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Norma
24/08/2023
#158298
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 116, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 incluindo contribuintes beneficiados pelo diferimento do ICMS em Goiás para operações com combustíveis.
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Estado da Economia de Goiás, nos dias 21 e 22 de agosto de 2023, registradas no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º Os itens 5 a 8 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado de Goiás do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com as seguintes redações:
"
GOIÁS |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
5 |
GO |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA |
02.783.009/0001-41 |
10.117118-8 |
ANICUNS S/A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL |
22.08.2023 |
6 |
GO |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA |
08.195.806/0001-94 |
10.403013-5 |
TROPICAL BIOENERGIA S A |
22.08.2023 |
7 |
GO |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA |
02.414.858/0004-70 |
10.348300-4 |
VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL |
22.08.2023 |
8 |
GO |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA |
08.517.600/0001-33 |
10.407.572-4 |
ITUMBIARA BIOENERGIA S/A |
23.08.2023 |
GOIÁS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
5
GO
EAC
OPERAÇÃO INTERNA
02.783.009/0001-41
10.117118-8
ANICUNS S/A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
22.08.2023
6
GO
EAC
OPERAÇÃO INTERNA
08.195.806/0001-94
10.403013-5
TROPICAL BIOENERGIA S A
22.08.2023
7
GO
EAC
OPERAÇÃO INTERNA
02.414.858/0004-70
10.348300-4
VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
22.08.2023
8
GO
EAC
OPERAÇÃO INTERNA
08.517.600/0001-33
10.407.572-4
ITUMBIARA BIOENERGIA S/A
23.08.2023
GOIÁS
GOIÁS
GOIÁS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
5
GO
EAC
OPERAÇÃO INTERNA
02.783.009/0001-41
10.117118-8
ANICUNS S/A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
22.08.2023
5
5
GO
GO
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA
OPERAÇÃO INTERNA
02.783.009/0001-41
02.783.009/0001-41
10.117118-8
10.117118-8
ANICUNS S/A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
ANICUNS S/A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
22.08.2023
22.08.2023
6
GO
EAC
OPERAÇÃO INTERNA
08.195.806/0001-94
10.403013-5
TROPICAL BIOENERGIA S A
22.08.2023
6
6
GO
GO
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA
OPERAÇÃO INTERNA
08.195.806/0001-94
08.195.806/0001-94
10.403013-5
10.403013-5
TROPICAL BIOENERGIA S A
TROPICAL BIOENERGIA S A
22.08.2023
22.08.2023
7
GO
EAC
OPERAÇÃO INTERNA
02.414.858/0004-70
10.348300-4
VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
22.08.2023
7
7
GO
GO
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA
OPERAÇÃO INTERNA
02.414.858/0004-70
02.414.858/0004-70
10.348300-4
10.348300-4
VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
22.08.2023
22.08.2023
8
GO
EAC
OPERAÇÃO INTERNA
08.517.600/0001-33
10.407.572-4
ITUMBIARA BIOENERGIA S/A
23.08.2023
8
8
GO
GO
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA
OPERAÇÃO INTERNA
08.517.600/0001-33
08.517.600/0001-33
10.407.572-4
10.407.572-4
ITUMBIARA BIOENERGIA S/A
ITUMBIARA BIOENERGIA S/A
23.08.2023
23.08.2023
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quais são os novos itens acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 para o Estado de Goiás?
Os novos itens acrescidos ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 para o Estado de Goiás são os itens 5 a 8, que incluem informações sobre contribuintes beneficiados pelo diferimento do ICMS em operações internas com EAC (etanol anidro combustível).
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
Quais empresas foram incluídas no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 para o Estado de Goiás?
As empresas incluídas são: ANICUNS S/A ALCOOL E DERIVADOS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TROPICAL BIOENERGIA S A, VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e ITUMBIARA BIOENERGIA S/A.
Qual é a data de início da vigência da concessão para as empresas incluídas no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
A data de início da vigência da concessão para as empresas incluídas é 22 de agosto de 2023, exceto para ITUMBIARA BIOENERGIA S/A, cuja data é 23 de agosto de 2023.
O que é o regime de tributação monofásica do ICMS?
O regime de tributação monofásica do ICMS é um sistema em que a cobrança do imposto é concentrada em uma única fase da cadeia produtiva, geralmente na produção ou importação, simplificando o processo de arrecadação.
Qual é a Lei Complementar que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS?
A Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis.
O que é o diferimento previsto nos Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23?
O diferimento previsto nos Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23 refere-se ao adiamento do pagamento do ICMS em determinadas operações com combustíveis, conforme estabelecido nos respectivos convênios.
Quando entra em vigor o ato que altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
O ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais convênios são mencionados no Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
São mencionados o Convênio ICMS nº 199/22, de 22 de dezembro de 2022, e o Convênio ICMS nº 15/23, de 31 de março de 2023.
Qual é a função do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições, altera e publica atos relacionados ao ICMS, conforme estabelecido no Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
