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Norma
09/10/2023
#193545
Norma
DESPACHO Nº 62, DE 6 DE OUTUBRO DE 2023
Atribui códigos de fabricante e modelo para equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis.
Atribui código de fabricante e código de modelo de equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC)
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e em conformidade com o disposto no § 2º do art. 1º e no item 3.3.2. do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS nº 10, de 14 de março de 2014, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 193ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 12 a 15 setembro de 2023, em Brasília, DF, atribuiu ao fabricante EXCEL PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA, CNPJ 64.579.782/0001-48, o código EX, e atribui ao modelo CONSOLE ELS MODELO CEV.005 COM CONTROLE FISCAL, do equipamento Medidor Volumétrico de Combustíveis deste fabricante, o código 10.
Perguntas e respostas
Quando e onde ocorreu a 193ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS?
A 193ª Reunião Ordinária da COTEPE/ICMS ocorreu entre os dias 12 e 15 de setembro de 2023, em Brasília, DF.
Qual é o código do modelo CONSOLE ELS MODELO CEV.005 COM CONTROLE FISCAL?
O código do modelo CONSOLE ELS MODELO CEV.005 COM CONTROLE FISCAL é 10.
Quem atribuiu os códigos de fabricante e modelo ao equipamento MVC mencionado?
Os códigos de fabricante e modelo foram atribuídos pela Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, durante a 193ª Reunião Ordinária realizada em setembro de 2023.
Qual documento regulamenta a atribuição de códigos para fabricantes e modelos de MVC?
A atribuição de códigos para fabricantes e modelos de MVC é regulamentada pelo Ato COTEPE/ICMS nº 10, de 14 de março de 2014, especificamente no § 2º do art. 1º e no item 3.3.2. do Anexo I.
Qual é o CNPJ do fabricante EXCEL PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA?
O CNPJ do fabricante EXCEL PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA é 64.579.782/0001-48.
Qual é o código atribuído ao fabricante EXCEL PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA?
O código atribuído ao fabricante EXCEL PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA é EX.
Qual é a função do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ tem a função de tornar públicas as decisões da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, entre outras atribuições conferidas pelo Regimento do Conselho.
O que é um Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC)?
Um Medidor Volumétrico de Combustíveis (MVC) é um equipamento utilizado para medir o volume de combustíveis comercializados, garantindo precisão e controle fiscal sobre as transações.
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