Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 26 de maio de 2023, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 16 a 18 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
"
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
16 |
RJ |
30.653.538/0006-70 |
12.729.979 |
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA. |
17 |
RJ |
30.653.538/0007-51 |
12.729.995 |
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA. |
18 |
RJ |
30.653.538/0008-32 |
12.729.987 |
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA. |
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
16
RJ
30.653.538/0006-70
12.729.979
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA.
17
RJ
30.653.538/0007-51
12.729.995
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA.
18
RJ
30.653.538/0008-32
12.729.987
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA.
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
16
RJ
30.653.538/0006-70
12.729.979
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA.
16
16
RJ
RJ
30.653.538/0006-70
30.653.538/0006-70
12.729.979
12.729.979
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA.
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA.
17
RJ
30.653.538/0007-51
12.729.995
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA.
17
17
RJ
RJ
30.653.538/0007-51
30.653.538/0007-51
12.729.995
12.729.995
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA.
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA.
18
RJ
30.653.538/0008-32
12.729.987
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA.
18
18
RJ
RJ
30.653.538/0008-32
30.653.538/0008-32
12.729.987
12.729.987
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA.
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
