Secretaria Executiva
Divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF nº 36/21, referentes à emissão de documento fiscal nas operações com minério de ferro.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na cláusula quarta-A do Ajuste SINIEF nº 36, de 1º de outubro de 2021,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das administrações tributárias, na forma da cláusula quarta-A do Ajuste SINIEF nº 36, de 1º de outubro de 2021, registrada no Processo SEI nº 12004.100412/2023-92, torna público:
Art. 1º A relação de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste Sinief nº 36, de 1º de outubro de 2021, referentes à emissão de documento fiscal nas operações com minério de ferro, fica divulgada na forma do Anexo Único deste ato.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2023.
ANEXO ÚNICO
Unidade Federada: MINAS GERAIS |
|||
ITEM |
UF |
NÚCLEO DO CNPJ |
RAZÃO SOCIAL |
1 |
MG |
41.785.833 |
HERCULANO MINERAÇÃO LTDA |
Unidade Federada: MINAS GERAIS
ITEM
UF
NÚCLEO DO CNPJ
RAZÃO SOCIAL
1
MG
41.785.833
HERCULANO MINERAÇÃO LTDA
Unidade Federada: MINAS GERAIS
Unidade Federada: MINAS GERAIS
Unidade Federada: MINAS GERAIS
ITEM
UF
NÚCLEO DO CNPJ
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
NÚCLEO DO CNPJ
NÚCLEO DO CNPJ
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
1
MG
41.785.833
HERCULANO MINERAÇÃO LTDA
1
1
MG
MG
41.785.833
41.785.833
HERCULANO MINERAÇÃO LTDA
HERCULANO MINERAÇÃO LTDA
