RETIFICAÇÃO

No inciso I do art. 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 28, de 22 de março de 2023, publicado no DOU de 23 de março de 2023, Seção 1, página 125:

I - no "caput" Onde se lê: "I - os §§ 3º B, 3º C e 3º D:", leia-se "I - os §§ 3º-B, 3º-C e 3º-D:";

II - nos textos:

a) Onde se lê: "§ 3º B Na hipótese de protocolo...", Leia-se: "§ 3º-B Na hipótese de protocolo...";

b) Onde se lê: "§ 3º C Na hipótese do § 3º-B, ...", Leia-se: "§ 3º-C Na hipótese do § 3º-B, ...";

c) Onde se lê: "§ 3º D O disposto no § 3º-C...", Leia-se: "§ 3º-D O disposto no § 3º-C...".