Altera o Anexo único do Despacho 100/18, que publica a Tabela de Perfis de Requisitos do PAF-ECF por Unidade Federada
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do artigo 5º do Regimento desse Conselho, com base no artigo 4º do Ato COTEPE/ICMS 09/13, de 13 de março de 2013,
CONSIDERANDO a aprovação pelo Grupo de Trabalho GT46 e a solicitação da Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina no dia 02/12/2018, torna público:
Art. 1º Ficam alterados os Requisitos sub 23 do item VII e o sub 1 do item LX do Anexo único - Tabela de Atributos Por Perfil de Requisitos Do PAF-ECF, do Despacho 100/18, de 7 de agosto de 2018, que passam a vigorar com as seguintes redações:
REQUISITOS | PERFIS | |||
Item | Sub | T (TO) | V (SC) | W (MS e PI) |
VII | 23 | E | A | NE |
LX | 1 | E | A | A |
REQUISITOS
PERFIS
REQUISITOS
REQUISITOS
PERFIS
PERFIS
Item
Sub
T
(TO)
V
(SC)
W
(MS e PI)
Item
Item
Sub
Sub
T
(TO)
T
(TO)
V
(SC)
V
(SC)
W
(MS e PI)
W
(MS e PI)
VII
23
E
A
NE
VII
VII
23
23
E
E
A
A
NE
NE
LX
1
E
A
A
LX
LX
1
1
E
E
A
A
A
A
Art. 2º Este despacho entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
