Quais dispositivos foram revogados pelo Ajuste SINIEF nº 34/2023?

O Ajuste SINIEF nº 34/2023 revoga os seguintes dispositivos do Ajuste SINIEF nº 11/19:

O que é um Ajuste SINIEF?

Um Ajuste SINIEF é um ato normativo que altera ou complementa as normas do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF). Esses ajustes são celebrados pelo CONFAZ e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para regulamentar aspectos específicos das operações fiscais e tributárias.

CONFAZ é a sigla para Conselho Nacional de Política Fazendária, um órgão que reúne representantes das secretarias de fazenda dos estados brasileiros e do Distrito Federal, além da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Ele é responsável por discutir e estabelecer políticas fiscais e tributárias no âmbito estadual.

O que o Ajuste SINIEF nº 31/2023 modifica?

O Ajuste SINIEF nº 31/2023 altera o Ajuste SINIEF nº 1/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico. A principal mudança é permitir que a administração tributária da unidade federada do emitente do BP-e possa transmitir ou fornecer informações parciais para outros órgãos da administração pública, mediante convênio ou protocolo, respeitando o sigilo fiscal.

O que o Ajuste SINIEF nº 33/2023 dispõe?

O Ajuste SINIEF nº 33/2023 trata da adesão do Estado da Bahia ao Ajuste SINIEF nº 27/23, que autoriza a disponibilização de informações sobre a existência de Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais (MDF-e) não encerrados.

O que foi alterado pelo Ajuste SINIEF nº 29/2023?

O Ajuste SINIEF nº 29/2023 altera o Ajuste SINIEF nº 3/22, que por sua vez altera o Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970, e revoga o Ajuste SINIEF nº 16/20. Especificamente, ele modifica a cláusula quarta do Ajuste SINIEF nº 3/22 e revoga a cláusula segunda e o inciso I da cláusula terceira desse ajuste.

O que foi alterado pelo Ajuste SINIEF nº 38/2023?

O Ajuste SINIEF nº 38/2023 altera o Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970, permitindo que a entrega de mercadorias a destinatários não contribuintes do imposto possa ser feita em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa não contribuinte, desde que o local da entrega esteja indicado no documento fiscal.

Qual é a mudança introduzida pelo Ajuste SINIEF nº 30/2023?

O Ajuste SINIEF nº 30/2023 altera o Convênio SINIEF nº 6/89, permitindo que, a critério de cada unidade federada, seja dispensada a emissão do Resumo de Movimento Diário.

Quais são as mudanças introduzidas pelo Ajuste SINIEF nº 37/2023?

O Ajuste SINIEF nº 37/2023 altera o Ajuste SINIEF nº 7/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. As principais mudanças incluem a obrigatoriedade de inclusão do Código de Regime Tributário (CRT) e, quando aplicável, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN) na NF-e, além de novas classificações para operações relacionadas à Suframa.

DESPACHO Nº 55, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023

Q: Qual é a alteração principal do Ajuste SINIEF nº 35/2023?

O Ajuste SINIEF nº 35/2023 altera o Ajuste SINIEF nº 14/19, que modifica o Ajuste SINIEF 07/05, instituindo a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. A principal mudança é a nova data de vigência para a cláusula terceira, que passa a ser 1º de abril de 2024.

Q: Qual é a função do Ajuste SINIEF nº 28/2023?

O Ajuste SINIEF nº 28/2023 altera o Ajuste SINIEF nº 11/11, que estabelece regras para operações de retorno simbólico e novo faturamento de veículos autopropulsados, máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas e pulverizadores.

Q: Quais códigos do CFOP foram alterados pelo Ajuste SINIEF nº 40/2023?

O Ajuste SINIEF nº 40/2023 altera os códigos 1.905 e 5.905 do Anexo II - Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970. As novas redações são:

Q: Quais são as novas classificações tributárias introduzidas pelo Ajuste SINIEF nº 39/2023?

O Ajuste SINIEF nº 39/2023 altera a Tabela B - Tributação pelo ICMS - do Anexo I - Código de Situação Tributária (CST) do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970, introduzindo novas classificações como:

Secretaria Executiva

Publica Ajustes SINIEF aprovados na 190ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 29.09.2023.

O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos artigos 35, 39 e 40 desse mesmo diploma, torna público que na 190ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 29 de setembro de 2023, foram celebrados os seguintes atos:

AJUSTE SINIEF Nº 28, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

Altera o Ajuste SINIEF nº 11/11, que estabelece disciplina relacionada com as operações de retorno simbólico e novo faturamento de veículos autopropulsados, máquinas, plantadeiras, colheitadeiras, implementos, plataformas, e pulverizadores, na forma que especifica.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 190ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 29 de setembro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira O item 22 do Anexo Único do Ajuste SINIEF nº 11, de 30 de setembro de 2011, fica revogado.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Presidente do CONFAZ - Robinson Sakiyama Barreirinhas, em exercício, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - Michiaki Hashimura, Acre - José Amarísio Freitas de Souza, Alagoas - Franciso Luiz Suruagy Motta Cavalcanti, Amapá - Robledo Gregório Trindade, Amazonas - Alex Del Giglio, Bahia - Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo - Benício Suzana Costa, Goiás - Renata Lacerda Noleto, Maranhão - Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Fábio Fernandes Pimenta, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Gustavo de Oliveira Barbosa, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Maria das Graças Moraes Moreira Ramos, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Jane Carmen Carneiro e Araújo, Rio Grande do Sul - Ricardo Neves Pereira, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Laércio Marques da Afonseca Junior, Tocantins - Marcia Mantovani.

AJUSTE SINIEF Nº 29, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

Altera o Ajuste SINIEF nº 3/22, que altera o Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, e revoga o Ajuste SINIEF nº 16/20.

AJUSTE

Cláusula primeira A cláusula quarta do Ajuste SINIEF nº 3, de 7 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2022.".

Cláusula segunda Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF nº 3/22 ficam revogados:

I - a cláusula segunda;

II - o inciso I da cláusula terceira.

Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

AJUSTE SINIEF Nº 30, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

Altera o Convênio SINIEF nº 6/89, que institui os documentos fiscais que especifica e dá outras providências.

AJUSTE

Cláusula primeira O § 5º fica acrescido ao art. 61 do Convênio SINIEF nº 6, de 21 de fevereiro de 1989, com a seguinte redação:

"§ 5º A critério de cada unidade federada, poderá ser dispensada a emissão do Resumo de Movimento Diário.".

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

AJUSTE SINIEF Nº 31, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

Altera o Ajuste SINIEF n°1/17, que institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.

AJUSTE

Cláusula primeira O § 8° da cláusula oitava do Ajuste SINIEF n° 1, de 7 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 8º A administração tributária da unidade federada do emitente do BP-e também poderá transmiti-lo ou fornecer informações parciais para outros órgãos da administração direta, indireta, fundações e autarquias, que necessitem destas informações para o desempenho de suas atividades, mediante prévio convênio ou protocolo, respeitado o sigilo fiscal.".

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do segundo mês subsequente ao da sua publicação.

AJUSTE SINIEF Nº 32, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

Altera o Ajuste SINIEF nº 3/18, que concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviços de transporte de gás natural por meio de gasoduto.

AJUSTE

Cláusula primeira O parágrafo único da cláusula vigésima primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O período transitório previsto no caput desta cláusula será de 72 (setenta e dois) meses contados a partir da publicação do Ato COTEPE/ICMS previsto no § 5º da cláusula segunda deste ajuste.".

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da sua publicação.

AJUSTE SINIEF Nº 33, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia e altera o Ajuste SINIEF nº 27/23, que autoriza a disponibilização de informações quanto à existência de Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais - MDF-e - não encerrados.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, na 190ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 29 de setembro de 2023, tendo em vista o disposto no art. 102 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira O Estado da Bahia fica incluído nas disposições do Ajuste SINIEF nº 27, de 4 de agosto de 2023.

Cláusula segunda O "caput" da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 27/23 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula primeira Os Estados de Bahia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e São Paulo ficam autorizados a disponibilizar informações acerca da existência de Manifestos Eletrônicos de Documentos Fiscais - MDF-e - não encerrados no momento da consulta efetuada a partir da informação da placa do veículo de carga realizada pelas concessionárias de rodovias estaduais e municipais existentes em seus respectivos territórios.".

Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

AJUSTE SINIEF Nº 34, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

Altera o Ajuste SINIEF nº 11/19, que altera o Convênio S/Nº, de 1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.

AJUSTE

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF nº 11, de 5 de julho de 2019, ficam revogados:

I - os incisos I e III da cláusula primeira;

II - o inciso II da cláusula segunda;

III - o inciso I da cláusula quarta.

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

AJUSTE SINIEF Nº 35, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

Altera o Ajuste SINIEF nº 14/19, que altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTE

Cláusula primeira O inciso I da cláusula quarta do Ajuste SINIEF nº 14, de 5 de julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"I - de 1º de abril de 2024, em relação à cláusula terceira deste ajuste;".

Cláusula segunda A alínea "c" do inciso I da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 14/19 fica revogada.

Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da sua publicação.

AJUSTE SINIEF Nº 36, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre a exclusão do Estado de São Paulo e altera o Ajuste SINIEF nº 1/19, que institui a Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica, modelo 66, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.

AJUSTE

Cláusula primeira O Estado de São Paulo fica excluído das disposições do Ajuste SINIEF nº 1, de 5 de abril de 2019.

Cláusula segunda O inciso VII do § 2º da cláusula décima nona-A do Ajuste SINIEF nº 1/19, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VII - para o Estado do Espírito Santo, até 1º de dezembro de 2023;".

Cláusula terceira A cláusula décima nona-D fica acrescida ao Ajuste SINIEF nº 1/19, com a seguinte redação:

"Cláusula décima nona-D O disposto neste ajuste não se aplica ao Estado de São Paulo.".

Cláusula quarta O inciso VI do § 2º da cláusula décima nona-A do Ajuste SINIEF nº 1/19 fica revogado.

Cláusula quinta Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir:

I - de 1º de outubro de 2023 em relação à cláusula segunda;

II - da sua publicação em relação aos demais dispositivos.

AJUSTE SINIEF Nº 37, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

Altera o Ajuste SINIEF nº 7/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

AJUSTE

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o § 5º da cláusula terceira:

"§ 5º A NF-e deverá conter o Código de Regime Tributário - CRT e, quando for o caso, o Código de Situação da Operação no Simples Nacional - CSOSN, de que tratam, respectivamente, os Anexos III e III-A, do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.";

II - o inciso X do § 1º da cláusula décima quinta-A:

"X - Internamento Suframa, confirmação do cruzamento de dados do desembaraço da Nota Fiscal na Secretaria de Fazenda de destino, após a autenticação do protocolo de ingresso de mercadorias nacionais (PIN-e);";

Cláusula segunda Os incisos X-A e X-B ficam acrescidos ao § 1º da cláusula décima quinta-A do Ajuste SINIEF n° 7/05 com as seguintes redações:

"X-A - Não Internamento Suframa, não realização da vistoria dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias;

X-B - Desinternamento Suframa, reintrodução dos produtos no mercado interno dentro do prazo 5 (cinco) anos;".

Cláusula terceira O anexo I do Ajuste SINIEF nº 7/05 fica revogado.

Cláusula quarta Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos:

I - a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação em relação ao inciso I da cláusula primeira e à cláusula terceira;

II - a partir de 1º de abril de 2024 para os demais dispositivos.

AJUSTE SINIEF Nº 38, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

Altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15 de dezembro de 1970.

AJUSTE

Cláusula primeira O § 28 do art. 19 do Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 28. Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação.".

Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do segundo mês subsequente ao da sua publicação.

AJUSTE SINIEF Nº 39, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023

Altera o Convênio s/nº, de 1970, de 15 de dezembro de 1970.

AJUSTE

Cláusula primeira A Tabela B - Tributação pelo ICMS - do Anexo I - CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST - do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

Tabela B - Tributação pelo ICMS

Código	Descrição
00	Tributada integralmente Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas integralmente.
02	Tributação monofásica própria sobre combustíveis Classificam-se neste código as operações e prestações com incidência nos combustíveis de tributação monofásica.
10	Tributada com ICMS devido por substituição tributária, relativo às operações e prestações subsequentes Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas realizadas por contribuintes a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações subsequentes.
15	Tributação monofásica própria e com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis Classificam-se neste código as operações e prestações com combustíveis que tenham tributação monofásica própria e com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis.
20	Tributada com redução de base de cálculo Classificam-se neste código as operações e prestações contempladas com redução de base de cálculo do imposto.
30	Isenta ou não tributada com ICMS devido por substituição tributária Classificam-se neste código as operações e prestações isentas ou não tributadas realizadas por contribuintes a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações antecedentes, concomitantes ou subsequentes.
40	Isenta Classificam-se neste código as operações e prestações isentas.
41	Não tributada Classificam-se neste código as operações e prestações imunes ou não sujeitas à incidência do ICMS.
50	Suspensão Classificam-se neste código as operações e prestações realizadas com suspensão do pagamento do imposto.
51	Diferimento Classificam-se neste código as operações e prestações nas quais o recolhimento do imposto esteja diferido, total ou parcialmente, para as saídas subsequentes.
53	Tributação monofásica sobre combustíveis com recolhimento diferido Classificam-se neste código as operações e prestações com combustíveis nas quais o recolhimento do imposto esteja diferido, total ou parcialmente, para as saídas subsequentes com tributação monofásica.
60	ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação com encerramento de tributação Classificam-se neste código as operações e prestações realizadas por contribuintes, enquadrados na condição de substituídos tributários, cujo imposto tenha sido recolhido anteriormente por substituição tributária ou por antecipação com encerramento de tributação.
61	Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente Classificam-se neste código as operações e prestações com combustíveis que possuem tributação monofásica realizadas por contribuinte, enquadrados na condição de substituídos tributários, cujo imposto tenha sido recolhido anteriormente por substituição tributária ou por antecipação com encerramento de tributação.
70	Tributada com redução de base de cálculo e com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações subsequentes Classificam-se neste código as operações ou prestações tributadas com redução de base de cálculo realizadas por contribuintes a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações subsequentes.
90	Outras Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas e não descritas nos códigos anteriores.

Código

Descrição

Tributada integralmente

Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas integralmente.

Tributação monofásica própria sobre combustíveis

Classificam-se neste código as operações e prestações com incidência nos combustíveis de tributação monofásica.

Tributada com ICMS devido por substituição tributária, relativo às operações e prestações subsequentes

Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas realizadas por contribuintes a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações subsequentes.

Tributação monofásica própria e com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis

Classificam-se neste código as operações e prestações com combustíveis que tenham tributação monofásica própria e com responsabilidade pela retenção sobre combustíveis.

Tributada com redução de base de cálculo

Classificam-se neste código as operações e prestações contempladas com redução de base de cálculo do imposto.

Isenta ou não tributada com ICMS devido por substituição tributária

Classificam-se neste código as operações e prestações isentas ou não tributadas realizadas por contribuintes a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações antecedentes, concomitantes ou subsequentes.

Isenta

Classificam-se neste código as operações e prestações isentas.

Não tributada

Classificam-se neste código as operações e prestações imunes ou não sujeitas à incidência do ICMS.

Suspensão

Classificam-se neste código as operações e prestações realizadas com suspensão do pagamento do imposto.

Diferimento

Classificam-se neste código as operações e prestações nas quais o recolhimento do imposto esteja diferido, total ou parcialmente, para as saídas subsequentes.

Tributação monofásica sobre combustíveis com recolhimento diferido

Classificam-se neste código as operações e prestações com combustíveis nas quais o recolhimento do imposto esteja diferido, total ou parcialmente, para as saídas subsequentes com tributação monofásica.

ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária ou por antecipação com encerramento de tributação

Classificam-se neste código as operações e prestações realizadas por contribuintes, enquadrados na condição de substituídos tributários, cujo imposto tenha sido recolhido anteriormente por substituição tributária ou por antecipação com encerramento de tributação.

Tributação monofásica sobre combustíveis cobrada anteriormente

Classificam-se neste código as operações e prestações com combustíveis que possuem tributação monofásica realizadas por contribuinte, enquadrados na condição de substituídos tributários, cujo imposto tenha sido recolhido anteriormente por substituição tributária ou por antecipação com encerramento de tributação.

Tributada com redução de base de cálculo e com ICMS devido por substituição tributária relativo às operações e prestações subsequentes

Classificam-se neste código as operações ou prestações tributadas com redução de base de cálculo realizadas por contribuintes a quem tenha sido atribuída a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido por substituição tributária em relação às operações e prestações subsequentes.

Outras

Classificam-se neste código as operações e prestações tributadas e não descritas nos códigos anteriores.