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Norma
25/10/2023
#194994
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 154, DE 24 DE OUTUBRO DE 2023
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 para incluir contribuintes beneficiados pelo diferimento do ICMS em Goiás.
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23, que estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 199, de 22 de dezembro de 2022, e no § 6º da cláusula décima do Convênio ICMS nº 15, de 31 de março de 2023,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Estado da Economia de Goiás, no dia 20 de outubro de 2023, registrada no Processo SEI nº 12004.100550/2023-71, torna público:
Art. 1º O item 10 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Goiás do Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43, de 27 de abril de 2023, com a seguinte redação:
"
GOIÁS |
|||||||
ITEM |
UF |
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC) |
TIPO DE DIFERIMENTO (IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA) |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO |
10 |
GO |
EAC |
OPERAÇÃO INTERNA |
51.466.860/0062-78 |
10.394412-5 |
SÃO MARTINHO S/A |
23.10.2023 |
GOIÁS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
10
GO
EAC
OPERAÇÃO INTERNA
51.466.860/0062-78
10.394412-5
SÃO MARTINHO S/A
23.10.2023
GOIÁS
GOIÁS
GOIÁS
ITEM
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
ITEM
ITEM
UF
UF
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE COMBUSTÍVEL (Diesel, B100, GLP, Gasolina, EAC)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
TIPO DE DIFERIMENTO
(IMPORTAÇÃO/TRANSFERÊNCIA)
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
DATA DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CONCESSÃO
10
GO
EAC
OPERAÇÃO INTERNA
51.466.860/0062-78
10.394412-5
SÃO MARTINHO S/A
23.10.2023
10
10
GO
GO
EAC
EAC
OPERAÇÃO INTERNA
OPERAÇÃO INTERNA
51.466.860/0062-78
51.466.860/0062-78
10.394412-5
10.394412-5
SÃO MARTINHO S/A
SÃO MARTINHO S/A
23.10.2023
23.10.2023
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Qual é o CNPJ e a inscrição estadual da empresa São Martinho S/A?
O CNPJ da empresa São Martinho S/A é 51.466.860/0062-78 e a inscrição estadual é 10.394412-5.
Qual é a data de início da vigência da concessão para a empresa São Martinho S/A?
A data de início da vigência da concessão para a empresa São Martinho S/A é 23 de outubro de 2023.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
O Ato COTEPE/ICMS nº 43/23 estabelece os requisitos e relaciona os contribuintes beneficiados pelo diferimento previsto no Convênio ICMS nº 199/22 e no Convênio ICMS nº 15/23, no cumprimento de obrigações relacionadas ao regime de tributação monofásica do ICMS aplicado nas operações com combustíveis.
O que é diferimento no contexto do ICMS?
Diferimento no contexto do ICMS é o adiamento do pagamento do imposto para uma etapa posterior da cadeia de comercialização, geralmente para o momento da venda ao consumidor final.
Qual é a função do CONFAZ?
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é responsável por coordenar as políticas fiscais dos estados e do Distrito Federal, promovendo a harmonização das legislações tributárias estaduais.
O que foi alterado no Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 43/23?
Foi acrescentado o item 10 ao campo referente ao Estado de Goiás, incluindo a empresa São Martinho S/A como beneficiária do diferimento do ICMS para operações internas com EAC (etanol anidro combustível), com vigência a partir de 23 de outubro de 2023.
O que é o regime de tributação monofásica do ICMS?
O regime de tributação monofásica do ICMS é um sistema onde a cobrança do imposto é concentrada em uma única fase da cadeia de comercialização, geralmente na produção ou importação, simplificando o processo de arrecadação.
Qual é a importância do Convênio ICMS nº 199/22 e do Convênio ICMS nº 15/23?
Os Convênios ICMS nº 199/22 e nº 15/23 estabelecem as regras e condições para o diferimento do ICMS nas operações com combustíveis, facilitando o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes beneficiados.
Quando este ato entra em vigor?
Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
