Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 32/23, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF nº 36/21, referentes à emissão de documento fiscal nas operações com minério de ferro.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na cláusula quarta-A do Ajuste SINIEF nº 36, de 1º de outubro de 2021,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, no dia 12 de maio de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100412/2023-92, torna público:
Art. 1º O item 9 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Minas Gerais do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 32, de 3 de abril de 2023, com a seguinte redação:
"
ANEXO ÚNICO
Unidade Federada: MINAS GERAIS |
|||
ITEM |
UF |
NÚCLEO DO CNPJ |
RAZÃO SOCIAL |
9 |
MG |
33.300.971 |
EMPRESA DE MINERAÇÃO ESPERANÇA S/A. |
Unidade Federada: MINAS GERAIS
ITEM
UF
NÚCLEO DO CNPJ
RAZÃO SOCIAL
9
MG
33.300.971
EMPRESA DE MINERAÇÃO ESPERANÇA S/A.
Unidade Federada: MINAS GERAIS
Unidade Federada: MINAS GERAIS
Unidade Federada: MINAS GERAIS
ITEM
UF
NÚCLEO DO CNPJ
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
NÚCLEO DO CNPJ
NÚCLEO DO CNPJ
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
9
MG
33.300.971
EMPRESA DE MINERAÇÃO ESPERANÇA S/A.
9
9
MG
MG
33.300.971
33.300.971
EMPRESA DE MINERAÇÃO ESPERANÇA S/A.
EMPRESA DE MINERAÇÃO ESPERANÇA S/A.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
