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Norma
29/08/2023
#173085
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 119, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Atualiza a lista de contribuintes credenciados no Estado do Rio de Janeiro para benefícios fiscais do Convênio ICMS 03/18.
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20, que divulga relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, no dia 25 de agosto de 2023, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do Convênio ICMS nº 3/18, registradas no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna público:
Art. 1º Os itens 24 e 25 ficam acrescidos ao campo referente ao Estado do Rio de Janeiro do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
"
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
24 |
RJ |
68.915.891/0001-40 |
84.940.356 |
TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA |
25 |
RJ |
40.269.114/0001-56 |
12.136.676 |
METROL TECHNOLOGY (BRAZIL OPERATIONS) LTDA |
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
24
RJ
68.915.891/0001-40
84.940.356
TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA
25
RJ
40.269.114/0001-56
12.136.676
METROL TECHNOLOGY (BRAZIL OPERATIONS) LTDA
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
Unidade Federada: RIO DE JANEIRO
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
24
RJ
68.915.891/0001-40
84.940.356
TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA
24
24
RJ
RJ
68.915.891/0001-40
68.915.891/0001-40
84.940.356
84.940.356
TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA
TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA
25
RJ
40.269.114/0001-56
12.136.676
METROL TECHNOLOGY (BRAZIL OPERATIONS) LTDA
25
25
RJ
RJ
40.269.114/0001-56
40.269.114/0001-56
12.136.676
12.136.676
METROL TECHNOLOGY (BRAZIL OPERATIONS) LTDA
METROL TECHNOLOGY (BRAZIL OPERATIONS) LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual é a inscrição estadual da empresa METROL TECHNOLOGY (BRAZIL OPERATIONS) LTDA?
A inscrição estadual da METROL TECHNOLOGY (BRAZIL OPERATIONS) LTDA é 12.136.676.
Qual é a função do Diretor do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ?
O Diretor do CONFAZ exerce suas atribuições conforme o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997.
O que é o Convênio ICMS nº 3/18?
O Convênio ICMS nº 3/18, de 16 de janeiro de 2018, estabelece os benefícios fiscais que podem ser usufruídos pelos contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas.
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
O Ato COTEPE/ICMS nº 5/20 divulga a relação de contribuintes credenciados pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
Qual é o CNPJ da empresa TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA?
O CNPJ da TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA é 68.915.891/0001-40.
Quais empresas foram adicionadas ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5/20?
As empresas adicionadas foram TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALAÇÕES E APOIO MARÍTIMO LTDA e METROL TECHNOLOGY (BRAZIL OPERATIONS) LTDA.
Temas
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Itens vinculados
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