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Norma
17/07/2023
#162032
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 102, DE 14 DE JULHO DE 2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 43/23 para atualizar os contribuintes beneficiados pelo diferimento do ICMS nas operações com combustíveis em São Paulo e Rio Grande do Sul.
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul e da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, nos dias 11, 12 e 13 de julho de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os itens 149 a 155 do campo referente ao Estado de São Paulo do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes redações:
"
SÃO PAULO |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
149 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA |
05.242.560/0001-76 |
327.057.130.110 |
Usina Vertente LTDA. |
1º.06.2023 |
150 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA |
47.080.619/0011-99 |
487.007.761.118 |
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. |
1º.06.2023 |
151 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA |
47.080.619/0009-74 |
666.000.013.112 |
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. |
1º.06.2023 |
152 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA |
47.080.619/0030-51 |
681.088.850.110 |
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. |
1º.06.2023 |
153 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA |
47.080.619/0033-02 |
322.027.590.112 |
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. |
1º.06.2023 |
154 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA |
47.080.619/0062-39 |
268.025.153.110 |
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. |
1º.06.2023 |
155 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA |
47.080.619/0061-58 |
543.042.429.119 |
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. |
1º.06.2023 |
SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
149
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA
05.242.560/0001-76
327.057.130.110
Usina Vertente LTDA.
1º.06.2023
150
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA
47.080.619/0011-99
487.007.761.118
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
1º.06.2023
151
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA
47.080.619/0009-74
666.000.013.112
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
1º.06.2023
152
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA
47.080.619/0030-51
681.088.850.110
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
1º.06.2023
153
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA
47.080.619/0033-02
322.027.590.112
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
1º.06.2023
154
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA
47.080.619/0062-39
268.025.153.110
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
1º.06.2023
155
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA
47.080.619/0061-58
543.042.429.119
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
1º.06.2023
SÃO PAULO
SÃO PAULO
SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
149
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA
05.242.560/0001-76
327.057.130.110
Usina Vertente LTDA.
1º.06.2023
149
149
SP
SP
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA
05.242.560/0001-76
05.242.560/0001-76
327.057.130.110
327.057.130.110
Usina Vertente LTDA.
Usina Vertente LTDA.
1º.06.2023
1º.06.2023
150
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA
47.080.619/0011-99
487.007.761.118
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
1º.06.2023
150
150
SP
SP
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA
47.080.619/0011-99
47.080.619/0011-99
487.007.761.118
487.007.761.118
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
1º.06.2023
1º.06.2023
151
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA
47.080.619/0009-74
666.000.013.112
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
1º.06.2023
151
151
SP
SP
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA
47.080.619/0009-74
47.080.619/0009-74
666.000.013.112
666.000.013.112
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
1º.06.2023
1º.06.2023
152
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA
47.080.619/0030-51
681.088.850.110
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
1º.06.2023
152
152
SP
SP
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA
47.080.619/0030-51
47.080.619/0030-51
681.088.850.110
681.088.850.110
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
1º.06.2023
1º.06.2023
153
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA
47.080.619/0033-02
322.027.590.112
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
1º.06.2023
153
153
SP
SP
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA
47.080.619/0033-02
47.080.619/0033-02
322.027.590.112
322.027.590.112
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
1º.06.2023
1º.06.2023
154
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA
47.080.619/0062-39
268.025.153.110
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
1º.06.2023
154
154
SP
SP
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA
47.080.619/0062-39
47.080.619/0062-39
268.025.153.110
268.025.153.110
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
1º.06.2023
1º.06.2023
155
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA
47.080.619/0061-58
543.042.429.119
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
1º.06.2023
155
155
SP
SP
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/OPERAÇÃO INTERNA
47.080.619/0061-58
47.080.619/0061-58
543.042.429.119
543.042.429.119
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.
1º.06.2023
1º.06.2023
".
Art. 2º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, com as seguintes redações:
I - o item 8 ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Sul:
"
RIO GRANDE DO SUL |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
8 |
RS |
EAC |
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS |
47.067.525/0212-96 |
128/0060368 |
LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A. |
1º.06.2023 |
RIO GRANDE DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
8
RS
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
47.067.525/0212-96
128/0060368
LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.
1º.06.2023
RIO GRANDE DO SUL
RIO GRANDE DO SUL
RIO GRANDE DO SUL
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
8
RS
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
47.067.525/0212-96
128/0060368
LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.
1º.06.2023
8
8
RS
RS
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
IMPORTAÇÃO E SAÍDAS
47.067.525/0212-96
47.067.525/0212-96
128/0060368
128/0060368
LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.
LOUIS DREYFUS COMPANY BRASIL S.A.
1º.06.2023
1º.06.2023
";
II - os itens 157 e 158 ao campo referente ao Estado de São Paulo:
"
SÃO PAULO |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
157 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
00.372.496/0001-24 |
511.004.897.115 |
CENTRAL ENERGÉTICA VALE DO SAPUCAÍ LTDA. - CEVASA |
1º.06.2023 |
158 |
SP |
EAC |
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA |
54.470.679/0001-01 |
208.014.261.118 |
USINA BATATAIS S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL |
1º.06.2023 |
SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
157
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
00.372.496/0001-24
511.004.897.115
CENTRAL ENERGÉTICA VALE DO SAPUCAÍ LTDA. - CEVASA
1º.06.2023
158
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
54.470.679/0001-01
208.014.261.118
USINA BATATAIS S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL
1º.06.2023
SÃO PAULO
SÃO PAULO
SÃO PAULO
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/
TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
157
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
00.372.496/0001-24
511.004.897.115
CENTRAL ENERGÉTICA VALE DO SAPUCAÍ LTDA. - CEVASA
1º.06.2023
157
157
SP
SP
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
00.372.496/0001-24
00.372.496/0001-24
511.004.897.115
511.004.897.115
CENTRAL ENERGÉTICA VALE DO SAPUCAÍ LTDA. - CEVASA
CENTRAL ENERGÉTICA VALE DO SAPUCAÍ LTDA. - CEVASA
1º.06.2023
1º.06.2023
158
SP
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
54.470.679/0001-01
208.014.261.118
USINA BATATAIS S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL
1º.06.2023
158
158
SP
SP
EAC
EAC
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
IMPORTAÇÃO/ TRANSFERÊNCIA/ OPERAÇÃO INTERNA
54.470.679/0001-01
54.470.679/0001-01
208.014.261.118
208.014.261.118
USINA BATATAIS S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL
USINA BATATAIS S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL
1º.06.2023
1º.06.2023
".
Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual empresa é mencionada na alteração do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 para o estado do Rio Grande do Sul?
A empresa mencionada é a Louis Dreyfus Company Brasil S.A.
O que é o CONFAZ?
O CONFAZ é o Conselho Nacional de Política Fazendária, responsável por coordenar a política tributária entre os estados e o Distrito Federal no Brasil.
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações relacionadas ao regime de tributação monofásica do ICMS aplicado nas operações com combustíveis.
Quais convênios são mencionados na alteração do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
Os convênios mencionados são o Convênio ICMS nº 199/22 e o Convênio ICMS nº 15/23.
Quais estados são mencionados na alteração do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
Os estados mencionados são São Paulo e Rio Grande do Sul.
Qual é a data de início da vigência das concessões mencionadas no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
A data de início da vigência das concessões mencionadas é 1º de junho de 2023.
Quais são os tipos de diferimento mencionados na alteração do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
Os tipos de diferimento mencionados são Importação, Transferência e Operação Interna.
O que significa EAC no contexto do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
EAC refere-se a Etanol Anidro Combustível.
Quais empresas são mencionadas na alteração do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 para o estado de São Paulo?
As empresas mencionadas são Usina Vertente LTDA., Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A., Central Energética Vale do Sapucaí LTDA. - CEVASA e Usina Batatais S/A Açúcar e Álcool.
Quais são os tipos de combustíveis mencionados na alteração do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
Os tipos de combustíveis mencionados são Diesel, B100, GLP, Gasolina e EAC.
O que é o diferimento do ICMS?
O diferimento do ICMS é um regime especial de tributação que adia o pagamento do imposto para um momento posterior da cadeia produtiva ou comercial.
Qual é a função do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ tem a função de coordenar e executar as atividades administrativas e técnicas do conselho, conforme as atribuições conferidas pelo regimento da COTEPE/ICMS.
O que é a COTEPE/ICMS?
A COTEPE/ICMS é a Comissão Técnica Permanente do ICMS, que auxilia o CONFAZ na execução de suas atribuições.
Qual é o objetivo da alteração do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
A alteração do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 visa atualizar as informações sobre os contribuintes beneficiados pelo diferimento do ICMS, incluindo novos itens e modificando as redações de itens existentes.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
