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Norma
26/06/2023
#166518
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 82, DE 23 DE JUNHO DE 2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 incluindo contribuintes beneficiados pelo diferimento do ICMS em operações com combustíveis no estado de Goiás.
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Economia de Goiás, no dia 22 de junho de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º O item 4 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Goiás do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com a seguinte redação:
GOIÁS |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
4 |
GO |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA |
42.865.864/0002-05 |
10.911.293-8 |
CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA |
1º.06.2023 |
GOIÁS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
4
GO
EAC
OPERAÇÃO INTERNA
42.865.864/0002-05
10.911.293-8
CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA
1º.06.2023
GOIÁS
GOIÁS
GOIÁS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
4
GO
EAC
OPERAÇÃO INTERNA
42.865.864/0002-05
10.911.293-8
CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA
1º.06.2023
4
4
GO
GO
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA
OPERAÇÃO INTERNA
42.865.864/0002-05
42.865.864/0002-05
10.911.293-8
10.911.293-8
CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA
CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA
1º.06.2023
1º.06.2023
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto nos Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23, no cumprimento de obrigações relacionadas ao regime de tributação monofásica do ICMS aplicado nas operações com combustíveis.
Quais convênios são mencionados no Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
Os convênios mencionados são o Convênio ICMS nº 199/22 e o Convênio ICMS nº 15/23.
O que estabelece a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022?
A Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis.
Qual é a data de início da vigência da concessão para a CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA?
A data de início da vigência da concessão para a CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA é 1º de junho de 2023.
Quando o Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 entra em vigor?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é a função do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) utiliza suas atribuições para regulamentar e publicar atos relacionados ao ICMS, conforme disposto no Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
Qual empresa foi incluída no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 para o Estado de Goiás?
A empresa CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA foi incluída no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 para o Estado de Goiás.
Qual foi a solicitação da Secretaria de Estado da Economia de Goiás?
A Secretaria de Estado da Economia de Goiás solicitou a inclusão de um item no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, conforme registrado no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71.
O que é o diferimento do ICMS?
O diferimento do ICMS é uma forma de postergação do pagamento do imposto para um momento futuro, geralmente na etapa seguinte da cadeia de comercialização ou industrialização.
Qual é o CNPJ e a Inscrição Estadual da CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA?
O CNPJ da CANEX BIO COMBUSTIVEIS LTDA é 42.865.864/0002-05 e a Inscrição Estadual é 10.911.293-8.
Temas
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Itens vinculados
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