Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado de Tributação do Rio Grande do Norte, no dia 25 de maio de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º O campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte, com os itens 1 a 3, fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com a seguinte redação:
"
RIO GRANDE DO NORTE |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
1 |
RN |
Diesel, GLP, Gasolina |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
44.186.763/0002-25 |
206057393 |
3R POTIGUAR S.A. |
1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina |
2 |
RN |
Diesel, GLP, Gasolina |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/1049-00 |
200671391 |
PETROLEO BRASILEIRO S.A. |
1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina |
3 |
RN |
Diesel, GLP, Gasolina |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/1091-11 |
200180541 |
PETROLEO BRASILEIRO S.A. |
1º.05.2023 para diesel e GLP; 1º.06.2023 para gasolina |
RIO GRANDE DO NORTE
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
RN
Diesel, GLP, Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
44.186.763/0002-25
206057393
3R POTIGUAR S.A.
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina
2
RN
Diesel, GLP, Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/1049-00
200671391
PETROLEO BRASILEIRO S.A.
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina
3
RN
Diesel, GLP, Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/1091-11
200180541
PETROLEO BRASILEIRO S.A.
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina
RIO GRANDE DO NORTE
RIO GRANDE DO NORTE
RIO GRANDE DO NORTE
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
RN
Diesel, GLP, Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
44.186.763/0002-25
206057393
3R POTIGUAR S.A.
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina
1
1
RN
RN
Diesel, GLP, Gasolina
Diesel, GLP, Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
44.186.763/0002-25
44.186.763/0002-25
206057393
206057393
3R POTIGUAR S.A.
3R POTIGUAR S.A.
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina
2
RN
Diesel, GLP, Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/1049-00
200671391
PETROLEO BRASILEIRO S.A.
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina
2
2
RN
RN
Diesel, GLP, Gasolina
Diesel, GLP, Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/1049-00
33.000.167/1049-00
200671391
200671391
PETROLEO BRASILEIRO S.A.
PETROLEO BRASILEIRO S.A.
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina
3
RN
Diesel, GLP, Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/1091-11
200180541
PETROLEO BRASILEIRO S.A.
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina
3
3
RN
RN
Diesel, GLP, Gasolina
Diesel, GLP, Gasolina
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/1091-11
33.000.167/1091-11
200180541
200180541
PETROLEO BRASILEIRO S.A.
PETROLEO BRASILEIRO S.A.
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina
1º.05.2023 para diesel e GLP;
1º.06.2023 para gasolina
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
