | TRANSAÇÃO |
16 | PARCELAMENTO EM PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO CONVÊNIO ICM 24/75, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1975, E EM OUTROS ACORDOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONFAZ |
17 | OUTRO BENEFÍCIO OU INCENTIVO, SOB QUALQUER FORMA, CONDIÇÃO OU DENOMINAÇÃO, DO QUAL RESULTE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A EXONERAÇÃO, DISPENSA, REDUÇÃO, ELIMINAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO ÔNUS DO IMPOSTO |
DEVIDO NA RESPECTIVA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO, MESMO QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO VINCULE-SE À REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO POSTERIOR OU, AINDA, A QUALQUER OUTRO EVENTO FUTURO. |
1
ISENÇÃO
1
1
ISENÇÃO
ISENÇÃO
2
REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
2
2
REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO
3
MANUTENÇÃO DE CRÉDITO
3
3
MANUTENÇÃO DE CRÉDITO
MANUTENÇÃO DE CRÉDITO
4
DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO
4
4
DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO
DEVOLUÇÃO DO IMPOSTO
5
CRÉDITO OUTORGADO OU CRÉDITO PRESUMIDO
5
5
CRÉDITO OUTORGADO OU CRÉDITO PRESUMIDO
CRÉDITO OUTORGADO OU CRÉDITO PRESUMIDO
6
DEDUÇÃO DE IMPOSTO APURADO
6
6
DEDUÇÃO DE IMPOSTO APURADO
DEDUÇÃO DE IMPOSTO APURADO
7
DISPENSA DO PAGAMENTO
7
7
DISPENSA DO PAGAMENTO
DISPENSA DO PAGAMENTO
8
DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO, INCLUSIVE O DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, EM PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO CONVÊNIO ICM 38/88, DE 11 DE OUTUBRO DE 1988, E EM OUTROS ACORDOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONFAZ
8
8
DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO, INCLUSIVE O DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, EM PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO CONVÊNIO ICM 38/88, DE 11 DE OUTUBRO DE 1988, E EM OUTROS ACORDOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONFAZ
DILAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO, INCLUSIVE O DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, EM PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO CONVÊNIO ICM 38/88, DE 11 DE OUTUBRO DE 1988, E EM OUTROS ACORDOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONFAZ
9
ANTECIPAÇÃO DO PRAZO PARA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO DO ICMS CORRESPONDENTE À ENTRADA DE MERCADORIA OU BEM E AO USO DE SERVIÇO PREVISTOS NOS ARTS. 20 E 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996
9
9
ANTECIPAÇÃO DO PRAZO PARA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO DO ICMS CORRESPONDENTE À ENTRADA DE MERCADORIA OU BEM E AO USO DE SERVIÇO PREVISTOS NOS ARTS. 20 E 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996
ANTECIPAÇÃO DO PRAZO PARA APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO DO ICMS CORRESPONDENTE À ENTRADA DE MERCADORIA OU BEM E AO USO DE SERVIÇO PREVISTOS NOS ARTS. 20 E 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996
10
FINANCIAMENTO DO IMPOSTO
10
10
FINANCIAMENTO DO IMPOSTO
FINANCIAMENTO DO IMPOSTO
11
CRÉDITO PARA INVESTIMENTO
11
11
CRÉDITO PARA INVESTIMENTO
CRÉDITO PARA INVESTIMENTO
12
REMISSÃO
12
12
REMISSÃO
REMISSÃO
13
ANISTIA
13
13
ANISTIA
ANISTIA
14
MORATÓRIA
14
14
MORATÓRIA
MORATÓRIA
15
TRANSAÇÃO
15
15
TRANSAÇÃO
TRANSAÇÃO
16
PARCELAMENTO EM PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO CONVÊNIO ICM 24/75, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1975, E EM OUTROS ACORDOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONFAZ
16
16
PARCELAMENTO EM PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO CONVÊNIO ICM 24/75, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1975, E EM OUTROS ACORDOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONFAZ
PARCELAMENTO EM PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NO CONVÊNIO ICM 24/75, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1975, E EM OUTROS ACORDOS CELEBRADOS NO ÂMBITO DO CONFAZ
17
OUTRO BENEFÍCIO OU INCENTIVO, SOB QUALQUER FORMA, CONDIÇÃO OU DENOMINAÇÃO, DO QUAL RESULTE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A EXONERAÇÃO, DISPENSA, REDUÇÃO, ELIMINAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO ÔNUS DO IMPOSTO
17
17
OUTRO BENEFÍCIO OU INCENTIVO, SOB QUALQUER FORMA, CONDIÇÃO OU DENOMINAÇÃO, DO QUAL RESULTE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A EXONERAÇÃO, DISPENSA, REDUÇÃO, ELIMINAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO ÔNUS DO IMPOSTO
OUTRO BENEFÍCIO OU INCENTIVO, SOB QUALQUER FORMA, CONDIÇÃO OU DENOMINAÇÃO, DO QUAL RESULTE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A EXONERAÇÃO, DISPENSA, REDUÇÃO, ELIMINAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, DO ÔNUS DO IMPOSTO
DEVIDO NA RESPECTIVA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO, MESMO QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO VINCULE-SE À REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO POSTERIOR OU, AINDA, A QUALQUER OUTRO EVENTO FUTURO.
DEVIDO NA RESPECTIVA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO, MESMO QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO VINCULE-SE À REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO POSTERIOR OU, AINDA, A QUALQUER OUTRO EVENTO FUTURO.
DEVIDO NA RESPECTIVA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO, MESMO QUE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO VINCULE-SE À REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO POSTERIOR OU, AINDA, A QUALQUER OUTRO EVENTO FUTURO.
(10) OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES: indicar operações e prestações de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XII).
1 | OPERAÇÕES INTERNAS |
2 | OPERAÇÕES INTERESTADUAIS |
3 | OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÕES |
4 | OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS |
5 | OPERAÇÕES INTERNAS E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÕES ENTRE CONTIBUINTES |
6 | OPERAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS E IMPORTAÇÕES |
7 | OPERAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS, IMPORTAÇÕES E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS |
8 | PRESTAÇÕES INTERNAS |
9 | PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS |
10 | IMPORTAÇÕES DE PRESTAÇÕES |
11 | PRESTAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS |
12 | PRESTAÇÕES INTERNAS E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM PRESTAÇÕES ENTRE CONTIBUINTES |
13 | PRESTAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS E IMPORTAÇÕES |
14 | PRESTAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS, IMPORTAÇÕES E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS |
15 | OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS |
16 | OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS |
17 | OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS |
18 | OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS E DE IMPORTAÇÕES |
19 | OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS, IMPORTAÇÕES E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS |
20 | DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE CONTRIBUINTES |
21 | DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE CONTRIBUINTES |
22 | DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE CONTRIBUINTES |
23 | DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES |
24 | DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES |
25 | DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES |
99 | OUTRAS |
1
OPERAÇÕES INTERNAS
1
1
OPERAÇÕES INTERNAS
OPERAÇÕES INTERNAS
2
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
2
2
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
3
OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÕES
3
3
OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÕES
OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÕES
4
OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS
4
4
OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS
OPERAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS
5
OPERAÇÕES INTERNAS E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÕES ENTRE CONTIBUINTES
5
5
OPERAÇÕES INTERNAS E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÕES ENTRE CONTIBUINTES
OPERAÇÕES INTERNAS E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM OPERAÇÕES ENTRE CONTIBUINTES
6
OPERAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS E IMPORTAÇÕES
6
6
OPERAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS E IMPORTAÇÕES
OPERAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS E IMPORTAÇÕES
7
OPERAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS, IMPORTAÇÕES E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
7
7
OPERAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS, IMPORTAÇÕES E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
OPERAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS, IMPORTAÇÕES E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
8
PRESTAÇÕES INTERNAS
8
8
PRESTAÇÕES INTERNAS
PRESTAÇÕES INTERNAS
9
PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS
9
9
PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS
PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS
10
IMPORTAÇÕES DE PRESTAÇÕES
10
10
IMPORTAÇÕES DE PRESTAÇÕES
IMPORTAÇÕES DE PRESTAÇÕES
11
PRESTAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS
11
11
PRESTAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS
PRESTAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS
12
PRESTAÇÕES INTERNAS E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM PRESTAÇÕES ENTRE CONTIBUINTES
12
12
PRESTAÇÕES INTERNAS E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM PRESTAÇÕES ENTRE CONTIBUINTES
PRESTAÇÕES INTERNAS E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS EM PRESTAÇÕES ENTRE CONTIBUINTES
13
PRESTAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS E IMPORTAÇÕES
13
13
PRESTAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS E IMPORTAÇÕES
PRESTAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS E IMPORTAÇÕES
14
PRESTAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS, IMPORTAÇÕES E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
14
14
PRESTAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS, IMPORTAÇÕES E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
PRESTAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS, IMPORTAÇÕES E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
15
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS
15
15
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS
16
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS
16
16
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS
17
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS
17
17
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS E INTERESTADUAIS
18
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS E DE IMPORTAÇÕES
18
18
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS E DE IMPORTAÇÕES
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS E DE IMPORTAÇÕES
19
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS, IMPORTAÇÕES E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
19
19
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS, IMPORTAÇÕES E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERNAS, INTERESTADUAIS, IMPORTAÇÕES E DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
20
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE CONTRIBUINTES
20
20
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE CONTRIBUINTES
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE CONTRIBUINTES
21
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE CONTRIBUINTES
21
21
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE CONTRIBUINTES
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE CONTRIBUINTES
22
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE CONTRIBUINTES
22
22
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE CONTRIBUINTES
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS ENTRE CONTRIBUINTES
23
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES
23
23
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES
24
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES
24
24
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES
25
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES
25
25
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS NAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES
99
OUTRAS
99
99
OUTRAS
OUTRAS
(11) TIPO: indicar quando houver reinstituição, alteração, revogação, extensão ou adesão, de acordo com a legenda (Convênio ICMS 190/17, cláusulas sétima, § 2º; nona;décima, § 2º; décima segunda e décima terceira).
1 | REINSTITUIÇÃO |
2 | ALTERAÇÃO |
3 | REVOGAÇÃO |
4 | EXTENSÃO |
5 | ADESÃO |
1
REINSTITUIÇÃO
1
1
REINSTITUIÇÃO
REINSTITUIÇÃO
2
ALTERAÇÃO
2
2
ALTERAÇÃO
ALTERAÇÃO
3
REVOGAÇÃO
3
3
REVOGAÇÃO
REVOGAÇÃO
4
EXTENSÃO
4
4
EXTENSÃO
EXTENSÃO
5
ADESÃO
5
5
ADESÃO
ADESÃO
(12) CNPJ/CPF: preencher apenas na hipótese de tratar-se de benefício concedido individualmente, com o número de inscrição de CNPJ ou CPF do beneficiário, respectivamente, no formato xx.xxx.xxx/xxxx-xx ou xxx.xxx.xxx-xx (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, IX).
(13) RAZÃO SOCIAL/NOME: preencher apenas na hipótese de tratar-se de benefício concedido individualmente, com a razão social da empresa ou o nome da pessoa física (Convênio ICMS 190/17, cláusula sétima, § 1º, XI).
(14) ATO ORIGINAL: na hipótese em que o ato concessivo for original, preencher com seu próprio número de ITEM; na hipótese em que o ato concessivo for alterador ou revogador, preencher com o número constante na coluna ITEM do ato concessivo original a que se refere.
(15) ATO NORMATIVO: preencher com o número de ITEM do ato normativo correspondente ao ato concessivo, constante do Anexo I.
