Autoriza unidades federadas a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA-CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o §1º do art. 4º e o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, resolve:
Art 1º Autorizar os Estados do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Santa Catarina, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, a publicar no Diário Oficial do Estado, até 31 de julho de 2018, relação com a identificação de atos normativos relativos aos benefícios fiscais, instituída por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 306ª reunião extraordinária, realizada no dia 21 de agosto de 2018, em Brasília, DF, na forma do anexo único desta resolução.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
ANEXO
I - CEARÁ
Atos | Número | Ementa ou assunto | Dispositivo específico | Publicação doe | Termo inicial | Observações |
Lei Ordinária | 12.445 | Dispõe sobre concessão de crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos e dá outras providências | 31/05/1995 | 31/05/1995 | ||
Lei Ordinária | 12.631 | Altera dispositivos da lei nº 10.637, de 07 de dezembro de 1979, da Lei nº 10.380, de 27 de março de 1980, da Lei nº 11.073, de 15 de julho de 1985, e da Lei nº 12.478, de 21 de julho de 1995, e dá outras providências. | 14/10/1996 | 14/10/1996 | ||
Lei Ordinária | 13.083 | Prorroga os efeitos das Leis nº 12.445, de 30 de maio de l995, 12.486, de 13 de setembro de l995, com suas alterações, e 12.854, de 17 de setembro de l998, que dispõem, respectivamente, sobre a concessão de crédito fiscal presumido às indústrias | 29/12/2000 | 01/01/2001 | ||
consumidoras de aços planos, sobre as operações com os produtos de informática e sobre a concessão de crédito presumido nas operações de saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias dos setores ceramistas, e dá outras providências | ||||||
Lei Ordinária | 13.974 | Altera o art. 1º da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000. | 28/09/2007 | 28/09/2007 | ||
Lei Ordinária | 14.036 | Altera dispositivo da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996 | 19/12/2007 | 01/01/2008 | ||
Lei Ordinária | 14.455 | Institui o selo fiscal de controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, para fins de controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, e dá outras providências. | Art. 4.º | 04/09/2009 | 04/09/2009 | |
Lei Ordinária | 14.560 | Dispõe sobre a isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS nas operações e prestações com alimentos enquadrados no Programa Nacional De Fortalecimento Da Agricultura Familiar - | Art. 1º, parágrafo único | 28/12/2009 | 28/12/2009 | |
PRONAF, destinadas ao atendimento das demandas de suplementação alimentar e nutricional dos programas sociais do estado, bem como da dispensa dos documentos fiscais pertinentes quando da circulação dos produtos no território do respectivo município e dá outras providências. | ||||||
Lei Ordinária | 14.579 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS | 28/12/2009 | 28/12/2009 | ||
Lei Ordinária | 15.055 | Dispõe sobre a isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nas operações e prestações internas com alimentos oriundos da agricultura familiar, destinados ao Programa Nacional De Alimentação Escolar - PNAE, e dá outras providências | Art. 1º, §1º | 12/12/2011 | 12/12/2011 | |
Lei Ordinária | 15.183 | Altera dispositivos da Lei n.º 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que cria o Fundo De Desenvolvimento Industrial - FDI | 04/07/2012 | 04/07/2012 | ||
Lei Ordinária | 15.410 | Altera o caput do art. 1º da Lei nº 14.560, de 21 de dezembro de 2009 | 26/09/2013 | 26/09/2013 | ||
Lei Ordinária | 15.892 | Altera dispositivos da Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS | 27/11/2015 | 27/11/2015 | ||
Decreto | 29.816 | Altera disposições do decreto 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências. | 07/08/2009 | 01/10/2009 | ||
Lei Complementar | 50 | Institui o Fundo De Inovação Tecnológica do Estado do Ceará-FIT, e dá outras providências. | Art. 2.º, parágrafo único | 30/12/2004 | 30/12/2004 | |
Decreto | 24.653 | Revigora dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que disciplinam as operações com insumos agropecuários. | 03/10/1997 | 01/10/1997 | ||
Decreto | 25.332 | Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, com redação dada pelo decreto 24.756, de 30 de dezembro de 1997. | 29/12/1998 | 01/01/1999 | ||
Decreto | 26.087 | Altera e revoga dispositivos do Decreto n.º 22.719-a, de 20 de agosto de 1993, regulamento do Fundo De Desenvolvimento Industrial Do Ceará - FDI | 27/12/2000 | 27/12/2000 | ||
Decreto | 26.205 | Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 04/01, que revoga a competência das unidades da federação de concederem isenção do ICMS nas importações de bens destinados à prospecção e exploração de de petróleo, albergados no Convênio ICMS nº 58/99. | 26/04/2001 | 26/04/2001 | ||
Decreto | 27.426 | Dá nova redação à seção XXXIII do capítulo II do título II do livro terceiro do Decreto nº 24.569/97, instituindo sistemática simplificada de apuração do ICMS no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias. | 22/04/2004 | 01/04/2004 | ||
Decreto | 27.470 | Ratifica e incorpora o Convênio ICMS 104/02 e estabelece tratamento para cessão a título oneroso, dos direitos de recebimentos do produto do adimplemento das prestações dos contribuintes do ICMS inseridos No Programa De Incentivo Ao Desenvolvimento Industrial - PROVIN/FDI dá outras providências. | 18/06/2004 | 18/06/2004 | ||
Decreto | 29.194 | Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o decreto nº 27.491, de 30 de junho de 2004, e o decreto 27.865, de 11 de agosto de 2005, e dá outras providências. | 25/02/2008 | 25/02/2008 | ||
Decreto | 29.248 | Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operaçõe internas com óleo destinadas às empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros e às empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no âmbito da região metropolitana, e dá outras providências. | 31/03/2008 | 31/03/2008 | ||
Decreto | 29.349 | Altera dispositivos do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta o Fundo De Desenvolvimento Industrial Do Ceará - FDI. | 10/07/2008 | 10/07/2008 | ||
Decreto | 29.742 | Regulamenta a Lei Complementar estadual nº 50, de 30 de dezembro de 2004, que institui o Fundo De Inovação Tecnológica Do Estado Do Ceará - FIT, cria o conselho gestor do fundo de inovação tecnológica e dá outras providências. | 21/05/2009 | 21/05/2009 | ||
Decreto | 30.205 | Altera dispositivos do Decreto nº 29.993, de 09 de dezembro de 2009, que regulamenta a lei complementar estadual nº 81, de 02 de setembro de 2009, que institui o Fundo De Incentivo À Energia Solar Do Estado Do Ceará - FIES | 28/05/2010 | 28/05/2010 | ||
Decreto | 30.515 | Altera dispositivos do Decreto nº 30.256, de 06 de julho de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações de extração, beneficiamento e comercialização de rochas ornamentais, e dá outras providências. | 28/04/2011 | 01/05/2011 | ||
Decreto | 30.591 | Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS). | 04/07/2011 | 04/07/2011 | ||
Decreto | 31.269 | Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS e do decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e outros produtos de aviamento que indica. | Art. 2.º | 02/08/2013 | 01/09/2013 | |
Decreto | 31.440 | Regulamenta a Lei n.º 14.455, de 2 de setembro de 2009, que institui o selo fiscal de controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, para fins de controle do cumprimento das obrigações | Art. 11 | 18/03/2014 | 18/03/2014 | |
tributárias relacionadas com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e dá outras providências. | ||||||
Decreto | 32.295 | Altera dispositivo do Decreto n.º 31.471, de 30 de abril de 2014, que consolida a legislação do icms relativa a operações e prestações de comércio exterior e de remessa de produtos para a Zona Franca De Manaus e áreas de livre comércio, do decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do icms, do decreto n.º 29.560, de 27 de novembro de | Art. 4.º | 28/07/2017 | 28/07/2017 | |
2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica, e do decreto n.º 32.261, de 19 de junho de 2017, que estabelece disposições complementares e altera dispositivo do decreto nº 32.239, de 25 de maio de 2017, e dá outras providências. |
Atos
Número
Ementa ou assunto
Dispositivo específico
Publicação doe
Termo inicial
Observações
Atos
Atos
Número
Número
Ementa ou assunto
Ementa ou assunto
Dispositivo específico
Dispositivo específico
Publicação doe
Publicação doe
Termo inicial
Termo inicial
Observações
Observações
Lei Ordinária
12.445
Dispõe sobre concessão de crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos e dá outras providências
31/05/1995
31/05/1995
Lei Ordinária
Lei Ordinária
12.445
12.445
Dispõe sobre concessão de crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos e dá outras providências
Dispõe sobre concessão de crédito presumido às indústrias consumidoras de aços planos e dá outras providências
31/05/1995
31/05/1995
31/05/1995
31/05/1995
Lei Ordinária
12.631
Altera dispositivos da lei nº 10.637, de 07 de dezembro de 1979, da Lei nº 10.380, de 27 de março de 1980, da Lei nº 11.073, de 15 de julho de 1985, e da Lei nº 12.478, de 21 de julho de 1995, e dá outras providências.
14/10/1996
14/10/1996
Lei Ordinária
Lei Ordinária
12.631
12.631
Altera dispositivos da lei nº 10.637, de 07 de dezembro de 1979, da Lei nº 10.380, de 27 de março de 1980, da Lei nº 11.073, de 15 de julho de 1985, e da Lei nº 12.478, de 21 de julho de 1995, e dá outras providências.
Altera dispositivos da lei nº 10.637, de 07 de dezembro de 1979, da Lei nº 10.380, de 27 de março de 1980, da Lei nº 11.073, de 15 de julho de 1985, e da Lei nº 12.478, de 21 de julho de 1995, e dá outras providências.
14/10/1996
14/10/1996
14/10/1996
14/10/1996
Lei Ordinária
13.083
Prorroga os efeitos das Leis nº 12.445, de 30 de maio de l995, 12.486, de 13 de setembro de l995, com suas alterações, e 12.854, de 17 de setembro de l998, que dispõem, respectivamente, sobre a concessão de crédito fiscal presumido às indústrias
29/12/2000
01/01/2001
Lei Ordinária
Lei Ordinária
13.083
13.083
Prorroga os efeitos das Leis nº 12.445, de 30 de maio de l995, 12.486, de 13 de setembro de l995, com suas alterações, e 12.854, de 17 de setembro de l998, que dispõem, respectivamente, sobre a concessão de crédito fiscal presumido às indústrias
Prorroga os efeitos das Leis nº 12.445, de 30 de maio de l995, 12.486, de 13 de setembro de l995, com suas alterações, e 12.854, de 17 de setembro de l998, que dispõem, respectivamente, sobre a concessão de crédito fiscal presumido às indústrias
29/12/2000
29/12/2000
01/01/2001
01/01/2001
consumidoras de aços planos, sobre as operações com os produtos de informática e sobre a concessão de crédito presumido nas operações de saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias dos setores ceramistas, e dá outras providências
consumidoras de aços planos, sobre as operações com os produtos de informática e sobre a concessão de crédito presumido nas operações de saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias dos setores ceramistas, e dá outras providências
consumidoras de aços planos, sobre as operações com os produtos de informática e sobre a concessão de crédito presumido nas operações de saídas de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovidas por indústrias dos setores ceramistas, e dá outras providências
Lei Ordinária
13.974
Altera o art. 1º da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000.
28/09/2007
28/09/2007
Lei Ordinária
Lei Ordinária
13.974
13.974
Altera o art. 1º da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000.
Altera o art. 1º da Lei nº 13.025, de 20 de junho de 2000.
28/09/2007
28/09/2007
28/09/2007
28/09/2007
Lei Ordinária
14.036
Altera dispositivo da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996
19/12/2007
01/01/2008
Lei Ordinária
Lei Ordinária
14.036
14.036
Altera dispositivo da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996
Altera dispositivo da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996
19/12/2007
19/12/2007
01/01/2008
01/01/2008
Lei Ordinária
14.455
Institui o selo fiscal de controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, para fins de controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Art. 4.º
04/09/2009
04/09/2009
Lei Ordinária
Lei Ordinária
14.455
14.455
Institui o selo fiscal de controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, para fins de controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Institui o selo fiscal de controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, para fins de controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, e dá outras providências.
Art. 4.º
Art. 4.º
04/09/2009
04/09/2009
04/09/2009
04/09/2009
Lei Ordinária
14.560
Dispõe sobre a isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS nas operações e prestações com alimentos enquadrados no Programa Nacional De Fortalecimento Da Agricultura Familiar -
Art. 1º, parágrafo único
28/12/2009
28/12/2009
Lei Ordinária
Lei Ordinária
14.560
14.560
Dispõe sobre a isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS nas operações e prestações com alimentos enquadrados no Programa Nacional De Fortalecimento Da Agricultura Familiar -
Dispõe sobre a isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS nas operações e prestações com alimentos enquadrados no Programa Nacional De Fortalecimento Da Agricultura Familiar -
Art. 1º, parágrafo único
Art. 1º, parágrafo único
28/12/2009
28/12/2009
28/12/2009
28/12/2009
PRONAF, destinadas ao atendimento das demandas de suplementação alimentar e nutricional dos programas sociais do estado, bem como da dispensa dos documentos fiscais pertinentes quando da circulação dos produtos no território do respectivo município e dá outras providências.
PRONAF, destinadas ao atendimento das demandas de suplementação alimentar e nutricional dos programas sociais do estado, bem como da dispensa dos documentos fiscais pertinentes quando da circulação dos produtos no território do respectivo município e dá outras providências.
PRONAF, destinadas ao atendimento das demandas de suplementação alimentar e nutricional dos programas sociais do estado, bem como da dispensa dos documentos fiscais pertinentes quando da circulação dos produtos no território do respectivo município e dá outras providências.
Lei Ordinária
14.579
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS
28/12/2009
28/12/2009
Lei Ordinária
Lei Ordinária
14.579
14.579
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS
Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS
28/12/2009
28/12/2009
28/12/2009
28/12/2009
Lei Ordinária
15.055
Dispõe sobre a isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nas operações e prestações internas com alimentos oriundos da agricultura familiar, destinados ao Programa Nacional De Alimentação Escolar - PNAE, e dá outras providências
Art. 1º, §1º
12/12/2011
12/12/2011
Lei Ordinária
Lei Ordinária
15.055
15.055
Dispõe sobre a isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nas operações e prestações internas com alimentos oriundos da agricultura familiar, destinados ao Programa Nacional De Alimentação Escolar - PNAE, e dá outras providências
Dispõe sobre a isenção do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nas operações e prestações internas com alimentos oriundos da agricultura familiar, destinados ao Programa Nacional De Alimentação Escolar - PNAE, e dá outras providências
Art. 1º, §1º
Art. 1º, §1º
12/12/2011
12/12/2011
12/12/2011
12/12/2011
Lei Ordinária
15.183
Altera dispositivos da Lei n.º 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que cria o Fundo De Desenvolvimento Industrial - FDI
04/07/2012
04/07/2012
Lei Ordinária
Lei Ordinária
15.183
15.183
Altera dispositivos da Lei n.º 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que cria o Fundo De Desenvolvimento Industrial - FDI
Altera dispositivos da Lei n.º 10.367, de 7 de dezembro de 1979, que cria o Fundo De Desenvolvimento Industrial - FDI
04/07/2012
04/07/2012
04/07/2012
04/07/2012
Lei Ordinária
15.410
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 14.560, de 21 de dezembro de 2009
26/09/2013
26/09/2013
Lei Ordinária
Lei Ordinária
15.410
15.410
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 14.560, de 21 de dezembro de 2009
Altera o caput do art. 1º da Lei nº 14.560, de 21 de dezembro de 2009
26/09/2013
26/09/2013
26/09/2013
26/09/2013
Lei Ordinária
15.892
Altera dispositivos da Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS
27/11/2015
27/11/2015
Lei Ordinária
Lei Ordinária
15.892
15.892
Altera dispositivos da Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS
Altera dispositivos da Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS
27/11/2015
27/11/2015
27/11/2015
27/11/2015
Decreto
29.816
Altera disposições do decreto 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências.
07/08/2009
01/10/2009
Decreto
Decreto
29.816
29.816
Altera disposições do decreto 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências.
Altera disposições do decreto 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), e dá outras providências.
07/08/2009
07/08/2009
01/10/2009
01/10/2009
Lei Complementar
50
Institui o Fundo De Inovação Tecnológica do Estado do Ceará-FIT, e dá outras providências.
Art. 2.º, parágrafo único
30/12/2004
30/12/2004
Lei Complementar
Lei Complementar
50
50
Institui o Fundo De Inovação Tecnológica do Estado do Ceará-FIT, e dá outras providências.
Institui o Fundo De Inovação Tecnológica do Estado do Ceará-FIT, e dá outras providências.
Art. 2.º, parágrafo único
Art. 2.º, parágrafo único
30/12/2004
30/12/2004
30/12/2004
30/12/2004
Decreto
24.653
Revigora dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que disciplinam as operações com insumos agropecuários.
03/10/1997
01/10/1997
Decreto
Decreto
24.653
24.653
Revigora dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que disciplinam as operações com insumos agropecuários.
Revigora dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que disciplinam as operações com insumos agropecuários.
03/10/1997
03/10/1997
01/10/1997
01/10/1997
Decreto
25.332
Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, com redação dada pelo decreto 24.756, de 30 de dezembro de 1997.
29/12/1998
01/01/1999
Decreto
Decreto
25.332
25.332
Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, com redação dada pelo decreto 24.756, de 30 de dezembro de 1997.
Introduz alterações no Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS, com redação dada pelo decreto 24.756, de 30 de dezembro de 1997.
29/12/1998
29/12/1998
01/01/1999
01/01/1999
Decreto
26.087
Altera e revoga dispositivos do Decreto n.º 22.719-a, de 20 de agosto de 1993, regulamento do Fundo De Desenvolvimento Industrial Do Ceará - FDI
27/12/2000
27/12/2000
Decreto
Decreto
26.087
26.087
Altera e revoga dispositivos do Decreto n.º 22.719-a, de 20 de agosto de 1993, regulamento do Fundo De Desenvolvimento Industrial Do Ceará - FDI
Altera e revoga dispositivos do Decreto n.º 22.719-a, de 20 de agosto de 1993, regulamento do Fundo De Desenvolvimento Industrial Do Ceará - FDI
27/12/2000
27/12/2000
27/12/2000
27/12/2000
Decreto
26.205
Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 04/01, que revoga a competência das unidades da federação de concederem isenção do ICMS nas importações de bens destinados à prospecção e exploração de de petróleo, albergados no Convênio ICMS nº 58/99.
26/04/2001
26/04/2001
Decreto
Decreto
26.205
26.205
Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 04/01, que revoga a competência das unidades da federação de concederem isenção do ICMS nas importações de bens destinados à prospecção e exploração de de petróleo, albergados no Convênio ICMS nº 58/99.
Dispõe sobre a não ratificação do Convênio ICMS nº 04/01, que revoga a competência das unidades da federação de concederem isenção do ICMS nas importações de bens destinados à prospecção e exploração de de petróleo, albergados no Convênio ICMS nº 58/99.
26/04/2001
26/04/2001
26/04/2001
26/04/2001
Decreto
27.426
Dá nova redação à seção XXXIII do capítulo II do título II do livro terceiro do Decreto nº 24.569/97, instituindo sistemática simplificada de apuração do ICMS no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias.
22/04/2004
01/04/2004
Decreto
Decreto
27.426
27.426
Dá nova redação à seção XXXIII do capítulo II do título II do livro terceiro do Decreto nº 24.569/97, instituindo sistemática simplificada de apuração do ICMS no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias.
Dá nova redação à seção XXXIII do capítulo II do título II do livro terceiro do Decreto nº 24.569/97, instituindo sistemática simplificada de apuração do ICMS no fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias.
22/04/2004
22/04/2004
01/04/2004
01/04/2004
Decreto
27.470
Ratifica e incorpora o Convênio ICMS 104/02 e estabelece tratamento para cessão a título oneroso, dos direitos de recebimentos do produto do adimplemento das prestações dos contribuintes do ICMS inseridos No Programa De Incentivo Ao Desenvolvimento Industrial - PROVIN/FDI dá outras providências.
18/06/2004
18/06/2004
Decreto
Decreto
27.470
27.470
Ratifica e incorpora o Convênio ICMS 104/02 e estabelece tratamento para cessão a título oneroso, dos direitos de recebimentos do produto do adimplemento das prestações dos contribuintes do ICMS inseridos No Programa De Incentivo Ao Desenvolvimento Industrial - PROVIN/FDI dá outras providências.
Ratifica e incorpora o Convênio ICMS 104/02 e estabelece tratamento para cessão a título oneroso, dos direitos de recebimentos do produto do adimplemento das prestações dos contribuintes do ICMS inseridos No Programa De Incentivo Ao Desenvolvimento Industrial - PROVIN/FDI dá outras providências.
18/06/2004
18/06/2004
18/06/2004
18/06/2004
Decreto
29.194
Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o decreto nº 27.491, de 30 de junho de 2004, e o decreto 27.865, de 11 de agosto de 2005, e dá outras providências.
25/02/2008
25/02/2008
Decreto
Decreto
29.194
29.194
Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o decreto nº 27.491, de 30 de junho de 2004, e o decreto 27.865, de 11 de agosto de 2005, e dá outras providências.
Altera o Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o decreto nº 27.491, de 30 de junho de 2004, e o decreto 27.865, de 11 de agosto de 2005, e dá outras providências.
25/02/2008
25/02/2008
25/02/2008
25/02/2008
Decreto
29.248
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operaçõe internas com óleo destinadas às empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros e às empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no âmbito da região metropolitana, e dá outras providências.
31/03/2008
31/03/2008
Decreto
Decreto
29.248
29.248
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operaçõe internas com óleo destinadas às empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros e às empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no âmbito da região metropolitana, e dá outras providências.
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operaçõe internas com óleo destinadas às empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo urbano de passageiros e às empresas de ônibus, prestadoras de serviço de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no âmbito da região metropolitana, e dá outras providências.
31/03/2008
31/03/2008
31/03/2008
31/03/2008
Decreto
29.349
Altera dispositivos do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta o Fundo De Desenvolvimento Industrial Do Ceará - FDI.
10/07/2008
10/07/2008
Decreto
Decreto
29.349
29.349
Altera dispositivos do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta o Fundo De Desenvolvimento Industrial Do Ceará - FDI.
Altera dispositivos do Decreto nº 29.183, de 8 de fevereiro de 2008, que consolida e regulamenta o Fundo De Desenvolvimento Industrial Do Ceará - FDI.
10/07/2008
10/07/2008
10/07/2008
10/07/2008
Decreto
29.742
Regulamenta a Lei Complementar estadual nº 50, de 30 de dezembro de 2004, que institui o Fundo De Inovação Tecnológica Do Estado Do Ceará - FIT, cria o conselho gestor do fundo de inovação tecnológica e dá outras providências.
21/05/2009
21/05/2009
Decreto
Decreto
29.742
29.742
Regulamenta a Lei Complementar estadual nº 50, de 30 de dezembro de 2004, que institui o Fundo De Inovação Tecnológica Do Estado Do Ceará - FIT, cria o conselho gestor do fundo de inovação tecnológica e dá outras providências.
Regulamenta a Lei Complementar estadual nº 50, de 30 de dezembro de 2004, que institui o Fundo De Inovação Tecnológica Do Estado Do Ceará - FIT, cria o conselho gestor do fundo de inovação tecnológica e dá outras providências.
21/05/2009
21/05/2009
21/05/2009
21/05/2009
Decreto
30.205
Altera dispositivos do Decreto nº 29.993, de 09 de dezembro de 2009, que regulamenta a lei complementar estadual nº 81, de 02 de setembro de 2009, que institui o Fundo De Incentivo À Energia Solar Do Estado Do Ceará - FIES
28/05/2010
28/05/2010
Decreto
Decreto
30.205
30.205
Altera dispositivos do Decreto nº 29.993, de 09 de dezembro de 2009, que regulamenta a lei complementar estadual nº 81, de 02 de setembro de 2009, que institui o Fundo De Incentivo À Energia Solar Do Estado Do Ceará - FIES
Altera dispositivos do Decreto nº 29.993, de 09 de dezembro de 2009, que regulamenta a lei complementar estadual nº 81, de 02 de setembro de 2009, que institui o Fundo De Incentivo À Energia Solar Do Estado Do Ceará - FIES
28/05/2010
28/05/2010
28/05/2010
28/05/2010
Decreto
30.515
Altera dispositivos do Decreto nº 30.256, de 06 de julho de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações de extração, beneficiamento e comercialização de rochas ornamentais, e dá outras providências.
28/04/2011
01/05/2011
Decreto
Decreto
30.515
30.515
Altera dispositivos do Decreto nº 30.256, de 06 de julho de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações de extração, beneficiamento e comercialização de rochas ornamentais, e dá outras providências.
Altera dispositivos do Decreto nº 30.256, de 06 de julho de 2010, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações de extração, beneficiamento e comercialização de rochas ornamentais, e dá outras providências.
28/04/2011
28/04/2011
01/05/2011
01/05/2011
Decreto
30.591
Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
04/07/2011
04/07/2011
Decreto
Decreto
30.591
30.591
Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que regulamenta a Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
04/07/2011
04/07/2011
04/07/2011
04/07/2011
Decreto
31.269
Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS e do decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e outros produtos de aviamento que indica.
Art. 2.º
02/08/2013
01/09/2013
Decreto
Decreto
31.269
31.269
Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS e do decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e outros produtos de aviamento que indica.
Altera dispositivos do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do ICMS e do decreto nº 28.443, de 31 de outubro de 2006, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com tecidos e outros produtos de aviamento que indica.
Art. 2.º
Art. 2.º
02/08/2013
02/08/2013
01/09/2013
01/09/2013
Decreto
31.440
Regulamenta a Lei n.º 14.455, de 2 de setembro de 2009, que institui o selo fiscal de controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, para fins de controle do cumprimento das obrigações
Art. 11
18/03/2014
18/03/2014
Decreto
Decreto
31.440
31.440
Regulamenta a Lei n.º 14.455, de 2 de setembro de 2009, que institui o selo fiscal de controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, para fins de controle do cumprimento das obrigações
Regulamenta a Lei n.º 14.455, de 2 de setembro de 2009, que institui o selo fiscal de controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral natural e água adicionada de sais, para fins de controle do cumprimento das obrigações
Art. 11
Art. 11
18/03/2014
18/03/2014
18/03/2014
18/03/2014
tributárias relacionadas com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e dá outras providências.
tributárias relacionadas com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e dá outras providências.
tributárias relacionadas com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS e dá outras providências.
Decreto
32.295
Altera dispositivo do Decreto n.º 31.471, de 30 de abril de 2014, que consolida a legislação do icms relativa a operações e prestações de comércio exterior e de remessa de produtos para a Zona Franca De Manaus e áreas de livre comércio, do decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do icms, do decreto n.º 29.560, de 27 de novembro de
Art. 4.º
28/07/2017
28/07/2017
Decreto
Decreto
32.295
32.295
Altera dispositivo do Decreto n.º 31.471, de 30 de abril de 2014, que consolida a legislação do icms relativa a operações e prestações de comércio exterior e de remessa de produtos para a Zona Franca De Manaus e áreas de livre comércio, do decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do icms, do decreto n.º 29.560, de 27 de novembro de
Altera dispositivo do Decreto n.º 31.471, de 30 de abril de 2014, que consolida a legislação do icms relativa a operações e prestações de comércio exterior e de remessa de produtos para a Zona Franca De Manaus e áreas de livre comércio, do decreto n.º 24.569, de 31 de julho de 1997, que consolida e regulamenta a legislação do icms, do decreto n.º 29.560, de 27 de novembro de
Art. 4.º
Art. 4.º
28/07/2017
28/07/2017
28/07/2017
28/07/2017
2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica, e do decreto n.º 32.261, de 19 de junho de 2017, que estabelece disposições complementares e altera dispositivo do decreto nº 32.239, de 25 de maio de 2017, e dá outras providências.
2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica, e do decreto n.º 32.261, de 19 de junho de 2017, que estabelece disposições complementares e altera dispositivo do decreto nº 32.239, de 25 de maio de 2017, e dá outras providências.
2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes atacadistas e varejistas enquadrados nas atividades econômicas que indica, e do decreto n.º 32.261, de 19 de junho de 2017, que estabelece disposições complementares e altera dispositivo do decreto nº 32.239, de 25 de maio de 2017, e dá outras providências.
II - PARAÍBA
ATOS | NÚMERO | EMENTA OU ASSUNTO | DISPOSITIVO ESPECÍFICO | PUBLICAÇÃO DOE | TERMO INICIAL | OBSERVAÇÕES |
Decreto | 19.111 | Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. | Diferimento Art. 10, IX do RICMS | 12/09/1997 | 01/09/1997 | Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº |
xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx | ||||||
Decreto | 21.148 | Altera dispositivos do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. | Diferimento Art. 10, XII do RICMS | 05/07/2000 | 01/07/2000 | Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº |
xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx | ||||||
Decreto | 25.655 | Altera dispositivos do Decreto nº 24.091, de 13 de maio de 2003, que regulamenta a execução do programa de recuperação fiscal do estado da Paraíba - REFIS/PB, instituído pela Lei nº 7.337, de 7 de maio de 2003, e dá outras providências. | Arts. 1º a 4º | 28/12/2004 | 28/12/2004 | Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ, |
publicada no DOU de xx/xx/xxxx | ||||||
Decreto | 26.810 | Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. | Diferimento Art. 460 do RICMS (nova redação) | 29/01/2006 | 29/01/2006 | Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ, |
publicada no DOU de xx/xx/xxxx | ||||||
Decreto | 35.319 | Altera o Decreto nº 33.802/2013, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido a estabelecimento industrial que realize investimentos em infraestrutura e dá outras providências. | Crédito presumido | 10/09/2014 | 10/09/2014 | Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ, |
publicada no DOU de xx/xx/xxxx | ||||||
Decreto | 36.757 | Altera o Decreto nº 30.106, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências. | Art. 1º | 14/06/2016 | 14/06/2016 | Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ, |
publicada no DOU de xx/xx/xxxx | ||||||
Decreto | 36.806 | Altera o regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. | Redução de base de cálculo Art. 31, VI do RICMS | 16/07/2016 | 16/07/2016 | Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ, |
publicada no DOU de xx/xx/xxxx | ||||||
Medida Provisória | 248 | Altera a Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008. | Art. 6º | 01/12/2016 | 01/12/2016 | - Republicada por incorreção no DOE de 02/12/2016 - Convertida na Lei nº 10.860/2017 |
- Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº | ||||||
xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx | ||||||
Decreto | 37.098 | Altera o Decreto nº 17.252, de 29 de dezembro de 1994, que consolida e dá nova redação ao regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN. | Art. 1º | 03/12/2016 | 03/12/2016 | Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ, |
publicada no DOU de xx/xx/xxxx | ||||||
Decreto | 37.246 | Altera o Decreto nº 30.106, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências. | Art. 1º | 18/02/2017 | 01/03/2017 | Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ, |
publicada no DOU de xx/xx/xxxx | ||||||
Lei | 10.860 | Altera a Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008. | Art. 6º | 24/03/2017 | 24/03/2017 | - Aprova a Medida Provisória nº 248/2016 - Ato normativo incluído nos termos |
da Resolução nº xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx | ||||||
Decreto | 37.338 | Altera o regulamento do ICMS - RICMS aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. | Isenção Art. 5º, LXXXIX do RICMS | 19/04/2017 | 19/04/2017 | Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ, |
publicada no DOU de xx/xx/xxxx | ||||||
Medida Provisória | 260 | Dá nova redação ao § 3º do art. 4º da Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008. | Arts. 1º e 2º | 19/05/2017 | 19/05/2017 | - Convertida na Lei nº 10.967/2017 - Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº |
xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx | ||||||
Decreto | 37.411 | Altera o Decreto nº 30.106, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências | Art. 1º | 31/05/2017 | 31/05/2017 | Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº |
xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx | ||||||
Medida Provisória | 263 | Altera a Lei nº 6.000, de 23 de dezembro de 1994. | Art. 4º | 29/07/2017 | 29/07/2017 | Convertida na lei nº 10.977/2017 - Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº |
xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx |
ATOS
NÚMERO
EMENTA OU ASSUNTO
DISPOSITIVO ESPECÍFICO
PUBLICAÇÃO DOE
TERMO INICIAL
OBSERVAÇÕES
ATOS
ATOS
NÚMERO
NÚMERO
EMENTA OU ASSUNTO
EMENTA OU ASSUNTO
DISPOSITIVO ESPECÍFICO
DISPOSITIVO ESPECÍFICO
PUBLICAÇÃO DOE
PUBLICAÇÃO DOE
TERMO INICIAL
TERMO INICIAL
OBSERVAÇÕES
OBSERVAÇÕES
Decreto
19.111
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Diferimento
Art. 10, IX do RICMS
12/09/1997
01/09/1997
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº
Decreto
Decreto
19.111
19.111
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Diferimento
Art. 10, IX do RICMS
Diferimento
Art. 10, IX do RICMS
12/09/1997
12/09/1997
01/09/1997
01/09/1997
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº
xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx
xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx
xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx
Decreto
21.148
Altera dispositivos do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Diferimento
Art. 10, XII do RICMS
05/07/2000
01/07/2000
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº
Decreto
Decreto
21.148
21.148
Altera dispositivos do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Altera dispositivos do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Diferimento
Art. 10, XII do RICMS
Diferimento
Art. 10, XII do RICMS
05/07/2000
05/07/2000
01/07/2000
01/07/2000
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº
xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx
xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx
xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx
Decreto
25.655
Altera dispositivos do Decreto nº 24.091, de 13 de maio de 2003, que regulamenta a execução do programa de recuperação fiscal do estado da Paraíba - REFIS/PB, instituído pela Lei nº 7.337, de 7 de maio de 2003, e dá outras providências.
Arts. 1º a 4º
28/12/2004
28/12/2004
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ,
Decreto
Decreto
25.655
25.655
Altera dispositivos do Decreto nº 24.091, de 13 de maio de 2003, que regulamenta a execução do programa de recuperação fiscal do estado da Paraíba - REFIS/PB, instituído pela Lei nº 7.337, de 7 de maio de 2003, e dá outras providências.
Altera dispositivos do Decreto nº 24.091, de 13 de maio de 2003, que regulamenta a execução do programa de recuperação fiscal do estado da Paraíba - REFIS/PB, instituído pela Lei nº 7.337, de 7 de maio de 2003, e dá outras providências.
Arts. 1º a 4º
Arts. 1º a 4º
28/12/2004
28/12/2004
28/12/2004
28/12/2004
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ,
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ,
publicada no DOU de xx/xx/xxxx
publicada no DOU de xx/xx/xxxx
publicada no DOU de xx/xx/xxxx
Decreto
26.810
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Diferimento
Art. 460 do RICMS (nova redação)
29/01/2006
29/01/2006
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ,
Decreto
Decreto
26.810
26.810
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Altera dispositivos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Diferimento
Art. 460 do RICMS (nova redação)
Diferimento
Art. 460 do RICMS (nova redação)
29/01/2006
29/01/2006
29/01/2006
29/01/2006
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ,
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ,
publicada no DOU de xx/xx/xxxx
publicada no DOU de xx/xx/xxxx
publicada no DOU de xx/xx/xxxx
Decreto
35.319
Altera o Decreto nº 33.802/2013, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido a estabelecimento industrial que realize investimentos em infraestrutura e dá outras providências.
Crédito presumido
10/09/2014
10/09/2014
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ,
Decreto
Decreto
35.319
35.319
Altera o Decreto nº 33.802/2013, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido a estabelecimento industrial que realize investimentos em infraestrutura e dá outras providências.
Altera o Decreto nº 33.802/2013, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido a estabelecimento industrial que realize investimentos em infraestrutura e dá outras providências.
Crédito presumido
Crédito presumido
10/09/2014
10/09/2014
10/09/2014
10/09/2014
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ,
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ,
publicada no DOU de xx/xx/xxxx
publicada no DOU de xx/xx/xxxx
publicada no DOU de xx/xx/xxxx
Decreto
36.757
Altera o Decreto nº 30.106, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências.
Art. 1º
14/06/2016
14/06/2016
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ,
Decreto
Decreto
36.757
36.757
Altera o Decreto nº 30.106, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências.
Altera o Decreto nº 30.106, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências.
Art. 1º
Art. 1º
14/06/2016
14/06/2016
14/06/2016
14/06/2016
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ,
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ,
publicada no DOU de xx/xx/xxxx
publicada no DOU de xx/xx/xxxx
publicada no DOU de xx/xx/xxxx
Decreto
36.806
Altera o regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Redução de base de cálculo Art. 31, VI do RICMS
16/07/2016
16/07/2016
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ,
Decreto
Decreto
36.806
36.806
Altera o regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Altera o regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Redução de base de cálculo Art. 31, VI do RICMS
Redução de base de cálculo Art. 31, VI do RICMS
16/07/2016
16/07/2016
16/07/2016
16/07/2016
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ,
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ,
publicada no DOU de xx/xx/xxxx
publicada no DOU de xx/xx/xxxx
publicada no DOU de xx/xx/xxxx
Medida Provisória
248
Altera a Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008.
Art. 6º
01/12/2016
01/12/2016
- Republicada por incorreção no DOE de 02/12/2016
- Convertida na Lei nº 10.860/2017
Medida Provisória
Medida Provisória
248
248
Altera a Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008.
Altera a Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008.
Art. 6º
Art. 6º
01/12/2016
01/12/2016
01/12/2016
01/12/2016
- Republicada por incorreção no DOE de 02/12/2016
- Convertida na Lei nº 10.860/2017
- Republicada por incorreção no DOE de 02/12/2016
- Convertida na Lei nº 10.860/2017
- Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº
- Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº
- Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº
xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx
xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx
xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx
Decreto
37.098
Altera o Decreto nº 17.252, de 29 de dezembro de 1994, que consolida e dá nova redação ao regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN.
Art. 1º
03/12/2016
03/12/2016
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ,
Decreto
Decreto
37.098
37.098
Altera o Decreto nº 17.252, de 29 de dezembro de 1994, que consolida e dá nova redação ao regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN.
Altera o Decreto nº 17.252, de 29 de dezembro de 1994, que consolida e dá nova redação ao regulamento do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Industrial da Paraíba - FAIN.
Art. 1º
Art. 1º
03/12/2016
03/12/2016
03/12/2016
03/12/2016
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ,
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ,
publicada no DOU de xx/xx/xxxx
publicada no DOU de xx/xx/xxxx
publicada no DOU de xx/xx/xxxx
Decreto
37.246
Altera o Decreto nº 30.106, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências.
Art. 1º
18/02/2017
01/03/2017
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ,
Decreto
Decreto
37.246
37.246
Altera o Decreto nº 30.106, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências.
Altera o Decreto nº 30.106, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências.
Art. 1º
Art. 1º
18/02/2017
18/02/2017
01/03/2017
01/03/2017
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ,
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ,
publicada no DOU de xx/xx/xxxx
publicada no DOU de xx/xx/xxxx
publicada no DOU de xx/xx/xxxx
Lei
10.860
Altera a Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008.
Art. 6º
24/03/2017
24/03/2017
- Aprova a Medida Provisória nº 248/2016
- Ato normativo incluído nos termos
Lei
Lei
10.860
10.860
Altera a Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008.
Altera a Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008.
Art. 6º
Art. 6º
24/03/2017
24/03/2017
24/03/2017
24/03/2017
- Aprova a Medida Provisória nº 248/2016
- Ato normativo incluído nos termos
- Aprova a Medida Provisória nº 248/2016
- Ato normativo incluído nos termos
da Resolução nº xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx
da Resolução nº xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx
da Resolução nº xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx
Decreto
37.338
Altera o regulamento do ICMS - RICMS aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Isenção
Art. 5º, LXXXIX do RICMS
19/04/2017
19/04/2017
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ,
Decreto
Decreto
37.338
37.338
Altera o regulamento do ICMS - RICMS aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Altera o regulamento do ICMS - RICMS aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.
Isenção
Art. 5º, LXXXIX do RICMS
Isenção
Art. 5º, LXXXIX do RICMS
19/04/2017
19/04/2017
19/04/2017
19/04/2017
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ,
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº xx/xx do CONFAZ,
publicada no DOU de xx/xx/xxxx
publicada no DOU de xx/xx/xxxx
publicada no DOU de xx/xx/xxxx
Medida Provisória
260
Dá nova redação ao § 3º do art. 4º da Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008.
Arts. 1º e 2º
19/05/2017
19/05/2017
- Convertida na Lei nº 10.967/2017
- Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº
Medida Provisória
Medida Provisória
260
260
Dá nova redação ao § 3º do art. 4º da Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008.
Dá nova redação ao § 3º do art. 4º da Lei nº 8.567, de 10 de junho de 2008.
Arts. 1º e 2º
Arts. 1º e 2º
19/05/2017
19/05/2017
19/05/2017
19/05/2017
- Convertida na Lei nº 10.967/2017
- Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº
- Convertida na Lei nº 10.967/2017
- Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº
xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx
xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx
xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx
Decreto
37.411
Altera o Decreto nº 30.106, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências
Art. 1º
31/05/2017
31/05/2017
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº
Decreto
Decreto
37.411
37.411
Altera o Decreto nº 30.106, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências
Altera o Decreto nº 30.106, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o regime de recolhimento do ICMS na comercialização de veículos usados, e dá outras providências
Art. 1º
Art. 1º
31/05/2017
31/05/2017
31/05/2017
31/05/2017
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº
Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº
xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx
xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx
xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx
Medida Provisória
263
Altera a Lei nº 6.000, de 23 de dezembro de 1994.
Art. 4º
29/07/2017
29/07/2017
Convertida na lei nº 10.977/2017
- Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº
Medida Provisória
Medida Provisória
263
263
Altera a Lei nº 6.000, de 23 de dezembro de 1994.
Altera a Lei nº 6.000, de 23 de dezembro de 1994.
Art. 4º
Art. 4º
29/07/2017
29/07/2017
29/07/2017
29/07/2017
Convertida na lei nº 10.977/2017
- Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº
Convertida na lei nº 10.977/2017
- Ato normativo incluído nos termos da Resolução nº
xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx
xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx
xx/xx do CONFAZ, publicada no DOU de xx/xx/xxxx
III - PERNAMBUCO
ATOS | NÚMERO | EMENTA OU ASSUNTO | DISPOSITIVO ESPECÍFICO | PUBLICAÇÃO DOE | TERMO INICIAL | OBSERVAÇÕES |
Decreto | 22.217 (Alterações: Decreto nº 22.776/2000, Decreto nº 23.249/2001, | Institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios estabelecidos no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE e dá outras previdências. | Art. 1º e Anexo Único | 26/04/2000 | 26/04/2000 | |
Decreto nº 27.042/2004, Decreto nº 27.416/2004, Decreto nº | ||||||
27.587/2005, Decreto nº 27.929/2005, Decreto nº 28.478/2005, | ||||||
Decreto nº 29.117/2006, Decreto nº 29.528/2006, Decreto nº | ||||||
30.671/2007, Decreto nº 32.221/2008, Decreto nº 34.480/2009, | ||||||
Decreto nº 36.263/2011, Decreto nº 39.337/2013, Decreto nº | ||||||
39.409/2013, Decreto nº 39.550/2013, Decreto nº 40.123/2013, | ||||||
Decreto nº 40.219/2013, Decreto nº 40.785/2014, Decreto nº | ||||||
40.871/2014, Decreto nº 42.819/2016, Decreto nº 44.767/2017) |
ATOS
NÚMERO
EMENTA OU ASSUNTO
DISPOSITIVO ESPECÍFICO
PUBLICAÇÃO DOE
TERMO INICIAL
OBSERVAÇÕES
ATOS
ATOS
NÚMERO
NÚMERO
EMENTA OU ASSUNTO
EMENTA OU ASSUNTO
DISPOSITIVO ESPECÍFICO
DISPOSITIVO ESPECÍFICO
PUBLICAÇÃO DOE
PUBLICAÇÃO DOE
TERMO INICIAL
TERMO INICIAL
OBSERVAÇÕES
OBSERVAÇÕES
Decreto
22.217 (Alterações: Decreto nº 22.776/2000, Decreto nº 23.249/2001,
Institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios estabelecidos no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE e dá outras previdências.
Art. 1º e Anexo Único
26/04/2000
26/04/2000
Decreto
Decreto
22.217 (Alterações: Decreto nº 22.776/2000, Decreto nº 23.249/2001,
22.217 (Alterações: Decreto nº 22.776/2000, Decreto nº 23.249/2001,
Institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios estabelecidos no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE e dá outras previdências.
Institui a relação dos produtos enquadrados nos agrupamentos industriais prioritários para fins de fruição dos benefícios estabelecidos no Decreto nº 21.959, de 27 de dezembro de 1999, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco - PRODEPE e dá outras previdências.
Art. 1º e Anexo Único
Art. 1º e Anexo Único
26/04/2000
26/04/2000
26/04/2000
26/04/2000
Decreto nº 27.042/2004, Decreto nº 27.416/2004, Decreto nº
Decreto nº 27.042/2004, Decreto nº 27.416/2004, Decreto nº
Decreto nº 27.042/2004, Decreto nº 27.416/2004, Decreto nº
27.587/2005, Decreto nº 27.929/2005, Decreto nº 28.478/2005,
27.587/2005, Decreto nº 27.929/2005, Decreto nº 28.478/2005,
27.587/2005, Decreto nº 27.929/2005, Decreto nº 28.478/2005,
Decreto nº 29.117/2006, Decreto nº 29.528/2006, Decreto nº
Decreto nº 29.117/2006, Decreto nº 29.528/2006, Decreto nº
Decreto nº 29.117/2006, Decreto nº 29.528/2006, Decreto nº
30.671/2007, Decreto nº 32.221/2008, Decreto nº 34.480/2009,
30.671/2007, Decreto nº 32.221/2008, Decreto nº 34.480/2009,
30.671/2007, Decreto nº 32.221/2008, Decreto nº 34.480/2009,
Decreto nº 36.263/2011, Decreto nº 39.337/2013, Decreto nº
Decreto nº 36.263/2011, Decreto nº 39.337/2013, Decreto nº
Decreto nº 36.263/2011, Decreto nº 39.337/2013, Decreto nº
39.409/2013, Decreto nº 39.550/2013, Decreto nº 40.123/2013,
39.409/2013, Decreto nº 39.550/2013, Decreto nº 40.123/2013,
39.409/2013, Decreto nº 39.550/2013, Decreto nº 40.123/2013,
Decreto nº 40.219/2013, Decreto nº 40.785/2014, Decreto nº
Decreto nº 40.219/2013, Decreto nº 40.785/2014, Decreto nº
Decreto nº 40.219/2013, Decreto nº 40.785/2014, Decreto nº
40.871/2014, Decreto nº 42.819/2016, Decreto nº 44.767/2017)
40.871/2014, Decreto nº 42.819/2016, Decreto nº 44.767/2017)
40.871/2014, Decreto nº 42.819/2016, Decreto nº 44.767/2017)
IV - SANTA CATARINA
ATOS | NÚMERO | EMENTA OU ASSUNTO | DISPOSITIVO ESPECÍFICO | PUBLICAÇÃO DOE | TERMO INICIAL | OBSERVAÇÕES |
Decreto | 1.179 | Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves domésticas produzidas e abatidas em SC. Produtos da matança de suínos produzidos em SC. Entrada de suínos e aves no estabelecimento. | 09/06/2017 | 01/06/2017 | RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 9º | |
Decreto | 1.986 | Remessa de mercadoria em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro - suspensão | 10/12/2008 | 10/12/2008 | RICMS/SC-01, Anexo 6, arts. 292 a 295 | |
Decreto | 2.314 | Remessa de mercadoria em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro - suspensão | 08/05/2009 | 08/05/2009 | RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 292, parág. único | |
Decreto | 2.870 | Dispensa de pagamento do imposto diferido nas hipóteses que especifica. | 28/08/2001 | 01/09/2001 | RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 1º | |
Decreto | 874 | Dispensa de pagamento do imposto diferido nas hipóteses que especifica. | 22/09/2016 | 22/09/2016 | RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 1º, § 1º | |
Medida Provisória | 136 | Parcelamento em até 120 vezes para contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Remissão parcial - juros | Art. 5º | 09/07/2007 | 09/07/2007 | |
Decreto | 18.280 | Parcelamento em até 120 vezes para contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Remissão parcial - juros | 03/12/2007 | 03/12/2007 | Decreto Legislativo - convalida relações jurídicas decorrentes atos praticados | |
durante vigência da MP 135/07 | ||||||
Lei | 12.567 | Estende a não incidência às saídas a comerciais exportadoras com fim específico de exportação | 04/02/2003 | 01/01/2003 |
ATOS
NÚMERO
EMENTA OU ASSUNTO
DISPOSITIVO ESPECÍFICO
PUBLICAÇÃO DOE
TERMO INICIAL
OBSERVAÇÕES
ATOS
ATOS
NÚMERO
NÚMERO
EMENTA OU ASSUNTO
EMENTA OU ASSUNTO
DISPOSITIVO ESPECÍFICO
DISPOSITIVO ESPECÍFICO
PUBLICAÇÃO DOE
PUBLICAÇÃO DOE
TERMO INICIAL
TERMO INICIAL
OBSERVAÇÕES
OBSERVAÇÕES
Decreto
1.179
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves domésticas produzidas e abatidas em SC. Produtos da matança de suínos produzidos em SC. Entrada de suínos e aves no estabelecimento.
09/06/2017
01/06/2017
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 9º
Decreto
Decreto
1.179
1.179
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves domésticas produzidas e abatidas em SC. Produtos da matança de suínos produzidos em SC. Entrada de suínos e aves no estabelecimento.
Crédito presumido. Estabelecimentos abatedores. Carnes e miudezas comestíveis, frescas, resfriadas, congeladas ou temperadas, de aves domésticas produzidas e abatidas em SC. Produtos da matança de suínos produzidos em SC. Entrada de suínos e aves no estabelecimento.
09/06/2017
09/06/2017
01/06/2017
01/06/2017
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 9º
RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 17, § 9º
Decreto
1.986
Remessa de mercadoria em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro - suspensão
10/12/2008
10/12/2008
RICMS/SC-01, Anexo 6, arts. 292 a 295
Decreto
Decreto
1.986
1.986
Remessa de mercadoria em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro - suspensão
Remessa de mercadoria em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro - suspensão
10/12/2008
10/12/2008
10/12/2008
10/12/2008
RICMS/SC-01, Anexo 6, arts. 292 a 295
RICMS/SC-01, Anexo 6, arts. 292 a 295
Decreto
2.314
Remessa de mercadoria em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro - suspensão
08/05/2009
08/05/2009
RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 292, parág. único
Decreto
Decreto
2.314
2.314
Remessa de mercadoria em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro - suspensão
Remessa de mercadoria em regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro - suspensão
08/05/2009
08/05/2009
08/05/2009
08/05/2009
RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 292, parág. único
RICMS/SC-01, Anexo 6, art. 292, parág. único
Decreto
2.870
Dispensa de pagamento do imposto diferido nas hipóteses que especifica.
28/08/2001
01/09/2001
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 1º
Decreto
Decreto
2.870
2.870
Dispensa de pagamento do imposto diferido nas hipóteses que especifica.
Dispensa de pagamento do imposto diferido nas hipóteses que especifica.
28/08/2001
28/08/2001
01/09/2001
01/09/2001
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 1º
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 1º
Decreto
874
Dispensa de pagamento do imposto diferido nas hipóteses que especifica.
22/09/2016
22/09/2016
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 1º, § 1º
Decreto
Decreto
874
874
Dispensa de pagamento do imposto diferido nas hipóteses que especifica.
Dispensa de pagamento do imposto diferido nas hipóteses que especifica.
22/09/2016
22/09/2016
22/09/2016
22/09/2016
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 1º, § 1º
RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 1º, § 1º
Medida Provisória
136
Parcelamento em até 120 vezes para contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Remissão parcial - juros
Art. 5º
09/07/2007
09/07/2007
Medida Provisória
Medida Provisória
136
136
Parcelamento em até 120 vezes para contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Remissão parcial - juros
Parcelamento em até 120 vezes para contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Remissão parcial - juros
Art. 5º
Art. 5º
09/07/2007
09/07/2007
09/07/2007
09/07/2007
Decreto
18.280
Parcelamento em até 120 vezes para contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Remissão parcial - juros
03/12/2007
03/12/2007
Decreto Legislativo - convalida relações jurídicas decorrentes atos praticados
Decreto
Decreto
18.280
18.280
Parcelamento em até 120 vezes para contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Remissão parcial - juros
Parcelamento em até 120 vezes para contribuintes enquadrados no Simples Nacional. Remissão parcial - juros
03/12/2007
03/12/2007
03/12/2007
03/12/2007
Decreto Legislativo - convalida relações jurídicas decorrentes atos praticados
Decreto Legislativo - convalida relações jurídicas decorrentes atos praticados
durante vigência da MP 135/07
durante vigência da MP 135/07
durante vigência da MP 135/07
Lei
12.567
Estende a não incidência às saídas a comerciais exportadoras com fim específico de exportação
04/02/2003
01/01/2003
Lei
Lei
12.567
12.567
Estende a não incidência às saídas a comerciais exportadoras com fim específico de exportação
Estende a não incidência às saídas a comerciais exportadoras com fim específico de exportação
04/02/2003
04/02/2003
01/01/2003
01/01/2003
