Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/13.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na 173ª reunião ordinária realizada nos dias 11 a 13 de setembro de 2018, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 17/13, de 5 de abril de 2013, resolveu:
Art. 1º Fica revogado o art. 3º do Ato COTEPE/ICMS 13/13, de 13 de março de 2013.
Art. 2º Fica alterado o item 9 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Item | Razão Social | CNPJ - Matriz | Sede | UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013 |
9 | Brasil Digital Telecomunicações LTDA | 11.966.640.0001-77 | Porto Alegre - RS | AM, AP, BA, CE, DF, MA, MS, MT, PB, PR, RJ, RO, RR, RS, SC e SP |
Item
Razão Social
CNPJ - Matriz
Sede
UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
Item
Item
Razão Social
Razão Social
CNPJ - Matriz
CNPJ - Matriz
Sede
Sede
UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
9
Brasil Digital Telecomunicações LTDA
11.966.640.0001-77
Porto Alegre - RS
AM, AP, BA, CE, DF, MA, MS, MT, PB, PR, RJ, RO, RR, RS, SC e SP
9
9
Brasil Digital Telecomunicações LTDA
Brasil Digital Telecomunicações LTDA
11.966.640.0001-77
11.966.640.0001-77
Porto Alegre - RS
Porto Alegre - RS
AM, AP, BA, CE, DF, MA, MS, MT, PB, PR, RJ, RO, RR, RS, SC e SP
AM, AP, BA, CE, DF, MA, MS, MT, PB, PR, RJ, RO, RR, RS, SC e SP
Art. 3oFica acrescido o item 143 ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 13/13, com a seguinte redação:
Item | Razão Social | CNPJ - Matriz | Sede | UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013 |
143 | EQUATORIAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA | 10.995.526/0001-02 | SÃO LUÍS_MA | MA |
Item
Razão Social
CNPJ - Matriz
Sede
UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
Item
Item
Razão Social
Razão Social
CNPJ - Matriz
CNPJ - Matriz
Sede
Sede
UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
143
EQUATORIAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
10.995.526/0001-02
SÃO LUÍS_MA
MA
143
143
EQUATORIAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
EQUATORIAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
10.995.526/0001-02
10.995.526/0001-02
SÃO LUÍS_MA
SÃO LUÍS_MA
MA
MA
Art. 4º. Ficam revogados os itens 45 e 83 do Anexo Único do Ato COTEPE ICMS nº 13.
Item | Razão Social | CNPJ - Matriz | Sede | UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013 |
45 | GT GROUP INTERNACIONAL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA | 05.663.379/0001-33 | SÃO PAULO _SP | AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, RR, RN, RS, SC, SE, SP |
83 | TELECOM 65 LTDA | 07.716.753/0001-47 | Rio de Janeiro-RJ | Todo Território Nacional |
Item
Razão Social
CNPJ - Matriz
Sede
UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
Item
Item
Razão Social
Razão Social
CNPJ - Matriz
CNPJ - Matriz
Sede
Sede
UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013
45
GT GROUP INTERNACIONAL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
05.663.379/0001-33
SÃO PAULO _SP
AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, RR, RN, RS, SC, SE, SP
45
45
GT GROUP INTERNACIONAL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
GT GROUP INTERNACIONAL BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA
05.663.379/0001-33
05.663.379/0001-33
SÃO PAULO _SP
SÃO PAULO _SP
AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, RR, RN, RS, SC, SE, SP
AL, AM, AP, BA, CE, DF, ES, GO, MA, MG, MS, MT, PB, PE, PI, PR, RJ, RO, RR, RN, RS, SC, SE, SP
83
TELECOM 65 LTDA
07.716.753/0001-47
Rio de Janeiro-RJ
Todo Território Nacional
83
83
TELECOM 65 LTDA
TELECOM 65 LTDA
07.716.753/0001-47
07.716.753/0001-47
Rio de Janeiro-RJ
Rio de Janeiro-RJ
Todo Território Nacional
Todo Território Nacional
Art. 5ºEste ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da sua publicação.
