ATO COTEPE/ICMS Nº 79, DE 16 DE JUNHO DE 2023

Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,

CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia e da Secretaria de Estado da Economia de Goiás, nos dias 14 e 16 de junho de 2023, respectivamente, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:

I - os itens 3 a 7 ao campo referente ao Estado da Bahia:

"

BAHIA

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

3

BA

DIESEL, GLP E GASOLINA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

41.777.706/0001-41

179315648

REFINARIA DE MATARIPE S/A.

1º.05.2023

4

BA

DIESEL, GLP E GASOLINA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

41.777.706/0002-22

182068438

REFINARIA DE MATARIPE S/A.

1º.05.2023

5

BA

DIESEL, GLP E GASOLINA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

41.777.706/0003-03

182068654

REFINARIA DE MATARIPE S/A.

1º.05.2023

6

BA

DIESEL, GLP E GASOLINA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

41.777.706/0004-94

182068546

REFINARIA DE MATARIPE S/A.

1º.05.2023

7

BA

DIESEL, GLP E GASOLINA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

41.777.706/0005-75

182068762

REFINARIA DE MATARIPE S/A.

1º.05.2023

BAHIA

BAHIA

BAHIA

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

3

BA

DIESEL, GLP E GASOLINA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

41.777.706/0001-41

179315648

REFINARIA DE MATARIPE S/A.

1º.05.2023

3

3

BA

BA

DIESEL, GLP E GASOLINA

DIESEL, GLP E GASOLINA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

41.777.706/0001-41

41.777.706/0001-41

179315648

179315648

REFINARIA DE MATARIPE S/A.

REFINARIA DE MATARIPE S/A.

1º.05.2023

1º.05.2023

4

BA

DIESEL, GLP E GASOLINA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

41.777.706/0002-22

182068438

REFINARIA DE MATARIPE S/A.

1º.05.2023

4

4

BA

BA

DIESEL, GLP E GASOLINA

DIESEL, GLP E GASOLINA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

41.777.706/0002-22

41.777.706/0002-22

182068438

182068438

REFINARIA DE MATARIPE S/A.

REFINARIA DE MATARIPE S/A.

1º.05.2023

1º.05.2023

5

BA

DIESEL, GLP E GASOLINA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

41.777.706/0003-03

182068654

REFINARIA DE MATARIPE S/A.

1º.05.2023

5

5

BA

BA

DIESEL, GLP E GASOLINA

DIESEL, GLP E GASOLINA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

41.777.706/0003-03

41.777.706/0003-03

182068654

182068654

REFINARIA DE MATARIPE S/A.

REFINARIA DE MATARIPE S/A.

1º.05.2023

1º.05.2023

6

BA

DIESEL, GLP E GASOLINA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

41.777.706/0004-94

182068546

REFINARIA DE MATARIPE S/A.

1º.05.2023

6

6

BA

BA

DIESEL, GLP E GASOLINA

DIESEL, GLP E GASOLINA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

41.777.706/0004-94

41.777.706/0004-94

182068546

182068546

REFINARIA DE MATARIPE S/A.

REFINARIA DE MATARIPE S/A.

1º.05.2023

1º.05.2023

7

BA

DIESEL, GLP E GASOLINA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

41.777.706/0005-75

182068762

REFINARIA DE MATARIPE S/A.

1º.05.2023

7

7

BA

BA

DIESEL, GLP E GASOLINA

DIESEL, GLP E GASOLINA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

IMPORTAÇÃO E TRANSFERÊNCIA

41.777.706/0005-75

41.777.706/0005-75

182068762

182068762

REFINARIA DE MATARIPE S/A.

REFINARIA DE MATARIPE S/A.

1º.05.2023

1º.05.2023

";

II - os itens 2 e 3 ao campo referente ao Estado de Goiás:

"

GOIÁS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

2

GO

EAC

OPERAÇÃO INTERNA

12.103.781/0003-90

10.779163-3

BCI COMERCIALIZADORA LTDA

1º.06.2023

3

GO

EAC

OPERAÇÃO INTERNA

07.308.871/0003-88

10.801073-2

BCI COMERCIALIZADORA LTDA

1º.06.2023

GOIÁS

GOIÁS

GOIÁS

ITEM

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

TIPO DE DIFERIMENTO

(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO

2

GO

EAC

OPERAÇÃO INTERNA

12.103.781/0003-90

10.779163-3

BCI COMERCIALIZADORA LTDA

1º.06.2023

2

2

GO

GO

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA

OPERAÇÃO INTERNA

12.103.781/0003-90

12.103.781/0003-90

10.779163-3

10.779163-3

BCI COMERCIALIZADORA LTDA

BCI COMERCIALIZADORA LTDA

1º.06.2023

1º.06.2023

3

GO

EAC

OPERAÇÃO INTERNA

07.308.871/0003-88

10.801073-2

BCI COMERCIALIZADORA LTDA

1º.06.2023

3

3

GO

GO

EAC

EAC

OPERAÇÃO INTERNA

OPERAÇÃO INTERNA

07.308.871/0003-88

07.308.871/0003-88

10.801073-2

10.801073-2

BCI COMERCIALIZADORA LTDA

BCI COMERCIALIZADORA LTDA

1º.06.2023

1º.06.2023

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.