Autoriza os Estados do Acre, Espírito Santo e Maranhão a REGISTRAR E DEPOSITAR ATO NORMATIVO E ATOS CONCESSIVOS, VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme disposto no § 2º da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190/17.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, informa que o Conselho, na sua 368ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 9 de março de 2023, em Brasília, DF, resolveu:
Art. 1º Os Estados do Acre, Espírito Santo e Maranhão ficam autorizados, nos termos do § 2º da cláusula sétima e no parágrafo único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, a REGISTRAR E DEPOSITAR na Secretaria-Executiva do CONFAZ relações de ATOS NORMATIVOS E ATOS CONCESSIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017, relativos aos benefícios fiscais instituídos por legislações estaduais publicadas até 8 de agosto de 2017 em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e as respectivas DOCUMENTAÇÕES COMPROBATÓRIAS, conforme solicitações abaixo informadas, recebidas na SE/CONFAZ:
Item |
UF |
Recebimento |
Registro e Depósito de: |
|
Data |
Forma |
|||
1 |
ES |
08.02.2023 |
Correio eletrônico |
Atos Concessivos de extensão editados em julho, agosto, setembro e outubro/2022. |
2 |
AC |
03.03.2023 |
Correio eletrônico |
Ato Concessivo de extensão editado em agosto/2022. |
3 |
MA |
07.03.2023 |
Correio eletrônico |
Ato Normativo de alteração editado em outubro/2017 |
Item
UF
Recebimento
Registro e Depósito de:
Data
Forma
1
ES
08.02.2023
Correio eletrônico
Atos Concessivos de extensão editados em julho, agosto, setembro e outubro/2022.
2
AC
03.03.2023
Correio eletrônico
Ato Concessivo de extensão editado em agosto/2022.
3
MA
07.03.2023
Correio eletrônico
Ato Normativo de alteração editado em outubro/2017
Item
UF
Recebimento
Registro e Depósito de:
Item
Item
UF
UF
Recebimento
Recebimento
Registro e Depósito de:
Registro e Depósito de:
Data
Forma
Data
Data
Forma
Forma
1
ES
08.02.2023
Correio eletrônico
Atos Concessivos de extensão editados em julho, agosto, setembro e outubro/2022.
1
1
ES
ES
08.02.2023
08.02.2023
Correio eletrônico
Correio eletrônico
Atos Concessivos de extensão editados em julho, agosto, setembro e outubro/2022.
Atos Concessivos de extensão editados em julho, agosto, setembro e outubro/2022.
2
AC
03.03.2023
Correio eletrônico
Ato Concessivo de extensão editado em agosto/2022.
2
2
AC
AC
03.03.2023
03.03.2023
Correio eletrônico
Correio eletrônico
Ato Concessivo de extensão editado em agosto/2022.
Ato Concessivo de extensão editado em agosto/2022.
3
MA
07.03.2023
Correio eletrônico
Ato Normativo de alteração editado em outubro/2017
3
3
MA
MA
07.03.2023
07.03.2023
Correio eletrônico
Correio eletrônico
Ato Normativo de alteração editado em outubro/2017
Ato Normativo de alteração editado em outubro/2017
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Presidente Em exercício
