No Despacho nº 17, de 14 de abril de 2023, publicado no DOU de 14 de abril de 2023, Edição Extra, páginas 1 a 3, na lista de assinatura dos Convênios ICMS nºs 21/23 a 30/23, onde se lê: "...Roraima - Manoel Sueide Freitas, São Paulo - Luiz Marcio de Souza..."; leia-se: "...Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Cleverson Siewert, São Paulo - Luiz Marcio de Souza...".
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