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Norma
30/10/2023
#197029
Norma
ATO COTEPE/ICMS Nº 158, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
Atualiza a lista de contribuintes credenciados para transporte de gás natural por gasoduto nos estados do Rio Grande do Norte e Sergipe.
Altera o Ato COTEPE/ICMS n° 2/20, que divulga relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, bem como no art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019,
CONSIDERANDO as solicitações recebidas das Secretarias de Estado da Fazenda de Sergipe e Rio Grande do Norte, recebidas nos dias 24 e 27 de outubro de 2023, respectivamente, na forma do inciso l do art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57/19, registradas no Processo SEI nº 12004.101386/2019-33, torna público:
Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados ficam acrescidos ao Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 2, de 3 de janeiro de 2020, com as seguintes redações:
I - o item 11 ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte:
"
Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
11 |
RN |
70.157.896/0001-00 |
20.069.651-3 |
COMPANHIA POTIGUAR DE GÁS POTIGÁS |
Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
11
RN
70.157.896/0001-00
20.069.651-3
COMPANHIA POTIGUAR DE GÁS POTIGÁS
Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE
Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE
Unidade Federada: RIO GRANDE DO NORTE
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
11
RN
70.157.896/0001-00
20.069.651-3
COMPANHIA POTIGUAR DE GÁS POTIGÁS
11
11
RN
RN
70.157.896/0001-00
70.157.896/0001-00
20.069.651-3
20.069.651-3
COMPANHIA POTIGUAR DE GÁS POTIGÁS
COMPANHIA POTIGUAR DE GÁS POTIGÁS
";
II - o item 8 ao campo referente ao Estado do Sergipe:
"
Unidade Federada: SEGIPE |
||||
ITEM |
UF |
CNPJ |
INSCRIÇÃO ESTADUAL |
RAZÃO SOCIAL |
8 |
SE |
23.758.522/0001-52 |
27.150.563-0 |
CELSE - CENTRAIS ELETRICAS DE SERGIPE S/A |
Unidade Federada: SEGIPE
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
8
SE
23.758.522/0001-52
27.150.563-0
CELSE - CENTRAIS ELETRICAS DE SERGIPE S/A
Unidade Federada: SEGIPE
Unidade Federada: SEGIPE
Unidade Federada: SEGIPE
ITEM
UF
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
ITEM
ITEM
UF
UF
CNPJ
CNPJ
INSCRIÇÃO ESTADUAL
INSCRIÇÃO ESTADUAL
RAZÃO SOCIAL
RAZÃO SOCIAL
8
SE
23.758.522/0001-52
27.150.563-0
CELSE - CENTRAIS ELETRICAS DE SERGIPE S/A
8
8
SE
SE
23.758.522/0001-52
23.758.522/0001-52
27.150.563-0
27.150.563-0
CELSE - CENTRAIS ELETRICAS DE SERGIPE S/A
CELSE - CENTRAIS ELETRICAS DE SERGIPE S/A
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Perguntas e respostas
Quando o ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/20 entra em vigor?
O ato que altera o Ato COTEPE/ICMS nº 2/20 entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é o novo item adicionado ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte?
O novo item adicionado ao campo referente ao Estado do Rio Grande do Norte é o item 11, que inclui a Companhia Potiguar de Gás Potigás, com CNPJ 70.157.896/0001-00 e Inscrição Estadual 20.069.651-3.
O que é o Ato COTEPE/ICMS nº 2/20?
O Ato COTEPE/ICMS nº 2/20 divulga a relação de contribuintes remetentes, destinatários e prestadores de serviços de transporte de gás natural que operam por meio do gasoduto credenciados pelas unidades federadas.
Quais estados solicitaram alterações no Ato COTEPE/ICMS nº 2/20?
Os estados de Sergipe e Rio Grande do Norte solicitaram alterações no Ato COTEPE/ICMS nº 2/20.
Qual é a base legal para as alterações no Ato COTEPE/ICMS nº 2/20?
A base legal para as alterações no Ato COTEPE/ICMS nº 2/20 inclui o § 3º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 3, de 3 de abril de 2018, e o art. 2º do Ato COTEPE/ICMS nº 57, de 29 de outubro de 2019.
Qual é o novo item adicionado ao campo referente ao Estado de Sergipe?
O novo item adicionado ao campo referente ao Estado de Sergipe é o item 8, que inclui a CELSE - Centrais Elétricas de Sergipe S/A, com CNPJ 23.758.522/0001-52 e Inscrição Estadual 27.150.563-0.
Qual é a função do Diretor da Secretaria-Executiva do CONFAZ?
O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) tem a função de exercer as atribuições conferidas pelo inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS).
Temas
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Itens vinculados
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