Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, dia 12 de junho de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º O campo referente ao Estado da Bahia, com os itens 1 e 2, fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com a seguinte redação:
"ANEXO II
BAHIA |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
1 |
BA |
DIESEL, GLP E GASOLINA |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/0236-67 |
002604576 |
PETROLEO BRASILEIRO S. A. |
1º.05.2023 |
2 |
BA |
DIESEL, GLP E GASOLINA |
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA |
33.000.167/0699-00 |
122848546 |
PETROLEO BRASILEIRO S. A. |
1º.05.2023 |
BAHIA
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
BA
DIESEL, GLP E GASOLINA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0236-67
002604576
PETROLEO BRASILEIRO S. A.
1º.05.2023
2
BA
DIESEL, GLP E GASOLINA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0699-00
122848546
PETROLEO BRASILEIRO S. A.
1º.05.2023
BAHIA
BAHIA
BAHIA
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
1
BA
DIESEL, GLP E GASOLINA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0236-67
002604576
PETROLEO BRASILEIRO S. A.
1º.05.2023
1
1
BA
BA
DIESEL, GLP E GASOLINA
DIESEL, GLP E GASOLINA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0236-67
33.000.167/0236-67
002604576
002604576
PETROLEO BRASILEIRO S. A.
PETROLEO BRASILEIRO S. A.
1º.05.2023
1º.05.2023
2
BA
DIESEL, GLP E GASOLINA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0699-00
122848546
PETROLEO BRASILEIRO S. A.
1º.05.2023
2
2
BA
BA
DIESEL, GLP E GASOLINA
DIESEL, GLP E GASOLINA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA
33.000.167/0699-00
33.000.167/0699-00
122848546
122848546
PETROLEO BRASILEIRO S. A.
PETROLEO BRASILEIRO S. A.
1º.05.2023
1º.05.2023
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
