DESPACHO Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 2019

DESPACHO Nº 2, DE 14 DE JANEIRO DE 2019 Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo ICMS 1/16. O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso II da cláusula trigésima primeira do Convênio ICMS 142/18, de 14 de deze...