Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na 172ª Reunião Ordinária realizada nos dias 12 a 14 de junho de 2018, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, e no §7º do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013, resolveu:
Art. 1º Fica revogado o item 4 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS 13/13, que passa doravante a ficar sem os efeitos legais:
Item | Razão Social | CNPJ - Matriz | Sede | UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013 |
4 | Americel S/A | 01.685.903/0001-16 | Brasília - DF | AC, DF, GO, MS, MT, RO, e TO |
Item
Razão Social
CNPJ - Matriz
Sede
UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
Item
Item
Razão Social
Razão Social
CNPJ - Matriz
CNPJ - Matriz
Sede
Sede
UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
4
Americel S/A
01.685.903/0001-16
Brasília - DF
AC, DF, GO, MS, MT, RO, e TO
4
4
Americel S/A
Americel S/A
01.685.903/0001-16
01.685.903/0001-16
Brasília - DF
Brasília - DF
AC, DF, GO, MS, MT, RO, e TO
AC, DF, GO, MS, MT, RO, e TO
Art. 2º Ficam alterados os itens 54 e 104 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Item | Razão Social | CNPJ - Matriz | Sede | UF's onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013 |
54 | Tim S/A | 02.421.421/0001-11 | Rio de Janeiro - RJ | AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO |
104 | Vipway Telecomunicações Ltda | 06.128.103/0001-18 | Santos - SP | AM, AP, BA, GO, MG, MS, MT, PB, RJ, RO, RR, SC, SP e PI, DF |
Item
Razão Social
CNPJ - Matriz
Sede
UF's onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
Item
Item
Razão Social
Razão Social
CNPJ - Matriz
CNPJ - Matriz
Sede
Sede
UF's onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
UF's onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
54
Tim S/A
02.421.421/0001-11
Rio de Janeiro - RJ
AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
54
54
Tim S/A
Tim S/A
02.421.421/0001-11
02.421.421/0001-11
Rio de Janeiro - RJ
Rio de Janeiro - RJ
AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
AC, AL, AM, AP, BA, CE, DF, GO, MA, MG, MS, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RN, RO, RR, RS, SC, SE, SP e TO
104
Vipway Telecomunicações Ltda
06.128.103/0001-18
Santos - SP
AM, AP, BA, GO, MG, MS, MT, PB, RJ, RO, RR, SC, SP e PI, DF
104
104
Vipway Telecomunicações Ltda
Vipway Telecomunicações Ltda
06.128.103/0001-18
06.128.103/0001-18
Santos - SP
Santos - SP
AM, AP, BA, GO, MG, MS, MT, PB, RJ, RO, RR, SC, SP e PI, DF
AM, AP, BA, GO, MG, MS, MT, PB, RJ, RO, RR, SC, SP e PI, DF
Art. 3º Fica acrescido o item 143 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, com a seguinte redação:
Item | Razão Social | CNPJ - Matriz | Sede | UF's onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013 |
143 | EAI Telecomunicações Ltda | 08.316.162/0001-45 | Planalto - PR | PR |
Item
Razão Social
CNPJ - Matriz
Sede
UF's onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
Item
Item
Razão Social
Razão Social
CNPJ - Matriz
CNPJ - Matriz
Sede
Sede
UF's onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
UF's onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
143
EAI Telecomunicações Ltda
08.316.162/0001-45
Planalto - PR
PR
143
143
EAI Telecomunicações Ltda
EAI Telecomunicações Ltda
08.316.162/0001-45
08.316.162/0001-45
Planalto - PR
Planalto - PR
PR
PR
Art. 4º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
