Autoriza o Estado do Paraná a PUBLICAR relação de ATOS NORMATIVOS e efetuar o REGISTRO E O DEPÓSITO da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/17.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA-CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, conforme deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 312ª reunião extraordinária, realizada no dia 28 de novembro de 2018, em Brasília, DF, resolve:
Art 1º Fica o Estado do Paraná autorizado, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, a PUBLICAR no Diário Oficial do Estado, até 31 de julho de 2019, relação com a identificação de ATOS NORMATIVOS relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do anexo único desta resolução.
Parágrafo único. Fica estendido até 27 de dezembro de 2019, para o Estado supracitado, o prazo para REGISTRAR E DEPOSITAR na Secretaria Executiva do CONFAZ a DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais mencionados no caput deste artigo, inclusive os correspondentes atos normativos, conforme disposição do parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
ANEXO ÚNICO
PARANÁ
ATOS | NÚMERO | EMENTA OU ASSUNTO | DISPOSITIVO ESPECÍFICO | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE | TERMO INICIAL | OBSERVAÇÕES |
Lei | 11.580, de 14/11/1996 | Fixa a alíquota interna em 7% (sete por cento) nas operações com alimentos, quando destinados à | Inciso I do "caput" do art. 14, com redação dada pela Lei n. 16.016, de 19.12.2008 | 19/12/2008 | 01/04/2009 | |
merenda escolar, nas vendas a órgãos da administração federal, estadual ou municipal. | ||||||
Decreto | 6.080, de 28/9/2012 (RICMS) | Fixa a alíquota interna em 7% (sete por cento) nas operações com alimentos, quando destinados à merenda escolar, nas | Inciso I do "caput" do art. 14 | 28/09/2012 | 01/10/2012 | Atualmente a matéria está prevista no inciso I do "caput" do art. 17 do RICMS (Decreto n. 7.871/2017) |
vendas a órgãos da administração federal, estadual ou municipal. | ||||||
Decreto | 6.080, de 28/9/2012 (RICMS) | Possibilita o pagamento do ICMS devido pelo regime da substituição tributária incidente sobre os estoques, quando da | Alínea "b" do inciso IV do "caput" do art. 18, e inciso III do "caput" do art. 19, ambos do Anexo X | 28/09/2012 22/02/2016 | 01/01/2016 | Acrescentado pelo Decreto n. 3.530/2016 (artigos 12-G e 12-H do Anexo X do RICMS/2012). Alterado pelo Decreto n. |
inclusão de mercadorias em tal regime, em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas. | 5.993/2017. Atualmente a matéria está prevista na alínea "b" do inciso IV do "caput" do art. | |||||
19, e inciso III do "caput" do art. 29, ambos do Anexo IX (Decreto n. 7.871/2017) |
ATOS
NÚMERO
EMENTA OU ASSUNTO
DISPOSITIVO ESPECÍFICO
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE
TERMO INICIAL
OBSERVAÇÕES
ATOS
ATOS
NÚMERO
NÚMERO
EMENTA OU ASSUNTO
EMENTA OU ASSUNTO
DISPOSITIVO ESPECÍFICO
DISPOSITIVO ESPECÍFICO
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE
TERMO INICIAL
TERMO INICIAL
OBSERVAÇÕES
OBSERVAÇÕES
Lei
11.580, de 14/11/1996
Fixa a alíquota interna em 7% (sete por cento) nas operações com alimentos, quando destinados à
Inciso I do "caput" do art. 14, com redação dada pela Lei n. 16.016, de 19.12.2008
19/12/2008
01/04/2009
Lei
Lei
11.580, de 14/11/1996
11.580, de 14/11/1996
Fixa a alíquota interna em 7% (sete por cento) nas operações com alimentos, quando destinados à
Fixa a alíquota interna em 7% (sete por cento) nas operações com alimentos, quando destinados à
Inciso I do "caput" do art. 14, com redação dada pela Lei n. 16.016, de 19.12.2008
Inciso I do "caput" do art. 14, com redação dada pela Lei n. 16.016, de 19.12.2008
19/12/2008
19/12/2008
01/04/2009
01/04/2009
merenda escolar, nas vendas a órgãos da administração federal, estadual ou municipal.
merenda escolar, nas vendas a órgãos da administração federal, estadual ou municipal.
merenda escolar, nas vendas a órgãos da administração federal, estadual ou municipal.
Decreto
6.080, de 28/9/2012 (RICMS)
Fixa a alíquota interna em 7% (sete por cento) nas operações com alimentos, quando destinados à merenda escolar, nas
Inciso I do "caput" do art. 14
28/09/2012
01/10/2012
Atualmente a matéria está prevista no inciso I do "caput" do art. 17 do RICMS (Decreto n. 7.871/2017)
Decreto
Decreto
6.080, de 28/9/2012 (RICMS)
6.080, de 28/9/2012 (RICMS)
Fixa a alíquota interna em 7% (sete por cento) nas operações com alimentos, quando destinados à merenda escolar, nas
Fixa a alíquota interna em 7% (sete por cento) nas operações com alimentos, quando destinados à merenda escolar, nas
Inciso I do "caput" do art. 14
Inciso I do "caput" do art. 14
28/09/2012
28/09/2012
01/10/2012
01/10/2012
Atualmente a matéria está prevista no inciso I do "caput" do art. 17 do RICMS (Decreto n. 7.871/2017)
Atualmente a matéria está prevista no inciso I do "caput" do art. 17 do RICMS (Decreto n. 7.871/2017)
vendas a órgãos da administração federal, estadual ou municipal.
vendas a órgãos da administração federal, estadual ou municipal.
vendas a órgãos da administração federal, estadual ou municipal.
Decreto
6.080, de 28/9/2012 (RICMS)
Possibilita o pagamento do ICMS devido pelo regime da substituição tributária incidente sobre os estoques, quando da
Alínea "b" do inciso IV do "caput" do art. 18, e inciso III do "caput" do art. 19, ambos do Anexo X
28/09/2012
22/02/2016
01/01/2016
Acrescentado pelo Decreto n. 3.530/2016 (artigos 12-G e 12-H do Anexo X do RICMS/2012). Alterado pelo Decreto n.
Decreto
Decreto
6.080, de 28/9/2012 (RICMS)
6.080, de 28/9/2012 (RICMS)
Possibilita o pagamento do ICMS devido pelo regime da substituição tributária incidente sobre os estoques, quando da
Possibilita o pagamento do ICMS devido pelo regime da substituição tributária incidente sobre os estoques, quando da
Alínea "b" do inciso IV do "caput" do art. 18, e inciso III do "caput" do art. 19, ambos do Anexo X
Alínea "b" do inciso IV do "caput" do art. 18, e inciso III do "caput" do art. 19, ambos do Anexo X
28/09/2012
22/02/2016
28/09/2012
22/02/2016
01/01/2016
01/01/2016
Acrescentado pelo Decreto n. 3.530/2016 (artigos 12-G e 12-H do Anexo X do RICMS/2012). Alterado pelo Decreto n.
Acrescentado pelo Decreto n. 3.530/2016 (artigos 12-G e 12-H do Anexo X do RICMS/2012). Alterado pelo Decreto n.
inclusão de mercadorias em tal regime, em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
5.993/2017.
Atualmente a matéria está prevista na alínea "b" do inciso IV do "caput" do art.
inclusão de mercadorias em tal regime, em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
inclusão de mercadorias em tal regime, em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
5.993/2017.
Atualmente a matéria está prevista na alínea "b" do inciso IV do "caput" do art.
5.993/2017.
Atualmente a matéria está prevista na alínea "b" do inciso IV do "caput" do art.
19, e inciso III do "caput" do art. 29, ambos do Anexo IX (Decreto n. 7.871/2017)
19, e inciso III do "caput" do art. 29, ambos do Anexo IX (Decreto n. 7.871/2017)
19, e inciso III do "caput" do art. 29, ambos do Anexo IX (Decreto n. 7.871/2017)
