Norma
14/08/2023
#181833

ATO DECLARATÓRIO Nº 28, DE 11 DE AGOSTO DE 2023

Ratifica convênio ICMS que altera regras sobre multas, juros e parcelamento de débitos fiscais para alguns estados.

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Ratifica Convênio ICMS aprovado na 189ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 04.08.2023 e publicado no DOU em 08.08.2023.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,

CONSIDERANDO a urgência requerida pela Secretária da Fazenda do Estado de Sergipe;

CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº 1409/2023/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 189ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 4 de agosto de 2023:

Convênio ICMS nº 109/23 - Altera o Convênio ICMS nº 77/20, que autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais, relacionados com o ICMS e altera o Convênio ICMS nº 168/17.

Perguntas e respostas

O que autoriza o Convênio ICMS nº 77/20?
O Convênio ICMS nº 77/20 autoriza os Estados do Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a dispensar ou reduzir multas e juros e conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
O que foi ratificado na 189ª Reunião Ordinária do CONFAZ?
Foi ratificado o Convênio ICMS nº 109/23, que altera o Convênio ICMS nº 77/20 e o Convênio ICMS nº 168/17.
Como foi realizada a consulta para a ratificação antecipada do convênio ICMS?
A consulta foi realizada por meio do Ofício Circular SEI nº 1409/2023/MF, e as Unidades Federadas aprovaram por unanimidade a ratificação antecipada.
Quando foi publicado no DOU o convênio ratificado na 189ª Reunião Ordinária do CONFAZ?
O convênio ratificado foi publicado no DOU em 8 de agosto de 2023.
Qual foi a urgência considerada para a ratificação do convênio ICMS?
A urgência foi requerida pela Secretária da Fazenda do Estado de Sergipe.
Qual é a função do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ tem suas atribuições conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento do Conselho, conforme o art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
Quando foi realizada a 189ª Reunião Ordinária do CONFAZ?
A 189ª Reunião Ordinária do CONFAZ foi realizada no dia 4 de agosto de 2023.

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