Norma
21/09/2023
#162221

ATO DECLARATÓRIO Nº 36, DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

Ratifica convênios ICMS aprovados na 380ª Reunião Extraordinária do CONFAZ.

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secretaria executiva

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 380ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15.09.2023 e publicados no DOU em 18.09.2023.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,

CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Secretário de Estado da Fazenda do Amapá e pela Secretária da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul;

CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI nº 1706/2023/MF, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada, declara ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 380ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 15 de setembro de 2023:

Convênio ICMS nº 129/23 - Autoriza o Estado do Rio de Grande do Sul a conceder benefícios fiscais destinados aos estabelecimentos localizados nos municípios declarados em estado de calamidade pública, definidos por legislação estadual;

Convênio ICMS nº 131/23 - Altera o Convênio ICMS nº 82/23, que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica.

Perguntas e respostas

Qual foi o objetivo da 380ª Reunião Extraordinária do CONFAZ?
A 380ª Reunião Extraordinária do CONFAZ teve como objetivo aprovar convênios ICMS, que foram posteriormente ratificados e publicados no Diário Oficial da União em 18 de setembro de 2023.
O que altera o Convênio ICMS nº 131/23?
O Convênio ICMS nº 131/23 altera o Convênio ICMS nº 82/23, autorizando o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais, conforme especificado.
O que é o CONFAZ?
O CONFAZ é o Conselho Nacional de Política Fazendária, uma entidade que reúne os secretários de Fazenda dos estados e do Distrito Federal do Brasil para discutir e harmonizar políticas fiscais e tributárias.
Qual é a função do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ tem a função de ratificar convênios ICMS aprovados nas reuniões do conselho, entre outras atribuições conferidas pelo regimento do CONFAZ.
O que é um Convênio ICMS?
Um Convênio ICMS é um acordo firmado entre estados e o Distrito Federal, aprovado pelo CONFAZ, que estabelece normas e condições para a concessão de benefícios fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Qual foi o motivo da urgência na ratificação dos convênios ICMS mencionados?
A urgência na ratificação dos convênios ICMS foi requerida pelo Secretário de Estado da Fazenda do Amapá e pela Secretária da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.
Qual é a base legal para a ratificação dos convênios ICMS pelo Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
A base legal para a ratificação dos convênios ICMS pelo Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ é o art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e o regimento do conselho.
O que autoriza o Convênio ICMS nº 129/23?
O Convênio ICMS nº 129/23 autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder benefícios fiscais a estabelecimentos localizados em municípios declarados em estado de calamidade pública, conforme definido pela legislação estadual.
Como foi realizada a consulta para a ratificação antecipada dos convênios ICMS?
A consulta para a ratificação antecipada dos convênios ICMS foi realizada por meio do Ofício Circular SEI nº 1706/2023/MF, e as Unidades Federadas aprovaram a ratificação por unanimidade.

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