Norma
25/08/2023
#186976

ATO DECLARATÓRIO Nº 30, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

Ratifica convênio ICMS que altera regras sobre remessas expressas internacionais via SISCOMEX REMESSA.

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Secretaria Executiva

Ratifica Convênio ICMS aprovado na 377ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16.08.2023 e publicado no DOU em 17.08.2023.

O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,

CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais;

CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº 1499/2023/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 377ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16 de agosto de 2023:

Convênio ICMS nº 123/23 - Altera o Convênio ICMS nº 60/18, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas expressas internacionais processadas por intermédio do "SISCOMEX REMESSA" realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier).

Perguntas e respostas

Qual foi a data da 377ª Reunião Extraordinária do CONFAZ?
A 377ª Reunião Extraordinária do CONFAZ foi realizada no dia 16 de agosto de 2023.
Qual foi o resultado da consulta às Unidades Federadas sobre a ratificação antecipada do Convênio ICMS nº 123/23?
As Unidades Federadas aprovaram por unanimidade a ratificação antecipada do Convênio ICMS nº 123/23.
Qual foi o meio utilizado para a consulta às Unidades Federadas sobre a ratificação antecipada?
A consulta às Unidades Federadas foi realizada por meio do Ofício Circular SEI nº 1499/2023/MF.
O que é o Convênio ICMS nº 123/23?
O Convênio ICMS nº 123/23 altera o Convênio ICMS nº 60/18, que trata do tratamento tributário do ICMS e do controle de circulação de mercadorias ou bens em remessas expressas internacionais processadas pelo 'SISCOMEX REMESSA', realizadas por empresas de transporte internacional expresso porta a porta (empresas de courier).
Qual foi a urgência considerada para a ratificação do Convênio ICMS nº 123/23?
A urgência considerada foi a requerida pelo Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais.
Qual é a base legal para a ratificação de convênios ICMS pelo Diretor da Secretaria Executiva do CONFAZ?
A base legal para a ratificação de convênios ICMS pelo Diretor da Secretaria Executiva do CONFAZ é o art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.
Quando foi publicado no DOU o Convênio ICMS ratificado?
O Convênio ICMS ratificado foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 17 de agosto de 2023.
Qual é a função do Diretor da Secretaria Executiva do CONFAZ?
O Diretor da Secretaria Executiva do CONFAZ tem a função de ratificar convênios ICMS, conforme as atribuições conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento do Conselho.

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