ATO COTEPE/ICMS Nº 122, DE 4 DE SETEMBRO DE 2023

secretaria executiva

Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 23/18, que divulga a relação dos contribuintes beneficiados no cumprimento de obrigações tributárias relativas ao ICMS na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário.

O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 2, de 17 de fevereiro de 2014, e no § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 5, de 21 de março de 2014,

CONSIDERANDO o disposto no art. 7º do Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 25 de março de 2015,

CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul, no dia 4 de setembro de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100041/2020-04, torna público:

Art. 1º O item 12 fica acrescido no campo referente ao Estado do Mato Grosso do Sul na "Relação de contribuintes beneficiados" do Ato COTEPE/ICMS nº 23, de 27 de março de 2018, com a seguinte redação:

"

Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL

ITEM

UF

TIPO DE ETANOL

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

EAC

EHC

12

MS

SIM

SIM

37216363000250

283226579

ENERGÉTICA SANTA HELENA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL

Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL

Unidade Federada: MATO GROSSO DO SUL

ITEM

UF

TIPO DE ETANOL

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

ITEM

ITEM

UF

UF

TIPO DE ETANOL

TIPO DE ETANOL

CNPJ

CNPJ

INSCRIÇÃO ESTADUAL

INSCRIÇÃO ESTADUAL

RAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL

EAC

EHC

EAC

EAC

EHC

EHC

12

MS

SIM

SIM

37216363000250

283226579

ENERGÉTICA SANTA HELENA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

12

12

MS

MS

SIM

SIM

SIM

SIM

37216363000250

37216363000250

283226579

283226579

ENERGÉTICA SANTA HELENA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

ENERGÉTICA SANTA HELENA S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

".

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.