Autoriza o Estado do Maranhão a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS conforme disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA-CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, conforme deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 312ª reunião extraordinária, realizada no dia 28 de novembro de 2018, em Brasília, DF, resolve:
Art 1º Fica o Estado do Maranhão autorizado, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, a PUBLICAR no Diário Oficial do Estado, até 31 de julho de 2019, relação com a identificação de ATOS NORMATIVOS relativos aos benefícios fiscais, instituída por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do anexo único desta resolução.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
ANEXO ÚNICO
MARANHÃO
Atos | Número | Ementa ou assunto | Dispositivo específico | Publicação doe | Termo inicial | Observações |
Decreto | 20.232 | Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica. | X | 20.01.04 | 20.01.04 |
Atos
Número
Ementa ou assunto
Dispositivo específico
Publicação doe
Termo inicial
Observações
Atos
Atos
Número
Número
Ementa ou assunto
Ementa ou assunto
Dispositivo específico
Dispositivo específico
Publicação doe
Publicação doe
Termo inicial
Termo inicial
Observações
Observações
Decreto
20.232
Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica.
X
20.01.04
20.01.04
Decreto
Decreto
20.232
20.232
Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica.
Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com veículos automotores novos que especifica.
X
X
20.01.04
20.01.04
20.01.04
20.01.04
