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Norma
31/07/2023
#182972
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 107, DE 28 DE JULHO DE 2023
Atualiza a lista de contribuintes credenciados no Estado do Rio de Janeiro para benefícios fiscais do ICMS.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 26 e 27 de julho de 2023, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 20 e 21 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
"
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
20 |
RJ |
30.653.538/0003-28 |
12.428.804 |
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA |
21 |
RJ |
30.653.538/0004-09 |
12.428.812 |
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA |
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
20
RJ
30.653.538/0003-28
12.428.804
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA
21
RJ
30.653.538/0004-09
12.428.812
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
20
RJ
30.653.538/0003-28
12.428.804
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA
20
20
RJ
RJ
30.653.538/0003-28
30.653.538/0003-28
12.428.804
12.428.804
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA
21
RJ
30.653.538/0004-09
12.428.812
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA
21
21
RJ
RJ
30.653.538/0004-09
30.653.538/0004-09
12.428.812
12.428.812
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA
PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quais são as atribuições do Diretor do CONFAZ mencionadas no texto?
As atribuições do Diretor do CONFAZ mencionadas no texto são conferidas pelo inciso XIII do art. 12 e pelo art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997.
Quais são os detalhes do item 20 acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O item 20 refere-se à empresa PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA, com CNPJ 30.653.538/0003-28 e inscrição estadual 12.428.804.
Qual foi a solicitação recebida pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro?
A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro solicitou, nos dias 26 e 27 de julho de 2023, a inclusão de novos itens no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, conforme o inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18.
Quem é o responsável pela alteração do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O responsável pela alteração é o Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
Quando o ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 entra em vigor?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais itens foram acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 para o Estado do Rio de Janeiro?
Os itens 20 e 21 foram acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 para o Estado do Rio de Janeiro.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Quais são os detalhes do item 21 acrescido ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O item 21 refere-se à empresa PETRONAS PETRÓLEO BRASIL LTDA, com CNPJ 30.653.538/0004-09 e inscrição estadual 12.428.812.
Temas
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Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
