Secretaria Executiva
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 32/23, que divulga relação de contribuintes do ICMS, credenciados pelas unidades federadas para fins da dispensa dos procedimentos indicados no Ajuste SINIEF nº 36/21, referentes à emissão de documento fiscal nas operações com minério de ferro.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto na cláusula quarta-A do Ajuste SINIEF nº 36, de 1º de outubro de 2021,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais, no dia 24 de maio de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100412/2023-92, torna público:
Art. 1º O item 10 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Minas Gerais do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 32, de 3 de abril de 2023, com a seguinte redação:
"
Unidade Federada: MINAS GERAIS |
|||
ITEM |
UF |
NÚCLEO DO CNPJ |
RAZÃO SOCIAL |
10 |
MG |
02.359.572 |
ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A |
Unidade Federada: MINAS GERAIS
ITEM
UF
NÚCLEO DO CNPJ
RAZÃO SOCIAL
10
MG
02.359.572
ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A
Unidade Federada: MINAS GERAIS
Unidade Federada: MINAS GERAIS
Unidade Federada: MINAS GERAIS
ITEM
UF
NÚCLEO DO CNPJ
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
NÚCLEO DO CNPJ
NÚCLEO DO CNPJ
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
10
MG
02.359.572
ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A
10
10
MG
MG
02.359.572
02.359.572
ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A
ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S/A
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
