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Norma
25/07/2023
#167137
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 105, DE 24 DE JULHO DE 2023
Atualiza dados cadastrais das refinarias de petróleo para cálculo do ICMS sobre combustíveis no Rio Grande do Norte.
Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74/21, que divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que serão utilizadas pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado em favor da unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo, e também para referência dos repasses nas operações com GLP/GLGN e repasses em provisão dos demais combustíveis.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 7 de abril de 2014, em especial, nos itens 3.5.2.9, 3.5.2.10, 4.7.1, 6.6.1, 6.3.1, 12.5.1, do art. 1º, torna público:
Art. 1º Os itens relativos ao Estado do Rio Grande do Norte do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74, de 28 de outubro de 2021, passam a vigorar com as seguintes redações:
"
UF |
PRODUTO |
REFINARIA DE PETRÓLEO OU BASE |
RN |
Óleo Diesel |
3R POTIGUAR S.A. CNPJ: 44.186.763/0002-25 ROD RN 221, KM 25 S/N - GUAMARÉ/RN CEP: 59.598-000 |
Gasolina Automotiva |
3R POTIGUAR S.A. CNPJ: 44.186.763/0002-25 ROD RN 221, KM 25 S/N - GUAMARÉ/RN CEP: 59.598-000 |
|
Gasolina de Aviação |
3R POTIGUAR S.A. CNPJ: 44.186.763/0002-25 ROD RN 221, KM 25 S/N - GUAMARÉ/RN CEP: 59.598-000 |
|
Querosene de Aviação |
3R POTIGUAR S.A. CNPJ: 44.186.763/0002-25 ROD RN 221, KM 25 S/N - GUAMARÉ/RN CEP: 59.598-000 |
|
Gás Liquefeito de Petróleo - GLP |
3R POTIGUAR S.A. CNPJ: 44.186.763/0002-25 ROD RN 221, KM 25 S/N - GUAMARÉ/RN CEP: 59.598-000 |
|
Óleo Combustível |
O produto não está na substituição tributária |
UF
PRODUTO
REFINARIA DE PETRÓLEO OU BASE
RN
Óleo Diesel
3R POTIGUAR S.A.
CNPJ: 44.186.763/0002-25
ROD RN 221, KM 25 S/N - GUAMARÉ/RN
CEP: 59.598-000
Gasolina Automotiva
3R POTIGUAR S.A.
CNPJ: 44.186.763/0002-25
ROD RN 221, KM 25 S/N - GUAMARÉ/RN
CEP: 59.598-000
Gasolina de Aviação
3R POTIGUAR S.A.
CNPJ: 44.186.763/0002-25
ROD RN 221, KM 25 S/N - GUAMARÉ/RN
CEP: 59.598-000
Querosene de Aviação
3R POTIGUAR S.A.
CNPJ: 44.186.763/0002-25
ROD RN 221, KM 25 S/N - GUAMARÉ/RN
CEP: 59.598-000
Gás Liquefeito de Petróleo - GLP
3R POTIGUAR S.A.
CNPJ: 44.186.763/0002-25
ROD RN 221, KM 25 S/N - GUAMARÉ/RN
CEP: 59.598-000
Óleo Combustível
O produto não está na substituição tributária
UF
PRODUTO
REFINARIA DE PETRÓLEO OU BASE
UF
UF
PRODUTO
PRODUTO
REFINARIA DE PETRÓLEO OU BASE
REFINARIA DE PETRÓLEO OU BASE
RN
Óleo Diesel
3R POTIGUAR S.A.
CNPJ: 44.186.763/0002-25
ROD RN 221, KM 25 S/N - GUAMARÉ/RN
CEP: 59.598-000
RN
RN
Óleo Diesel
Óleo Diesel
3R POTIGUAR S.A.
CNPJ: 44.186.763/0002-25
ROD RN 221, KM 25 S/N - GUAMARÉ/RN
CEP: 59.598-000
3R POTIGUAR S.A.
CNPJ: 44.186.763/0002-25
ROD RN 221, KM 25 S/N - GUAMARÉ/RN
CEP: 59.598-000
Gasolina Automotiva
3R POTIGUAR S.A.
CNPJ: 44.186.763/0002-25
ROD RN 221, KM 25 S/N - GUAMARÉ/RN
CEP: 59.598-000
Gasolina Automotiva
Gasolina Automotiva
3R POTIGUAR S.A.
CNPJ: 44.186.763/0002-25
ROD RN 221, KM 25 S/N - GUAMARÉ/RN
CEP: 59.598-000
3R POTIGUAR S.A.
CNPJ: 44.186.763/0002-25
ROD RN 221, KM 25 S/N - GUAMARÉ/RN
CEP: 59.598-000
Gasolina de Aviação
3R POTIGUAR S.A.
CNPJ: 44.186.763/0002-25
ROD RN 221, KM 25 S/N - GUAMARÉ/RN
CEP: 59.598-000
Gasolina de Aviação
Gasolina de Aviação
3R POTIGUAR S.A.
CNPJ: 44.186.763/0002-25
ROD RN 221, KM 25 S/N - GUAMARÉ/RN
CEP: 59.598-000
3R POTIGUAR S.A.
CNPJ: 44.186.763/0002-25
ROD RN 221, KM 25 S/N - GUAMARÉ/RN
CEP: 59.598-000
Querosene de Aviação
3R POTIGUAR S.A.
CNPJ: 44.186.763/0002-25
ROD RN 221, KM 25 S/N - GUAMARÉ/RN
CEP: 59.598-000
Querosene de Aviação
Querosene de Aviação
3R POTIGUAR S.A.
CNPJ: 44.186.763/0002-25
ROD RN 221, KM 25 S/N - GUAMARÉ/RN
CEP: 59.598-000
3R POTIGUAR S.A.
CNPJ: 44.186.763/0002-25
ROD RN 221, KM 25 S/N - GUAMARÉ/RN
CEP: 59.598-000
Gás Liquefeito de Petróleo - GLP
3R POTIGUAR S.A.
CNPJ: 44.186.763/0002-25
ROD RN 221, KM 25 S/N - GUAMARÉ/RN
CEP: 59.598-000
Gás Liquefeito de Petróleo - GLP
Gás Liquefeito de Petróleo - GLP
3R POTIGUAR S.A.
CNPJ: 44.186.763/0002-25
ROD RN 221, KM 25 S/N - GUAMARÉ/RN
CEP: 59.598-000
3R POTIGUAR S.A.
CNPJ: 44.186.763/0002-25
ROD RN 221, KM 25 S/N - GUAMARÉ/RN
CEP: 59.598-000
Óleo Combustível
O produto não está na substituição tributária
Óleo Combustível
Óleo Combustível
O produto não está na substituição tributária
O produto não está na substituição tributária
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quando entra em vigor o ato que altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74/21?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é a importância dos dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases?
Os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases são importantes para a determinação do valor de partida a ser utilizado no cálculo do ICMS a ser repassado para a unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 74/21?
O Ato COTEPE/ICMS nº 74/21 divulga os dados cadastrais das refinarias de petróleo ou bases, que são utilizados pelas unidades federadas para determinar o valor de partida no cálculo do ICMS a ser repassado para a unidade federada de destino dos combustíveis derivados de petróleo.
Quais produtos são mencionados no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74/21 para o Estado do Rio Grande do Norte?
Os produtos mencionados são Óleo Diesel, Gasolina Automotiva, Gasolina de Aviação, Querosene de Aviação, Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) e Óleo Combustível.
Qual é a refinaria de petróleo ou base mencionada para o Estado do Rio Grande do Norte?
A refinaria de petróleo ou base mencionada é a 3R POTIGUAR S.A., localizada na ROD RN 221, KM 25 S/N - GUAMARÉ/RN, CEP: 59.598-000, com CNPJ: 44.186.763/0002-25.
O que é substituição tributária?
Substituição tributária é um regime de tributação em que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é atribuída a um contribuinte diferente daquele que realiza a operação de venda ou prestação de serviço.
O que é ICMS?
ICMS é a sigla para Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, um tributo estadual que incide sobre a movimentação de mercadorias e a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Qual produto não está na substituição tributária segundo o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 74/21?
O produto Óleo Combustível não está na substituição tributária.
Qual é a função do CONFAZ?
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é responsável por coordenar e harmonizar a política tributária entre os estados e o Distrito Federal no Brasil.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
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